A concussão é um crime contra a administração pública tipificado no Código Penal Brasileiro. Esse delito consiste na prática de um funcionário público exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, diretamente ou indiretamente, como contrapartida pelo exercício de suas funções. Essa conduta viola os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade que devem reger a administração pública, além de atentar contra os direitos e interesses dos cidadãos.
A pena para o crime de concussão é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. Essa punição foi equiparada à do crime de corrupção passiva pela Lei n.º 13.964/2019, que estabeleceu uma pena mínima de 2 anos e máxima de 12 anos, com possibilidade de multa, para ambos os delitos.
Principais pontos de aprendizado
- A concussão é um crime contra a administração pública que consiste na exigência de vantagem indevida por parte de funcionário público.
- A pena para o crime de concussão é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
- A jurisprudência do STJ é fundamental na interpretação dos crimes de concussão, ressaltando a importância da proteção da moralidade e da integridade na administração pública.
- O crime de concussão é formal, consumando-se no momento da exigência da vantagem, independentemente de sua obtenção.
- A legislação e jurisprudência brasileiras delimitam os critérios para diferenciar e punir os crimes de concussão e extorsão.
Entendendo o crime de concussão
O crime de concussão é uma modalidade de crime contra a administração pública, ocorrendo quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função. Para que esse crime se configure, é necessário a presença de alguns elementos fundamentais.
Características e configuração do crime
São elementos essenciais para a caracterização do crime de concussão:
- Sujeito ativo: um funcionário público
- Sujeito passivo: a vítima
- Objeto material: a vantagem indevida exigida
- Objeto jurídico: a administração pública
- Ação: a exigência de vantagem indevida
- Dolo: a intenção de praticar o crime
O crime de concussão se consuma no momento em que o servidor público faz a exigência indevida, independentemente de obter ou não a vantagem pretendida. Além disso, cada exigência indevida configura um crime, mesmo que se refira ao mesmo fato ou à mesma vítima.
“A pena prevista para o crime de concussão varia de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.”
A gravidade do crime de concussão é reconhecida pelos tribunais superiores, principalmente quando cometido por policiais civis, podendo resultar em um aumento da pena. Além disso, a intenção dolosa do agente é essencial para a configuração do crime, sendo a obtenção da vantagem relevante apenas na dosimetria da pena.
Crime contra a administração pública
O crime contra a administração pública é um tipo de infração grave que atinge diretamente os princípios que devem reger o funcionamento da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. Essa conduta prejudica não apenas os interesses do Estado, mas também os direitos e interesses dos cidadãos que dependem dos serviços públicos.
Algumas das principais modalidades de crimes contra a administração pública incluem:
- Corrupção
- Improbidade administrativa
- Desvio de recursos públicos
- Má gestão de recursos públicos
- Fraude em licitações
- Lavagem de dinheiro público
- Nepotismo
- Tráfico de influência
- Enriquecimento ilícito
Esses crimes são extremamente prejudiciais para a sociedade, pois comprometem a integridade da administração pública e impedem que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e em benefício da população. Por isso, é fundamental que crimes contra a administração pública sejam denunciados e combatidos, a fim de preservar a confiança dos cidadãos no governo e garantir o respeito aos seus direitos.
“A corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento e à justiça social em muitos países.” – Transparency International
De acordo com a legislação brasileira, os crimes contra a administração pública são tipificados no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa, com penas que variam de detenção a reclusão, além de multas. Portanto, é importante que os cidadãos estejam atentos a possíveis irregularidades e denunciem quaisquer atos suspeitos às autoridades competentes.
Se você suspeita de algum crime contra a administração pública, entre em contato com os advogados da Vieira Braga, especialistas nessa área, para obter orientação e assistência jurídica adequada.
Conclusão
Os crimes contra a administração pública, como a concussão, são graves ameaças à integridade da gestão pública e aos direitos dos cidadãos. É fundamental que esses casos sejam denunciados e rigorosamente investigados pelas autoridades competentes, a fim de que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados e a justiça seja restabelecida.
O escritório de advocacia Vieira Braga está à disposição para auxiliar as vítimas de crimes contra a administração pública, como a concussão, na denúncia e na busca pela reparação dos danos sofridos. Dessa forma, contribuímos para a preservação da integridade da administração pública e a proteção dos direitos dos cidadãos, combatendo a corrupção e a improbidade administrativa que envolvem o desvio de recursos públicos.
Ao denunciar e enfrentar esses crimes, podemos construir uma sociedade mais justa, transparente e comprometida com o bem público. Juntos, podemos fazer a diferença e garantir que a administração pública cumpra sua função com eficiência e respeito aos direitos da população.
Links de Fontes
- https://bonafide.digital/blog/concussao-ou-corrupcao-entenda-a-diferenca/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/407658/linha-tenue-entre-concussao-e-extorsao-no-direito-penal-brasileiro
- https://trilhante.com.br/curso/crime-praticado-por-funcionario-publico-contra-a-administracao/aula/concussao-parte-2-2
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://www.advogadocriminalemsp.com.br/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186749
- https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/crime-contra-administracao-publica-responsabilidade.pdf?=v00
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesContraaAdministracaoPub.html
