O Projeto de Lei apresentado pelo deputado Sargento Gonçalves visa alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para conceder aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. Segundo a proposta, o objetivo é garantir maior segurança a esses profissionais, que muitas vezes atuam em situações de risco, enfrentando violência e ameaças em sua atividade. A justificativa ressalta que, diferentemente de juízes e promotores, os advogados não possuem o porte de arma como prerrogativa de função, o que torna necessária essa equiparação de direitos para assegurar a integridade física desses profissionais.
Principais conclusões
- O projeto de lei visa garantir o direito ao porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na OAB.
- O objetivo é proporcionar maior segurança aos advogados, que enfrentam violência e ameaças em sua atividade profissional.
- Diferentemente de juízes e promotores, os advogados não possuem o porte de arma como prerrogativa de função.
- A proposta inclui a necessidade de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
- O projeto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados.
Porte de arma: A luta por segurança para advogados
A violência contra advogados no Brasil tem atingido níveis alarmantes. Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB revelam que entre 2016 e 2018, 72 advogados foram vítimas de assassinato. Casos recentes, como a execução de dois advogados em Goiânia por um fazendeiro para evitar o pagamento de honorários, e o assassinato brutal de uma advogada e seu cliente no Rio Grande do Norte, evidenciam a gravidade da situação.
Dados alarmantes sobre violência contra advogados
De acordo com a OAB, apenas em 2020, 72 advogados foram assassinados no Brasil, um número chocante que reflete a vulnerabilidade dessa classe profissional. Além disso, a taxa de mortes violentas no país é 30 vezes maior que em alguns países europeus, com 63.000 mortes registradas em 2017.
Diante desse cenário alarmante, a concessão do porte de arma de fogo aos advogados é vista como uma medida adicional para salvaguardar suas vidas e integridade física. A legislação sobre armas e a possibilidade de licença para porte de arma se tornam cada vez mais urgentes para garantir a segurança pública e o controle de armas, evitando crimes com armas e o tráfico de armas.
“Mais de 90% dos advogados da região do Amazonas são a favor de ter o direito de portar armas de fogo.”
O Projeto de Lei nº 2734, de 2021, que propõe conceder porte de arma de fogo aos advogados para defesa pessoal, é uma iniciativa importante para enfrentar essa realidade. Através do movimento “Isonomia Já”, coordenado pela Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da Seccional, a advocacia busca conscientizar a categoria sobre essa proposta e garantir sua aprovação.
A luta pela posse de armas e o registro de armas é essencial para que os advogados possam se proteger e exercer sua profissão com maior segurança. Com o apoio político e da própria classe, espera-se que essa medida seja implementada, equiparando os advogados a outras carreiras jurídicas que já possuem o benefício do porte de arma.
Projeto de Lei visa equiparar advogados a juízes e promotores
Em um importante avanço para a segurança pública e igualdade de direitos, o Projeto de Lei 2.975/24, apresentado pelo senador Castellar Neto, busca alterar a legislação sobre armas no Brasil. A proposta visa equiparar os advogados aos juízes e promotores, permitindo que eles adquiram e portem armas de fogo para defesa pessoal.
Atualmente, enquanto juízes e promotores têm o porte de arma como prerrogativa de suas funções, os advogados não possuem esse mesmo direito, apesar dos sérios riscos aos quais estão expostos em sua atuação profissional. O Projeto de Lei 2.975/24 busca sanar essa lacuna, garantindo maior segurança a esses profissionais.
Para obter a autorização para a aquisição, registro e porte de armas de fogo, os advogados precisarão comprovar sua qualidade de advogado ativo, capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de condenação criminal por crimes dolosos. A proposta também estabelece que as Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares deverão informar às Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os registros e portes de armas expedidos, visando um efetivo controle de armas.
Essa iniciativa vem em resposta a um cenário alarmante, com mais de 80 advogados mortos em 2018, muitos deles vítimas de crimes com armas e tráfico de armas. A equiparação do porte de arma aos juízes e promotores representa um importante passo para garantir a segurança desses profissionais e, consequentemente, a segurança pública como um todo.
O Projeto de Lei 2.975/24 se baseia no princípio da isonomia, que estabelece a igualdade de direitos entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Dessa forma, a proposta visa garantir que os advogados tenham acesso aos mesmos direitos relacionados ao porte de arma que já são concedidos a outros operadores do Direito.
Conclusão
A proposta de concessão do porte de arma de fogo aos advogados tem como objetivo primordial garantir maior segurança e proteção a esses profissionais, que muitas vezes atuam em situações de risco e enfrentam ameaças e violência em suas atividades. Ao equiparar os direitos dos advogados aos de juízes e promotores, a medida busca assegurar a integridade física desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito.
A aprovação dessa iniciativa legislativa pode representar um importante passo para melhorar as condições de trabalho e segurança pública da advocacia no Brasil. Apesar da existência de requisitos e procedimentos estabelecidos para a obtenção do porte de arma, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica, a flexibilização do acesso a armas de fogo tem sido alvo de controvérsias e resistência por parte da população, que se preocupa com o aumento da violência e crimes com armas, incluindo o tráfico de armas e o feminicídio.
Portanto, o debate sobre o porte de arma para advogados deve levar em consideração não apenas a igualdade de direitos com outras categorias profissionais, mas também os impactos sociais e de segurança pública dessa medida, buscando equilibrar a proteção dos profissionais da advocacia e os anseios da sociedade por um ambiente mais seguro e pacífico.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2386402
- https://anpprev.org.br/conteudo/rep/projeto-permite-que-advogado-porte-arma-de-fo/9338
- https://www.camara.leg.br/noticias/691135-projeto-autoriza-porte-de-arma-para-advogados-e-outros-profissionais-em-atividade-de-risco/
- https://www.oabma.org.br/agora/noticia/comissao-de-acompanhamento-legislativo-da-oabma-debate-projeto-que-garante-porte-de-armas-para-advocacia-5623
- https://portal.al.go.leg.br/noticias/102258/porte-de-armas-para-advogados
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927390
- https://www.direitonews.com.br/2022/05/necessidade-liberacao-porte-armas-fogo-advogados.html
- https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicoes-anteriores/volume-4-edicao-3/3542-rci-porte-de-arma-no-brasil-dez-2019/file
- https://www.todamateria.com.br/porte-de-arma/
