O aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional, para com o mesmo ente federado, e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 140, de 2018. O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional e permite que Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional compensem créditos com débitos apurados no mesmo regime.
Principais destaques
- Compensação e restituição de tributos no Simples Nacional
- Processos de restituição de impostos indevidamente recolhidos
- Legislação tributária aplicável à compensação de débitos e créditos
- Procedimentos para solicitar a restituição de tributos
- Vieira Braga Advogados auxilia na gestão tributária
O que é compensação de tributos no Simples Nacional?
O sistema de compensação de tributos no Simples Nacional permite que Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes por esse regime compensem pagamentos recolhidos indevidamente ou em excesso (créditos) com débitos também apurados no Simples Nacional, desde que sejam relativos ao mesmo ente federado e ao mesmo tributo. Essa funcionalidade está disponível no aplicativo “Compensação a Pedido” do portal do Simples Nacional.
Visão geral do sistema de compensação
O objetivo da compensação de tributos no Simples Nacional é permitir que as empresas optantes por esse regime possam utilizar os pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior (créditos) para quitar débitos também apurados no Simples Nacional. Isso traz benefícios como a redução da carga tributária, a regularização de obrigações com o fisco e a facilitação dos processos de restituição e ressarcimento de impostos.
Objetivos e benefícios da compensação
- Permitir que empresas do Simples Nacional utilizem créditos tributários para quitar débitos do mesmo tributo e ente federado.
- Reduzir a carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Regularizar obrigações com o fisco, evitando multas e juros.
- Facilitar os processos de restituição e ressarcimento de impostos.
Ao utilizar o sistema de compensação, as empresas do Simples Nacional podem aproveitar melhor seus créditos tributários e resolver pendências com o fisco de forma simples e eficiente.
Como realizar a compensação de tributos?
As empresas que optam pelo regime do Simples Nacional podem compensar os créditos tributários que possuem com os débitos de impostos devidos. Esse processo, chamado de compensação de tributos, é uma importante ferramenta para a restituição de valores pagos indevidamente e a devolução de tributos.
Requisitos e acesso ao sistema
Para realizar a compensação de tributos no Simples Nacional, a empresa deve acessar o aplicativo “Compensação a Pedido” disponível no portal do Simples Nacional. O acesso pode ser feito por meio de código de acesso ou certificado digital. O aplicativo é destinado exclusivamente a Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Passo a passo para compensar débitos e créditos
- Acessar o aplicativo “Compensação a Pedido”;
- Informar o período de apuração (PA) do crédito tributário que deseja utilizar para compensar;
- O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional com valores disponíveis nos últimos 5 anos;
- Selecionar o débito que deseja compensar;
- Confirmar a operação de compensação;
- O aplicativo então realiza a compensação automaticamente, atualizando os valores do crédito e do débito com juros, multas e correção monetária.
O processo de compensação de tributos no Simples Nacional é uma forma eficiente de recuperar valores pagos indevidamente e regularizar a situação fiscal da empresa. Ao seguir os requisitos e o passo a passo adequado, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem usufruir dos benefícios dessa importante ferramenta da legislação tributária.
Compensação e restituição de tributos
Além da compensação de tributos, o regime do Simples Nacional também oferece a opção de solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. Para isso, o contribuinte pode utilizar o serviço “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional.
A compensação e restituição de tributos são mecanismos importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional regularizarem sua situação tributária. Esses recursos permitem que os contribuintes créditos tributários, repetição de indébito tributário e obtenham ressarcimento de impostos pagos indevidamente, de acordo com a legislação tributária.
Os processos de restituição e pedido de restituição são realizados pela devolução de tributos, possibilitando que as empresas recuperem valores recolhidos a mais ou de forma indevida. Dessa forma, o Simples Nacional oferece soluções eficientes para que os contribuintes mantenham sua situação fiscal regularizada.
“A compensação e restituição de tributos são ferramentas essenciais para as empresas do Simples Nacional manterem sua situação tributária organizada.”
Em resumo, o Simples Nacional proporciona às empresas optantes acesso a serviços de compensação e restituição de tributos, permitindo que elas recuperem valores pagos indevidamente e mantenham sua situação fiscal regularizada. Dessa forma, os contribuintes contam com soluções eficientes para lidar com as obrigações tributárias no âmbito desse regime simplificado de tributação.
Conclusão
O sistema de compensação e restituição de tributos no Simples Nacional é uma ferramenta essencial para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes por esse regime. Ao permitir a utilização de créditos tributários para a quitação de débitos, a compensação contribui significativamente para a redução da carga tributária e a regularização da situação fiscal dessas empresas.
Juntamente com a opção de restituição de valores pagos indevidamente (repetição de indébito tributário), a compensação de tributos no Simples Nacional oferece soluções eficientes e vantajosas para a gestão tributária das pequenas e médias empresas. Esse conjunto de mecanismos, regulamentados pela legislação tributária, possibilita o ressarcimento de impostos e garante maior controle e eficiência nos processos de restituição e pedido de restituição.
Portanto, a compensação e restituição de tributos desempenham um papel fundamental para as empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuindo para a devolução de tributos e a melhoria da saúde financeira dessas organizações. Especialistas como a Vieira Braga Advogados estão preparados para orientar e auxiliar as empresas nesse processo, garantindo o cumprimento da legislação e a maximização dos benefícios.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-do-simples-nacional
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-do-simples-nacional/
- https://clickfiscal.com.br/recuperacao-tributos-simples-nacional/
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/restituicao-simples-nacional/
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw