O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema fiscal brasileiro, pois é através dele que a obrigação tributária é constituída. Quando o Fisco realiza um lançamento, surge para o contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente, com base na Constituição Federal e na legislação tributária vigente.
Neste contexto, é essencial compreender os aspectos relativos ao lançamento tributário e os direitos do contribuinte, a fim de garantir a justiça fiscal e o devido processo legal. Afinal, tanto os erros formais quanto os materiais no lançamento podem acarretar na anulação do ato administrativo, resguardando os interesses do contribuinte.
Principais pontos a serem abordados:
- O que é o lançamento tributário e seus tipos de vícios
- Direitos do contribuinte no processo administrativo tributário
- Jurisprudência do CARF sobre correção de erros no lançamento
- Prazos para revisão de lançamentos com erros materiais
- Importância da justiça fiscal e da simplificação do sistema tributário
Lançamento de tributos: Aspectos fundamentais
O lançamento tributário é um elemento-chave no sistema tributário brasileiro. Trata-se de um ato administrativo realizado pelo fisco que constitui a obrigação tributária, transformando um fato social em um evento jurídico. Existem três modalidades de lançamento: o lançamento por declaração, o lançamento de ofício e o lançamento por homologação.
O que é o lançamento tributário?
O lançamento tributário é o procedimento administrativo realizado pela autoridade competente para definir os elementos essenciais da obrigação tributária, como a descrição do fato gerador, a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo. Após o lançamento, o contribuinte adquire o direito de impugnar administrativamente esse ato.
Vícios formais e materiais no lançamento
O lançamento tributário pode estar sujeito a vícios, que podem ser de natureza formal ou material. Os vícios formais não atingem os elementos essenciais do lançamento, enquanto os vícios materiais afetam esses elementos, como erros na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico. Os vícios por erro de fato permitem a revisão do lançamento, desde que dentro do prazo decadencial, enquanto os vícios por erro de direito tornam o lançamento imodificável.
“O conhecimento sobre as modalidades de lançamento tributário é essencial para que os contribuintes estejam cientes de como e quando o lançamento deve ser realizado, evitando erros financeiros e legais.”
Compreender os aspectos fundamentais do lançamento tributário, incluindo suas modalidades e possíveis vícios, é crucial para que os contribuintes possam exercer seus direitos e evitar nulidades no processo de constituição da obrigação tributária.
Direitos do contribuinte e o processo administrativo tributário
O contribuinte tem o direito de impugnar o lançamento tributário em âmbito administrativo, com base no devido processo legal previsto na Constituição Federal. Nesse processo administrativo tributário, são asseguradas ao contribuinte as mesmas garantias constitucionais do processo judicial, como o contraditório e a ampla defesa.
No entanto, a autoridade julgadora não pode alterar o critério jurídico adotado no lançamento inicial, mesmo que reconheça um erro de direito. Isso porque a legislação veda a revisão do lançamento com base em mudança de critério jurídico, preservando a segurança jurídica do contribuinte.
A Constituição de 1988 garante ao contribuinte o direito ao contraditório em processos administrativos e judiciais, com ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, CF/88. O contencioso administrativo tributário representa uma oportunidade para os contribuintes resistirem às exigências fiscais nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Apesar disso, falta uma lei nacional que trate das normas gerais do contencioso administrativo tributário. A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi aprovada, mas ainda faltam as leis complementares para a regulamentação da reforma tributária.
“A autoridade julgadora, no entanto, não pode alterar o critério jurídico adotado no lançamento inicial, mesmo que reconheça um erro de direito. Isso porque a legislação veda a revisão do lançamento com base em mudança de critério jurídico, preservando a segurança jurídica do contribuinte.”
O PLP 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regula o processo administrativo tributário relativo ao IBS. A reforma tributária busca uniformizar o sistema processual em todos os níveis da administração tributária, visando melhorar a impugnação administrativa e a eficiência do sistema.
Apesar dos aspectos positivos, como a uniformização da jurisprudência administrativa e a previsão de julgadores considerarem decisões vinculantes, existem também pontos negativos da reforma, como a ausência de regulamentação para impostos federais, o curto prazo de 20 dias para impugnações e a previsão de sessões de julgamento exclusivamente virtuais.
Além disso, a reforma proposta prevê excluir representantes dos contribuintes na composição das câmaras de julgamento da primeira instância, o que pode gerar incertezas quanto à simplificação do sistema tributário e ao cumprimento dos propósitos de reforma propostos.
Conclusão
O lançamento tributário é o ato fundamental que constitui a obrigação tributária, conferindo ao contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente. Nesse processo, é essencial compreender os possíveis vícios formais e materiais que podem afetar a validade do lançamento, bem como os limites da atuação da autoridade julgadora.
O respeito aos direitos do contribuinte e ao devido processo legal, garantidos pela Constituição Federal, é elemento primordial para a construção de um sistema tributário justo e democrático. Dessa forma, a análise dos aspectos relativos ao lançamento tributário e aos direitos do contribuinte contribui para a promoção da justiça fiscal e social no Brasil.
Portanto, o conhecimento sobre o lançamento tributário, os direitos do contribuinte e o processo administrativo tributário é essencial para advogados e contadores, a fim de orientar corretamente seus clientes e garantir a correção dos procedimentos envolvidos, evitando assim futuras complicações com o Fisco.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4561/1/2º lugar do 5º Premio RFB.pdf
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://trilhante.com.br/curso/processo-tributario/aula/lancamento-e-fiscalizacao-tributaria-2
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-27/o-processo-administrativo-tributario-na-reforma-tributaria/
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista37/Revista37_221.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
