As infrações de construção podem acarretar em uma série de penalidades, como multas, embargo da obra, cassação de documentos de licenciamento, interdição de edificação, demolição e suspensão de novos licenciamentos. Segundo o Código de Obras do município de Belo Horizonte, as multas variam de R$500 (infração leve) a R$8.000 (infração gravíssima), com valores aumentados em caso de reincidência. É importante conhecer os seus direitos e os procedimentos para recorrer dessas multas, mesmo que a obra não tenha sido notificada previamente.
Principais pontos a se destacar:
- Infrações de construção podem gerar multas elevadas, mesmo sem notificação prévia
- É possível recorrer das multas, mesmo sem ter sido notificado anteriormente
- Cada município tem autonomia para criar suas próprias normas sobre uso e ocupação do solo
- Embargo de obra é uma das principais penalidades para irregularidades construtivas
- Entender os procedimentos legais é essencial para contestar multas por infrações de construção
O que são infrações de construção e como evitá-las?
As infrações de construção são irregularidades cometidas durante a execução de uma obra, que violam as leis e normas de construção civil estabelecidas. Essas infrações podem resultar em penalidades sérias, como multas, embargos e até mesmo a demolição da construção, caso não sejam resolvidas de forma adequada.
Definição de infrações de construção
De acordo com o Código de Obras de Belo Horizonte, as principais infrações construtivas incluem:
- Execução de obra não licenciada ou sem acompanhamento de um Responsável Técnico
- Ocupação de uma edificação residencial ou não residencial sem a Certidão de Baixa de Construção
- Execução de obra ou demolição sem o acompanhamento de um Responsável Técnico
- Obstrução da vistoria e fiscalização da obra
- Execução de obra ou intervenção sem o devido alvará de construção válido
Cada uma dessas infrações de construção está sujeita a multas específicas, que variam de acordo com a gravidade da infração.
Principais tipos de infrações construtivas
Além das infrações mencionadas anteriormente, outras irregularidades de construção comuns incluem:
- Realização de obra sem o devido licenciamento
- Ausência de responsável técnico acompanhando a obra
- Ocupação ou utilização de uma edificação sem a Certidão de Baixa de Construção
- Execução de obra ou demolição sem a devida autorização
Para evitar essas infrações de construção, é essencial seguir rigorosamente as leis de construção e obter todas as licenças de construção necessárias antes de iniciar qualquer projeto.
Infrações de construção e o processo de notificação
Quando as infrações de construção são identificadas, o proprietário ou responsável pela obra recebe uma notificação do órgão fiscalizador. Esta notificação informa sobre a irregularidade e concede um prazo para que a situação seja regularizada. Caso o proprietário não resolva a pendência dentro desse prazo, a multa correspondente à infração cometida será aplicada.
Além da multa, outras penalidades podem ser impostas, como:
- Embargo da obra
- Cassação de documentos de licenciamento
- Até mesmo a demolição da construção
De acordo com o Decreto nº 6.514, o valor da multa simples pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00. Infrações de menor lesividade ao meio ambiente têm multas que não ultrapassam R$ 1.000,00. Já a multa diária pode chegar a até 10% do valor da multa simples máxima aplicável para a infração.
É fundamental que os proprietários busquem a regularização da obra com o auxílio de profissionais especializados, como arquitetos e engenheiros, para evitar autos de infração e as penalidades associadas. Afinal, obras irregulares representam riscos à segurança dos ocupantes e da comunidade em geral.
“É aconselhável buscar a regularização da obra com o auxílio de arquitetos ou engenheiros especialistas para evitar autos de infração e as penalidades associadas.”
Caso tenha sido notificado, é crucial resolver o problema rapidamente para evitar penalidades maiores. Um imóvel regularizado tende a ter um valor de mercado mais elevado e ser mais atrativo para venda ou locação.
Como recorrer contra multas por infrações de construção?
Caso o proprietário discorde da multa aplicada por infrações de construção, ele pode recorrer administrativamente. O primeiro passo é a defesa prévia, que deve ser enviada ao órgão autuador em até 15 dias após o recebimento da notificação. Nesta fase, o recurso é contra a autuação, não a multa em si.
Caso a defesa prévia não seja aceita, o proprietário pode recorrer em primeira instância, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no prazo de 30 dias. Nesta etapa, é necessário apresentar documentos como cópia do RG, CRLV, boletim de ocorrência, atestados, certidões e fotos do veículo.
Instâncias administrativas para recursos
Após o recurso em primeira instância, caso o proprietário ainda não tenha obtido a anulação da multa, ele pode recorrer às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), que são os órgãos responsáveis por analisar esses tipos de recursos. Caso o resultado ainda não seja satisfatório, a última instância administrativa é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que possui a maior autoridade sobre o assunto no estado.
É importante lembrar que não é necessário contratar advogado ou despachante para fazer o recurso. Também não é preciso transcrever artigos de lei, pagar a multa ou juntar cópia do Auto de Infração (AIT) ao enviar o requerimento.
As pessoas também perguntam:
O que são multas não notificadas?
Multas não notificadas são aquelas que, embora aplicadas por infrações, não foram formalmente comunicadas ao responsável pela construção ou obra. Isso pode ocorrer quando a prefeitura ou o órgão competente não realiza a notificação por diversos motivos, como falhas administrativas ou erros de envio. Sem a notificação, o responsável pode não ter ciência da infração e, consequentemente, não tomar as providências necessárias, como pagar a multa ou regularizar a obra. Para resolver essa situação, é importante verificar junto ao órgão competente se há registros de multas não notificadas e regularizar a situação o mais rápido possível.
Como proceder em caso de multa indevida?
Em caso de multa indevida, o primeiro passo é verificar todos os detalhes da infração, como a data, o valor e as justificativas fornecidas pelo órgão responsável. Se você acreditar que a multa foi aplicada de forma errada, o próximo passo é formalizar a contestação. Isso pode ser feito por meio de um recurso administrativo junto ao órgão que aplicou a multa. Ao elaborar o recurso, é importante reunir todas as provas que comprovem que a multa foi indevida, como documentos, fotos ou testemunhas. Caso o recurso não seja aceito, ainda é possível buscar a revisão judicial da multa, acionando o judiciário para reavaliar a legalidade da cobrança.
Qual o valor da multa por construir sem alvará?
O valor da multa por construir sem alvará varia conforme a legislação municipal de cada local, já que cada cidade tem suas próprias normas e valores estabelecidos para esse tipo de infração. Em geral, a multa pode ser um valor fixo ou um percentual sobre o valor da obra, podendo ser bastante significativa. Além disso, em muitos casos, a obra pode ser embargada até que a regularização seja feita, o que pode gerar custos adicionais. Para saber o valor exato, é necessário consultar a prefeitura ou o órgão responsável pelo controle urbano da sua cidade.
Pode multar sem notificar?
Sim, é possível aplicar uma multa sem notificação prévia, dependendo da legislação local. Em alguns casos, as autoridades competentes, como órgãos municipais de fiscalização, podem aplicar a multa diretamente, principalmente se a infração for flagrante ou se não houver a necessidade de aviso prévio. No entanto, em muitos casos, a notificação é uma exigência legal, permitindo ao infrator o direito de defesa antes da imposição de qualquer penalidade. Para entender melhor como isso funciona, é importante verificar as regras específicas do município ou do órgão responsável pela fiscalização da infração.
Como comprovar que não recebeu notificação de multa?
Para comprovar que você não recebeu a notificação de multa, verifique se o endereço registrado nos cadastros do órgão está correto e atualizado. Acesse os registros da empresa responsável pela entrega para verificar se a notificação foi enviada corretamente. Caso não tenha recebido a primeira notificação, solicite uma segunda via no órgão responsável. Verifique também se há registros de recebimento, como assinatura no aviso de recebimento. Caso necessário, utilize testemunhas ou outros documentos que comprovem a não entrega da notificação. Essas medidas podem ajudar a contestar a multa.
Conclusão
As infrações de construção podem gerar uma série de problemas e penalidades para os proprietários, incluindo multas, embargos e até mesmo a demolição da obra. É fundamental conhecer os seus direitos e os procedimentos para recorrer dessas multas, mesmo que a obra não tenha sido notificada previamente.
Com o auxílio de um escritório de advocacia especializado, como a Vieira Braga Advogados, é possível navegar com segurança pelos trâmites legais e obter a regularização de obras e a resolução dos problemas relacionados a infrações construtivas. Dessa forma, os proprietários podem evitar os impactos financeiros e burocráticos decorrentes dessas infrações e garantir a conclusão de seus projetos de construção.
Em resumo, a compreensão das normas, a adoção de medidas preventivas e o apoio de profissionais especializados são fundamentais para lidar com as infrações de construção e as multas associadas, preservando a viabilidade e a qualidade dos empreendimentos na Construção Civil.
Links de Fontes
- https://desenhosassociados.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://gringo.com.vc/blog/recorrer-a-multas/
- https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
- https://vieirabraga.com.br/o-que-e-uma-infracao-de-construcao/
- https://www.lafaetelocacao.com.br/artigos/normas-da-construcao-civil/
- https://compraco.com.br/blogs/construcao-civil/quais-sao-as-violacoes-de-seguranca-comuns-em-obras-e-como-evita-las?srsltid=AfmBOoqz7cl9rx51sdz7RqOHgDumySWH5PEj3_3ulkNrcAi4k4Dw5-hQ
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/auto-de-notificacao-infracao.html
- https://capital.sp.gov.br/web/mobilidade/w/multas/6468
- https://advambiental.com.br/material/recurso-administrativo-contra-multa-ambiental-por-construcao-proibida/
- https://capital.sp.gov.br/web/mobilidade/w/multas/6056
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
- https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-sao-paulo-sp
