Receber uma autuação por infração ambiental pode gerar consequências sérias para empresas e indivíduos, como multas elevadas, embargos de atividades e até processos judiciais. Para lidar com esse cenário, é essencial conhecer os passos que podem ser tomados para construir uma defesa eficiente. Neste artigo, abordamos as etapas fundamentais para se defender de uma infração ambiental e as melhores práticas para minimizar os impactos dessa situação.
Compreenda a autuação
O primeiro passo é entender detalhadamente a autuação recebida. As autuações geralmente incluem informações sobre a infração, como a data e o local do ocorrido, a descrição do ato infracional, o órgão responsável pela fiscalização, e a penalidade aplicada, que pode variar de advertência e multa até embargo de atividade. Essas informações são essenciais para que a defesa possa ser construída de forma específica e objetiva.
Além disso, verifique se todos os dados contidos na autuação estão corretos, pois erros de preenchimento podem comprometer a validade da infração e se tornar uma base para a contestação.
Consulte a legislação aplicável
É crucial identificar quais leis e regulamentações ambientais estão associadas à infração, pois isso ajuda a avaliar se a atuação do órgão fiscalizador foi adequada. No Brasil, as principais normas incluem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que estabelece as sanções para danos ambientais, e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que regulamenta o uso e a preservação de áreas florestais e demais recursos naturais.
Dependendo da natureza da autuação, também podem ser relevantes resoluções específicas de órgãos ambientais, como o Ibama, e normas estaduais e municipais. Conhecer essas leis permite que a defesa se baseie em argumentos técnicos e legais sólidos.
Elabore uma defesa administrativa
Para contestar a autuação, é possível apresentar uma defesa administrativa junto ao órgão que aplicou a penalidade. Esse tipo de defesa é realizado por meio de um documento formal em que se questiona a validade da infração, apontando irregularidades no processo de fiscalização ou argumentando que a penalidade aplicada é inadequada.
Alguns pontos a serem considerados na defesa administrativa são:
- Prescrição: verifique se o prazo para autuar já havia expirado, pois em alguns casos a infração ambiental pode ser prescrita após determinado tempo.
- Proporcionalidade da penalidade: argumente se a punição foi adequada à gravidade do impacto ambiental causado, caso considere a sanção desproporcional.
- Demonstração de boa-fé: em certos casos, comprovar que a infração ocorreu sem intenção de dano ou que medidas de precaução foram adotadas pode reduzir a gravidade da penalidade.
A defesa administrativa geralmente deve ser protocolada no prazo estabelecido na autuação, que costuma variar entre 15 e 30 dias a partir da data de recebimento. Atender a esse prazo é fundamental para que a contestação seja aceita.
Apresente documentos e provas
Uma defesa ambiental bem-sucedida deve ser respaldada por documentos e provas que sustentem as alegações. Esses documentos podem incluir:
- Licenças e autorizações: se a atividade autuada estava licenciada, apresentar a licença ambiental é uma forma de comprovar a regularidade.
- Laudos técnicos: engenheiros ambientais ou consultores especializados podem elaborar relatórios que demonstrem que a atividade não causa impacto ou que os danos foram minimizados.
- Documentos de medidas corretivas: apresentar provas de que a empresa adotou medidas para corrigir a infração ou para mitigar os impactos pode mostrar comprometimento com a legislação ambiental.
Essas evidências podem ajudar a comprovar que a infração ambiental foi cometida sem intenção ou que medidas foram tomadas para remediar o dano.
Busque assessoria jurídica especializada
Contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Ambiental pode fazer uma grande diferença na hora de enfrentar uma autuação. Esse profissional conhece os trâmites administrativos e judiciais e pode avaliar a melhor abordagem para o caso específico, além de identificar oportunidades de acordo ou redução de penalidades. Um advogado também pode representar a empresa em audiências e negociações com o órgão fiscalizador.
Avalie a possibilidade de acordo ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Em alguns casos, a defesa pode considerar uma solução consensual com o órgão ambiental por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é um acordo que permite ao autuado se comprometer a adotar medidas de reparação ou prevenção de novos danos, em troca de uma redução na penalidade ou de isenção de multa. O TAC é especialmente vantajoso em situações em que a infração pode ser sanada com ações corretivas e preventivas, evitando um longo processo judicial.
Recursos administrativos e judiciais
Caso a defesa administrativa inicial seja rejeitada, é possível apresentar recursos a instâncias superiores dentro do próprio órgão ambiental. Cada órgão tem suas próprias regras para recursos administrativos, mas, geralmente, há prazos e instâncias definidas para solicitar a reavaliação da decisão. Além disso, se esgotados os recursos administrativos, é possível recorrer ao Judiciário.
O recurso judicial pode ser feito para contestar a legalidade da autuação ou a aplicação da penalidade, e é especialmente útil quando a infração é questionável ou envolve aspectos técnicos. Entretanto, é importante considerar que processos judiciais podem ser demorados e custosos, e avaliar se essa é a melhor estratégia para o caso.
Mantenha práticas de compliance ambiental
A melhor defesa contra autuações ambientais é a prevenção. Implementar um programa de compliance ambiental ajuda a empresa a estar em conformidade com a legislação e a reduzir os riscos de infrações futuras. Isso envolve adotar políticas internas de controle ambiental, capacitar colaboradores, realizar auditorias periódicas e manter a documentação atualizada. Além de evitar autuações, o compliance ambiental também contribui para uma imagem positiva e sustentável da empresa.
Conclusão
Defender-se de uma autuação por infração ambiental exige conhecimento técnico e jurídico, além de uma postura proativa para demonstrar conformidade com a legislação. Desde a análise detalhada da autuação até a apresentação de uma defesa formal com provas robustas, cada etapa é fundamental para minimizar as consequências de uma penalidade. Com uma abordagem cuidadosa, é possível reverter ou reduzir penalidades e, ao mesmo tempo, adotar práticas que previnam futuras autuações ambientais.
