O prazo do mandado de segurança tributário deve ser observado dentro da legislação que prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser rigorosamente cumpridos; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para fazer cessar ou evitar a prática de...Read More

A suspensão de dívida tributária é um efeito que pode ser obtido por meio do mandado de segurança, que é um importante instrumento jurídico que permite ao contribuinte suspender a exigibilidade de dívidas tributárias, garantindo a proteção de seus direitos constitucionais. Essa via judicial é especialmente útil quando o contribuinte identifica atos ilegais ou abusivos...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas em matéria tributária. Ele está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança tributário é utilizado quando o contribuinte se sente lesado por ações da...Read More

O mandado de segurança contra a Receita Federal é o instrumento jurídico utilizado pelo contribuinte quando a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva. Essa garantia constitucional permite contestar atos ou omissões de autoridades públicas que violem direitos líquidos e certos, assegurando a proteção do contribuinte perante o Poder Judiciário. Antes de impetrar o...Read More

O prazo para contestar lançamento tributário está diretamente ligado ao lançamento de tributos, que é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica o sujeito passivo e aplica as penalidades cabíveis. Esse processo é formalizado por meio de Autos de...Read More

O recurso contra lançamento tributário indevido ocorre quando o lançamento tributário é um ato fundamental no sistema tributário brasileiro, no qual o Fisco determina o crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. No entanto, existem situações em que esse lançamento pode ser feito de forma indevida, seja por erros nos fatos ou na aplicação da...Read More

A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. A...Read More

A autuação fiscal indevida ocorre quando o lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na descrição dos fatos tributáveis ou em seu enquadramento jurídico, pode-se configurar um vício material no lançamento,...Read More

O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de Impugnação de Tributo Municipal. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada...Read More

O lançamento de tributos é um ato administrativo essencial no sistema tributário brasileiro. Esse processo envolve a identificação do contribuinte, a apuração do valor devido e a formalização da obrigação fiscal. No entanto, muitas vezes o Fisco realiza lançamentos retroativos, ou seja, cobrando tributos de períodos passados, prática conhecida como Tributo Retroativo: É Legal?. Essa...Read More