O prazo para processar assédio sexual depende da via escolhida. Uma ação trabalhista contra a empresa segue prescrição diferente da investigação criminal do agressor. Denúncia interna, Ministério Público do Trabalho, reparação civil e procedimento administrativo também podem ter regras próprias. Usar um único número para todos os caminhos é um erro.
Em regra, a pretensão trabalhista deve ser ajuizada até dois anos depois do término do contrato e alcança créditos dos cinco anos anteriores ao protocolo. Na esfera penal, o cálculo considera o crime aplicável, a pena máxima, o momento do fato e causas de interrupção ou suspensão. Quanto antes houver orientação, menor o risco de perder prazo ou prova.
- Mapa dos prazos
- Prazo trabalhista
- Prescrição penal
- Denúncia e representação
- Urgência das provas
- Como calcular com segurança
Primeiro identifique qual providência será tomada
“Processar” pode significar pedir indenização e rescisão indireta na Justiça do Trabalho, registrar ocorrência para apuração criminal, buscar responsabilização civil de alguém sem vínculo trabalhista, provocar órgão administrativo ou denunciar prática coletiva ao MPT. A data relevante muda conforme objetivo, partes e fundamento.
| Via | Finalidade | Marco a conferir |
|---|---|---|
| Trabalhista | Indenização e efeitos do contrato | Fim do vínculo e data das lesões |
| Criminal | Investigar e punir crime | Fato, pena e atos que alteram a prescrição |
| Civil | Reparar dano fora da relação de trabalho | Natureza da pretensão e ciência do dano |
| Administrativa | Apurar infração funcional ou interna | Estatuto, regulamento ou política aplicável |
| Coletiva | Corrigir ambiente e prática organizacional | Continuidade, alcance e atuação do órgão |
É possível usar mais de uma via. O boletim de ocorrência não substitui a reclamação trabalhista; a denúncia ao RH não suspende automaticamente a prescrição judicial; e uma investigação interna não garante preservação de câmeras ou mensagens para sempre. Cada calendário precisa ser controlado de modo independente.
Como funciona o prazo da ação trabalhista
O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição estabelece prescrição de cinco anos para créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Em linguagem prática: durante o vínculo, a janela dos fatos alcançáveis avança; depois da saída, surge também o limite de dois anos para ajuizar.
Exemplo simplificado: se o contrato terminou em 10 de setembro de 2026, a regra geral aponta 10 de setembro de 2028 como limite bienal. Protocolar perto do fim pode reduzir a parcela temporal abrangida pelos cinco anos e aumenta risco de erro. O cálculo real deve considerar data exata, pedidos, fatos continuados e situações especiais.
A pessoa ainda empregada pode ajuizar ação; não é necessário esperar demissão. Também não deve pedir demissão por impulso se pretende discutir rescisão indireta, pois as modalidades produzem efeitos diferentes. A denúncia interna, por si só, não congela o relógio trabalhista. Negociação informal também não deve ser tratada como suspensão sem base jurídica confirmada.
- Data do último dia: confirme aviso-prévio e projeção quando aplicável.
- Data de cada fato: organize episódios e consequências.
- Continuidade: indique se a prática se repetiu e quando cessou.
- Ciência do dano: relevante em discussões específicas, especialmente saúde.
- Pedidos: indenização, rescisão e parcelas podem exigir análises diferentes.
- Interrupções: não presuma efeito de denúncia ou conversa.
- Documentos: use datas oficiais, não memória aproximada quando há registro.
- Margem: não espere o último dia para revisar competência e protocolo.
Prescrição criminal do assédio sexual
O crime do artigo 216-A do Código Penal exige constrangimento para obter vantagem ou favorecimento sexual mediante superioridade hierárquica ou ascendência ligada a emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de um a dois anos. Pela pena máxima em abstrato, a regra geral do artigo 109 aponta prescrição em quatro anos antes do trânsito em julgado.
Esse número não deve ser aplicado isoladamente. Recebimento da denúncia, sentença e outros atos podem interromper a prescrição; causas legais podem suspender o curso; a idade do agente pode alterar prazos; a pena concretamente aplicada influencia cálculos posteriores. Se os fatos puderem configurar outro crime, a pena e o prazo também mudam.
Em crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, o artigo 111, inciso V, contém regra especial para o termo inicial, contado da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta. Consulte os artigos no Código Penal compilado no Planalto.
Mesmo quando ainda há tempo jurídico, o registro tardio pode enfrentar perda de mensagens, imagens, testemunhas e memória. Procure polícia ou orientação especializada sem esperar a conta chegar perto do limite. Se existir risco atual, priorize proteção e emergência.
Cuidado com a antiga referência a seis meses
Conteúdos anteriores a setembro de 2018 podem afirmar que a vítima tinha seis meses para oferecer representação criminal. A Lei nº 13.718/2018 alterou o artigo 225 do Código Penal e tornou pública incondicionada a ação penal dos crimes dos capítulos correspondentes. Assim, não é correto repetir hoje uma regra geral de representação sem verificar data e natureza do fato.
Isso não significa prazo infinito. A prescrição penal continua existindo, e fatos ocorridos sob legislação anterior podem exigir análise de direito intertemporal. Boletim de ocorrência, investigação e ação penal são etapas diferentes. A vítima não precisa definir sozinha o tipo penal correto: deve relatar fatos com precisão e entregar os registros disponíveis.
Canal interno, ouvidoria, Cipa e corregedoria seguem políticas ou estatutos próprios. Alguns indicam prazo de triagem ou conclusão, mas isso não substitui prescrição judicial. A página de perguntas frequentes oficiais sobre assédio sexual ajuda a reconhecer condutas, sujeitos e consequências atuais.
A prova costuma vencer antes do prazo
Câmeras podem ser sobrescritas em dias; mensagens apagadas; acessos corporativos cortados na dispensa; testemunhas mudam de endereço; e protocolos ficam difíceis de recuperar. Preserve conteúdo completo, metadados, cópias e contexto imediatamente. Peça formalmente a guarda de registros controlados pela empresa quando houver identificação suficiente de data e local.
Não invada conta alheia, não copie segredos sem relação com o caso e não altere capturas. Arquivos originais são mais úteis que recortes. Registre data, origem, participantes e o que cada item demonstra. Atendimento médico deve ocorrer pela saúde, e os documentos clínicos ajudam a provar consequências, não necessariamente a autoria.
Veja o guia sobre como provar assédio sexual no ambiente de trabalho. Para estimar reparação dentro do período alcançável, leia como calcular indenização por assédio sexual.
Como montar uma ficha de prazo confiável
Crie uma tabela com via, objetivo, parte responsável, fato, data do fato, fim do contrato, regra legal, eventos posteriores e prazo conservador. Anexe documentos que confirmam cada data. Marque dúvidas em vez de preencher por intuição. A ficha deve ser revisada por profissional conforme legislação vigente.
Use margem operacional. Se o cálculo aponta uma data, estabeleça revisão e protocolo muito antes. Feriado, indisponibilidade do sistema, documento faltante ou dúvida sobre competência não devem ser resolvidos na última hora. Para o crime, a autoridade precisa conferir interrupções e eventual enquadramento alternativo; para o trabalho, cada pedido deve ser testado.
Se o caso envolve menor, adoecimento reconhecido posteriormente, contrato ainda ativo, fato no exterior, trabalho doméstico, serviço público ou múltiplas empresas, não use exemplo genérico como resposta final. Essas circunstâncias podem alterar marco, competência, responsabilidade ou regime. O prazo para processar assédio sexual deve ser calculado sobre documentos reais.
Exemplo de calendário com duas vias
Considere uma pessoa adulta que sofreu conduta de superior em março de 2026, denunciou internamente em abril e foi dispensada em agosto. A ficha deve registrar esses três marcos e criar linhas separadas para reclamação trabalhista e apuração criminal. O protocolo interno é prova de ciência, mas não substitui o marco da saída nem altera automaticamente a prescrição.
Na linha trabalhista, confirme a data jurídica de término, inclusive eventual projeção do aviso-prévio, e conte o limite bienal. Depois verifique quais fatos permanecem dentro da janela quinquenal na data planejada para o ajuizamento. Se existirem parcelas ou danos com marco controvertido, registre a hipótese mais conservadora e antecipe o protocolo.
Na linha penal, identifique o tipo inicialmente cogitado, a pena máxima, a data do fato e qualquer ato interruptivo já ocorrido. Não conte só da denúncia interna, porque ela não equivale ao recebimento judicial de denúncia criminal. Se houver outro delito possível, a autoridade deve calcular também esse prazo e a regra de ação penal.
Uma terceira linha acompanha provas: prazo de retenção de câmeras, validade de link, acesso ao e-mail corporativo, localização de testemunhas e cópia de mensagens. Ela costuma exigir ação em dias, não anos. Envie pedidos de preservação com data, intervalo, local e sistema suficientes para permitir busca, sem expor o conteúdo a pessoas desnecessárias.
Por fim, registre próximos passos, responsável e data de revisão. Se a pessoa muda de emprego, recebe resposta da empresa, obtém prontuário ou descobre novo fato, atualize a ficha. O calendário deve permitir que outra pessoa compreenda o cálculo sem depender de lembrança oral. Essa rastreabilidade reduz erro e facilita decisão coordenada entre as vias.
Perguntas frequentes sobre prazos
Tenho seis meses para denunciar?
Não use essa regra de forma geral. A ação penal dos crimes sexuais passou a ser pública incondicionada com a Lei nº 13.718/2018. Fatos antigos e outros delitos exigem análise específica, enquanto a prescrição penal continua correndo conforme as regras aplicáveis.
Posso entrar com ação enquanto trabalho?
Sim. O vínculo ativo não impede reclamação trabalhista. Avalie proteção, prova, comunicação e risco de retaliação. Não é necessário pedir demissão primeiro, e uma saída mal planejada pode modificar verbas e a discussão sobre rescisão indireta.
Denúncia ao RH interrompe o prazo?
Não presuma que interrompe. O protocolo pode provar ciência e resposta da empresa, mas os efeitos prescricionais dependem da lei e da medida adotada. Controle o prazo judicial separadamente mesmo durante investigação ou negociação interna.
O prazo penal é sempre quatro anos?
Não. Quatro anos é a referência geral pela pena máxima do artigo 216-A antes do trânsito em julgado, mas enquadramento, idade, interrupções, suspensões, sentença e regra especial para vítimas menores podem alterar o cálculo.
Se o prazo está longe, posso esperar?
Não é recomendável. Provas digitais, câmeras, acessos e testemunhas podem desaparecer muito antes. Preserve o material e obtenha orientação cedo. Agir não significa ajuizar imediatamente; significa impedir que a opção se perca por demora.
Prazos separados, ação coordenada
Não existe um único prazo para processar assédio sexual em todas as consequências. A regra trabalhista de cinco anos, limitada a dois após a saída, convive com prescrição criminal, regras administrativas e perda rápida de prova. Identificar objetivo e marco correto evita decisões tardias.
Organize datas, documentos e vias; preserve arquivos; e peça cálculo individual com antecedência. Uma consulta pode verificar o que ainda é exigível, quais provas estão em risco e se medidas trabalhistas, criminais e internas devem caminhar juntas, sem confundir denúncia com processo judicial.
