A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam evitar a falência. Este processo, instituído pela Lei nº 11.101 de 2005, permite que as organizações suspenderem e renegociarem dívidas acumuladas durante crises. Com o auxílio de um advogado empresarial, as empresas podem formalizar o pedido de recuperação e elaborar um plano viável para a reestruturação. Nesse cenário desafiador, contar com consultoria jurídica empresarial é fundamental para assegurar a conformidade com a legislação e aumentar as chances de sucesso do processo judicial.
Principais considerações
- A recuperação judicial é um recurso para evitar a falência.
- Permite a suspensão e a renegociação das dívidas.
- Somente empresários e sociedades empresariais podem solicitar.
- Um administrador judicial é nomeado para fiscalizar o processo.
- O advogado é essencial em todas as fases do processo.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um procedimento formal que visa ajudar empresas em dificuldades financeiras a superarem crises econômico-financeiras. Esse processo proporciona uma proteção judicial, permitindo que as empresas solicitem a suspensão de pagamentos e a renegociação de dívidas, o que é essencial para a reestruturação financeira. De acordo com a Lei 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/20, os credores têm a oportunidade de participar ativamente na recuperação da empresa em crise.
Definição do processo
O conceito de recuperação judicial é definido pelo artigo 47 da Lei, que ressalta a necessidade de um plano de recuperação viável. Após o deferimento do processamento, as empresas têm um prazo de 60 dias para apresentar esse plano à Justiça. A formalização do plano de recuperação é essencial porque assegura a continuidade das atividades operacionais da empresa, evitando a falência e garantindo a preservação de postos de trabalho.
Objetivo da recuperação judicial
O objetivo principal da recuperação judicial é oferecer uma “última chance” para que as empresas consigam se reestruturar, mantendo suas operações e cumprindo com suas obrigações. Esse processo não se limita apenas a salvar a empresa, mas também busca assegurar que as operações continuem, impactando positivamente a arrecadação de impostos e a função social das empresas. As empresas em recuperação, uma vez que sigam os requisitos legais, estarão aptas a reestruturar sua situação financeira e realizar um futuro promissor.
Quem pode solicitar recuperação judicial?
A recuperação judicial é um direito restrito a empresários e sociedades empresárias que estejam enfrentando dificuldades financeiras. No Brasil, apenas tipos de empresas como sociedades limitadas, anônimas e microempresas podem entrar com esse pedido. Segundo o artigo 2º da Lei de Recuperação Judicial, entidades como empresas públicas e instituições financeiras estão excluídas dessa possibilidade, evidenciando a necessidade de entender os requisitos de recuperação judicial antes de avançar com o processo.
Critérios para solicitação
Para solicitar a recuperação judicial, a empresa deve cumprir critérios fundamentais. É essencial que esteja em atividade regular há mais de dois anos e que não tenha falência decretada nos últimos cinco anos. Além disso, não deve ter condenado por crimes falimentares ou outros delitos relacionados. O cumprimento rigoroso desses requisitos é crucial para assegurar um processo bem-sucedido e evitar complicações legais.
Documentação necessária
O processo de recuperação judicial demanda uma documentação abrangente, que inclui demonstrativos contábeis dos últimos três anos, balanço patrimonial e uma clara exposição das causas que resultaram na crise financeira. A relação de credores e os valores das dívidas também fazem parte desta documentação. Para garantir a conformidade e a organização dos documentos, a ajuda de um advogado especializado em direito empresarial pode ser essencial, contribuindo para um pedido que atenda todas as exigências legais e, assim, aumentando as chances de recuperação exitosa.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/blog/recuperacao-judicial-papel-advogado.html
- https://hernandezperez.com.br/advocacia-empresarial/entenda-a-recuperacao-judicial-de-empresas/
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/via-salvacao-quando-pedir-recuperacao-judicial/
- https://vradvogados.com.br/passo-a-passo-para-pedir-recuperacao-judicial-requisitos-e-etapas/
