A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de parcelas do período letivo. No entanto, algumas instituições de ensino adotam práticas abusivas e enganosas na hora de cobrar esses valores.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços prestados, incluindo detalhes como quantidade, características, qualidade e preço. Além disso, o Código prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem o direito à repetição do indébito, com o valor pago a mais sendo devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.
Principais pontos de destaque
- Cobranças adicionais além da mensalidade devem ser devidamente comprovadas pela instituição de ensino.
- É proibida a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos por inadimplência, exceto após 90 dias de atraso.
- O consumidor não pode ser exposto a constrangimento, ameaça ou ridículo na cobrança de débitos.
- É possível solicitar o pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já quitada, desde que comprovada a má-fé do credor.
- Diversas leis e regulamentos protegem o consumidor contra cobranças indevidas e abusivas no setor educacional.
O que é considerado cobrança indevida na educação?
No Brasil, as cobranças extras, taxas adicionais e valores além da mensalidade em instituições de ensino são uma preocupação crescente. Essas cobranças indevidas podem incluir taxas de emissão de documentos, materiais escolares, transporte e seguro escolar, entre outras, que não estão claramente especificadas no contrato.
Cobranças extras além da mensalidade
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições de ensino não podem cobrar serviços cobrados separadamente que não foram efetivamente prestados. Isso inclui taxas de matrícula, administração e quaisquer outras que não estejam previstas no contrato inicial.
Cobrança após cancelamento ou trancamento de matrícula
Mesmo após o cancelamento ou trancamento da matrícula, a instituição de ensino não pode continuar cobrando mensalidades do aluno. Nessas situações, a cobrança é considerada indevida e o aluno tem direito à devolução dos valores pagos em dobro, além de juros e correção monetária.
“O consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.”
É importante que o aluno exija a planilha de custos da instituição de ensino para garantir que não haja cobranças abusivas ou enriquecimento ilícito por parte da escola.
Caso sejam identificadas cobranças indevidas, o aluno pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para buscar a resolução do problema e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Cobranças indevidas e abusivas
As práticas abusivas de cobrança e as cobranças enganosas são uma realidade que muitos consumidores enfrentam, incluindo alunos e responsáveis pela educação. Essas práticas podem envolver fraudes em cobranças, cobrança sem fundamento e até mesmo uma negociação abusiva.
Impactos das cobranças indevidas nos direitos do consumidor
Quando ocorrem cobranças indevidas, os direitos do consumidor são diretamente afetados. Ações como a inclusão indevida do nome do aluno em cadastros de proteção ao crédito, sem comprovação de débito, são consideradas práticas abusivas e enganosas. Nesse caso, o aluno tem direito a indenização por danos morais.
“As cobranças indevidas e abusivas impactam diretamente os direitos do consumidor, podendo causar danos morais e materiais.”
O aluno tem o direito de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além de juros e correção monetária. A inclusão indevida do nome do aluno em cadastros de inadimplentes também é passível de indenização por danos morais.
É importante que os consumidores estejam atentos a essas práticas abusivas de cobrança e cobranças enganosas, e saibam como se defender. Conheça seus direitos e não hesite em buscar ajuda de órgãos de defesa do consumidor ou de um advogado especializado, se necessário.
Como proceder em caso de cobrança ilegal?
Caso você tenha sido vítima de uma cobrança indevida, é importante agir rapidamente. O primeiro passo é entrar em contato com a instituição de ensino e solicitar a comprovação do débito. Essa documentação é essencial para comprovar que a cobrança é, de fato, ilegal.
Caso a instituição não consiga apresentar essa comprovação, você deve exigir a devolução dos valores cobrados em dobro. Além disso, você também pode planejar ações judiciais, como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível para pleitear indenização por danos materiais e morais.
Exigir comprovação e planejar ações contra a instituição
Caso a instituição de ensino não consiga comprovar a dívida, você tem o direito de solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente, inclusive com a aplicação de multa por cobrança abusiva. Essa indenização pode variar de acordo com a extensão do dano sofrido e as circunstâncias do caso.
Além disso, você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para registrar uma reclamação de consumidor e buscar a resolução do problema. Esses órgãos podem ajudar a mediar o conflito e garantir seus direitos como consumidor.
É importante agir com firmeza e conhecer seus direitos para lidar com essas situações de cobrança indevida. Com o devido suporte jurídico, você pode procedimentos contra cobrança indevida e obter a exigir comprovação de débito necessária para resolver o problema de forma eficaz.
“A legislação prevê meios adequados para a cobrança de dívidas, evitando que as práticas ultrapassem o limite da razoabilidade e o respeito ao devedor.”
Conclusão
As cobranças indevidas e abusivas de mensalidades escolares feitas pelas instituições de ensino são consideradas práticas ilegais e abusivas, que violam os direitos do consumidor. O aluno possui diversos mecanismos legais para se proteger dessas cobranças, como exigir a comprovação dos débitos, pleitear a devolução dos valores em dobro e buscar indenização por danos morais. É importante que o aluno tenha ciência de seus direitos e não se intimide diante de abusos cometidos pelas instituições de ensino.
A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor, estabelece claras proteções contra cobranças indevidas e abusivas, garantindo ao aluno/consumidor o direito de contestar e obter a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de possíveis indenizações por danos morais. Cabe ao aluno estar atento a essas práticas e agir prontamente para fazer valer seus direitos.
Instituições de ensino que realizam cobranças indevidas estão sujeitas a sanções legais, administrativas e de reputação, o que pode afetar negativamente seus negócios. Portanto, é fundamental que esses estabelecimentos respeitem os direitos do consumidor e adotem práticas de cobrança justas e transparentes, evitando abusos e constrangimentos aos alunos.
Links de Fontes
- https://oabcampinagrande.com.br/noticia/as-mensalidades-escolares-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/contratos-civis/cobranca-indevida-2013-necessidade-de-comprovacao-de-ma-fe-ou-abuso-de-direito-2013-devolucao-em-dobro
- https://www.garrastazu.adv.br/cobrancas-indevidas-de-universidades-e-faculdades-seus-direitos-e-como-proceder
- https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2022/12/01/aulas-2023-saiba-como-lidar-com-praticas-abusivas-sobre-mensalidades-e-material-escolar.html
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.protestoma.com.br/noticias/dfab7dc6
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://vlvadvogados.com/cobranca-indevida/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://exame.com/invest/minhas-financas/cobranca-indevida-saiba-quais-medidas-tomar/
