O cenário imobiliário brasileiro tem se mostrado cada vez mais dinâmico e desafiador, fazendo com que muitos consumidores se deparem com a frustração de atrasos na entrega de imóveis. Quando a construtora não atende ao prazo de garantia do imóvel, é crucial saber como agir para proteger seus direitos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, após um atraso superior a 180 dias, o consumidor tem o direito de solicitar a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos. Atuando como referência na defesa dos direitos do consumidor, o escritório Vieira Braga Advogados oferece orientação e suporte jurídico, ajudando clientes a navegar pelos caminhos das ações legais necessárias contra construtoras que descumprem obrigações contratuais. Neste artigo, abordaremos os passos a serem seguidos em caso de atrasos e como garantir que seus direitos sejam respeitados.
Principais pontos a serem considerados
- Atrasos na entrega de imóveis podem ter uma tolerância de 180 dias.
- Após 180 dias de atraso, os consumidores podem solicitar a devolução integral dos valores pagos.
- Consumidores têm direito a indenizações por danos morais e materiais devido ao descumprimento da construtora.
- A Defensoria Pública oferece assistência legal gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos.
- É importante contar com a orientação de especialistas em direito imobiliário para ações adequadas.
Entendendo o prazo de garantia do imóvel
A compreensão do prazo de garantia do imóvel é essencial para qualquer comprador, pois assegura a proteção contra eventuais falhas estruturais e problemas que possam surgir após a entrega. A garantia imobiliária estabelece um compromisso entre o comprador e a construtora, e sua duração varia de acordo com a legislação e o tipo de construção.
Definição da garantia imobiliária
A garantia imobiliária refere-se à obrigação da construtora de corrigir quaisquer defeitos que possam comprometer a segurança e a habitabilidade do imóvel. Este prazo pode ser de 90 dias a 20 anos, dependendo do tipo de problema e da relação contratual. Por exemplo, a duração da garantia para falhas graves na estrutura, como segurança e solidez, é de 5 anos, conforme o artigo 618 do Código Civil. A denúncia ao vendedor sobre a descoberta de um vício oculto deve ocorrer dentro de 30 dias, sob pena de decadência.
Duração da garantia e sua importância
O prazo de garantia do imóvel é crucial para garantir que os compradores não se responsabilizem por problemas que deveriam ser resolvidos pela construtora. Se não houver um prazo bem definido, questões como infiltrações e fissuras podem representar custos altos para o proprietário. A segurança da garantia é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estipula que, após 5 anos, o comprador pode pedir reparações ou ações devido a danos causados pelo produto ou serviço.
Direitos do Consumidor em caso de atraso de entrega
Nos casos de atrasos na entrega de imóveis, é fundamental que os consumidores conheçam suas diretrizes. As exigências da garantia e as políticas de garantia delineiam a obrigação das construtoras em atender as reclamações durante o período de garantia estabelecido. O prazo de tolerância para atraso na entrega de imóveis habitacionais é geralmente de até 180 dias, sendo importante que o comprador esteja ciente de seus direitos durante esse período.
Exigências da garantia e políticas de garantia
As exigências da garantia para imóveis incluem a responsabilidade da construtora em sanar defeitos aparentes em até 90 dias após a entrega. O Código Civil brasileiro assegura uma garantia de cinco anos para a solidez e segurança da obra. Em situações em que o contrato seja rescindido devido a atrasos significativos, o comprador tem o direito de exigir devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente. A notificação extrajudicial à construtora é um passo crucial para formalizar a insatisfação e garantir os direitos do consumidor.
Consequências do descumprimento
As consequências do descumprimento dos prazos de garantia habitacional podem ser severas. A não entrega no prazo acordado pode resultar em indenizações por danos materiais e morais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de atraso, o consumidor pode optar por exigir o cumprimento forçado do contrato, aceitar um produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores. A participação em ações coletivas pode aumentar a pressão sobre a construtora e reduzir os custos judiciais dos compradores afetados. Para otimizar esse processo, consultar um advogado especializado é sempre recomendável.
As pessoas também perguntam:
Qual advogado procurar para processar construtora?
Para processar uma construtora, é recomendado procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário ou Direito do Consumidor. O advogado de Direito Imobiliário lida com questões contratuais, enquanto o de Direito do Consumidor pode ser útil em casos de problemas com vícios ocultos, atrasos na entrega ou descumprimento de garantias.
Quanto tempo tenho para processar uma construtora?
O prazo para processar uma construtora varia conforme o tipo de ação. Para vícios ocultos, o prazo é de 5 anos, conforme o Código Civil. Já para questões relacionadas ao descumprimento do contrato ou atraso na entrega, o prazo é de 3 anos, também de acordo com o Código Civil. Esse prazo começa a contar a partir da constatação do problema ou do vencimento do prazo contratual.
Quanto um advogado cobra para processar uma empresa?
O valor cobrado por um advogado para processar uma empresa varia conforme a complexidade do caso, o valor da causa e a experiência do profissional. Alguns advogados cobram um valor fixo, enquanto outros podem trabalhar com honorários por hora ou percentual sobre o valor ganho na ação. É importante consultar diretamente o advogado para obter uma estimativa precisa.
Conclusão
O entendimento do prazo de garantia do imóvel e dos direitos do consumidor é essencial para aqueles que enfrentam atrasos na entrega de propriedades. A legislação brasileira estipula um prazo de 5 anos de garantia, conforme o Código Civil de 2002, reduzindo a cobertura anteriormente prevista de 20 anos. Isso reforça a importância do conhecimento não apenas das cláusulas contratuais, mas também das exigências legais que protegem o comprador.
Em caso de descumprimento, o consumidor possui o direito de reivindicar reparos e compensações, devendo estar atento aos prazos para reclamar defeitos, que variam conforme a gravidade dos problemas. Questões como vícios aparentes precisam ser comunicadas em até 90 dias, enquanto defeitos não visíveis podem estar sob cobertura por até 20 anos, uma vez que sejam evidenciados. O manual do proprietário e o Habite-se são documentos fundamentais a serem preservados durante essa jornada.
A assistência jurídica de especialistas, como a equipe da Vieira Braga Advogados, é altamente recomendada para orientar e representar os consumidores em disputas contratuais. Um advogado bem informado assegurará que os direitos do consumidor sejam respeitados, contribuindo para a proteção do investimento imobiliário e para a realização de construções que atendes às exigências legais e contratuais estabelecidas.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/vieira-braga-advogados-como-lidar-com-atraso-na-obra-do-imovel-que-voce-comprou/
- https://vieirabraga.com.br/problemas-com-a-entrega-do-imovel-como-agir-judicialmente/
- https://vieirabraga.com.br/vieira-braga-advogados-como-resolver-conflitos-relacionados-a-garantia-de-imovel-comprado-na-planta/
- https://www.tpsimoveis.com.br/blog/artigo/prazo-de-garantia-dos-imoveis
- https://quor.pt/imobiliario/garantia-do-imovel-prazo-e-direitos/
- https://feltrimcorrea.com.br/atraso-na-entrega-do-imovel-na-planta-conheca-seus-direitos/
- https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/atraso-na-entrega-saiba-quais-sao-seus-direitos-se-nao-receber-produto-no-prazo/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/compra-e-venda-de-imovel-em-construcao/prazo-de-tolerancia-de-180-dias-para-entrega-de-obras-2500-validade
- https://sienge.com.br/blog/garantia-de-5-anos-em-imoveis/
- https://fibersals.com.br/blog/entenda-a-garantia-obrigatoria-para-obras-na-construcao-civil/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-comprar/garantia-de-imovel-novo/
