A concessão de pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental para amparar os dependentes econômicos do segurado falecido. No entanto, em alguns casos, esse benefício pode ser obtido de forma irregular, prejudicando os reais beneficiários. Neste artigo, você descobrirá como cancelar uma pensão por morte indevida e garantir seus direitos previdenciários.
O processo de revisão e cancelamento de uma pensão por morte concedida de forma irregular é regulamentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao identificar essa situação, é possível solicitar o cancelamento do benefício, evitando que os verdadeiros dependentes sejam prejudicados. Neste texto, abordaremos os procedimentos legais para resolver essa questão, bem como os direitos da ex-esposa e da companheira em união estável.
Principais pontos de aprendizado
- Entenda como é possível cancelar uma pensão por morte indevida
- Conheça os documentos necessários para solicitar o cancelamento do benefício
- Saiba quais são os direitos da ex-esposa e da companheira em união estável
- Aprenda a evitar fraudes na obtenção da pensão por morte
- Descubra os procedimentos legais para revisão do benefício
Entendendo a obtenção do benefício de pensão por morte de forma irregular
Vamos explorar uma situação comum que envolve a obtenção irregular da pensão por morte. Imagine o caso de João, um segurado do INSS que já havia se separado de fato de sua esposa, Maria, antes de seu falecimento. No entanto, mesmo sem mais conviver com João, Maria utilizou a certidão de casamento para reivindicar e obter a pensão por morte. Paralelamente, a companheira de fato de João no momento de seu óbito, Ana, não conseguiu receber o benefício por falta de comprovação documental da união estável.
Exemplo hipotético
Essa situação é um exemplo de como a pensão por morte pode ser obtida de forma indevida. Mesmo após a separação de fato, Maria conseguiu garantir o recebimento do benefício devido à sua condição formal de cônjuge. Enquanto isso, Ana, que possivelmente tinha uma relação de dependência econômica com João, ficou sem a pensão por não ter conseguido documentar a união estável.
Quem tem direito à pensão por morte
Para entender melhor esse cenário, é importante conhecer quem tem direito à pensão por morte de acordo com a legislação previdenciária brasileira. São beneficiários desse benefício o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos do segurado falecido. Esses beneficiários têm a dependência econômica presumida, ou seja, não precisam comprovar que eram dependentes financeiros do segurado. Outros parentes, como pais e irmãos, também podem receber a pensão, mas precisam demonstrar a dependência econômica.
“A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não.”
Essa situação envolvendo Maria e Ana exemplifica como a concessão irregular da pensão por morte pode gerar conflitos e a necessidade de cancelar um benefício que não deveria ter sido obtido. Entender os requisitos legais para esse benefício é fundamental para garantir que ele seja concedido de forma justa e equilibrada.
Pensão por morte: O direito da ex-esposa e da companheira em união estável
Mesmo após o divórcio, a ex-esposa pode ter direito à pensão por morte se ainda for economicamente dependente do segurado falecido. Isso está previsto na Lei 8.213/91. Porém, se a ex-esposa obteve o benefício de maneira fraudulenta, por exemplo, se aproveitando de que o divórcio não havia sido formalizado, isso prejudica o direito da companheira que convivia de fato com o segurado no momento do óbito.
A legislação previdenciária assegura igualdade de direitos entre cônjuges e companheiros em união estável para a pensão por morte, mas a comprovação documental da união estável é mais desafiadora. Para o companheiro ou companheira, é necessário provar união estável apresentando ao INSS pelo menos duas provas, sendo uma delas de, no máximo, dois anos antes do óbito.
“A ex-esposa do segurado solicitou a pensão por morte ao INSS como se ainda estivesse casada com ele, mesmo estando separada de fato há mais de 20 anos.”
Em um caso recente, a mulher que ingressou com a ação obteve na Justiça a integralidade da pensão por morte que era compartilhada com a ex-esposa do companheiro falecido. O magistrado determinou que a pensão por morte, que a ex-esposa estava recebendo irregularmente, fosse paga integralmente à autora, que vivia em união estável com o falecido.
O advogado responsável pelo caso ressaltou que, no Direito Previdenciário, o pagamento da pensão por morte para ex-cônjuges ocorre em circunstâncias específicas, como comprovação de dependência econômica após o divórcio. Ele acredita que tenha ocorrido um erro administrativo para que o benefício não fosse cancelado e tenha sido dividido entre as mulheres.
Conclusão: Cancelando pensão por morte indevida
Diante dessa situação, é possível cancelar a pensão por morte concedida de forma irregular à ex-esposa. No entanto, o INSS deve ter provas concretas de fraude, pois não pode simplesmente suspender o benefício com base na falta de documentos ou suspeita. Além disso, as pensões com mais de 10 anos não podem ser canceladas, conforme prevê a Lei 8.213/91. Portanto, o segurado ou companheira prejudicada deve buscar auxílio jurídico para garantir seus direitos previdenciários e conseguir o cancelamento da pensão obtida indevidamente.
A legislação previdenciária brasileira estabelece um prazo de 5 anos para a Administração anular uma pensão por morte concedida de forma irregular, exceto em casos de suspeita de fraude ou má-fé, onde não há prazo definido para a anulação. Nesses casos, o Tribunal de Contas geralmente entra com a ação anulatória, principalmente quando se trata de pensões de funcionários públicos e militares.
É importante ressaltar que a devolução dos valores recebidos indevidamente de pensão por morte não é impedida pelo caráter alimentar do benefício. Portanto, o INSS pode exigir a devolução dos valores, mesmo que isso tenha impacto no orçamento familiar do beneficiário. Diante disso, a busca por provas documentais se torna essencial para o cancelamento da pensão por morte indevida.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-desistencia-encerramento-renuncia-de-beneficio
- https://saberalei.com.br/como-cancelar-pensao-por-morte-da-ex-esposa/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pensoes/pensao-por-morte
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOopH5RFeWeSe5PL7J-VPFX3QYwB-XdS-JvAMix7EgOsW4pjeR9Ao
- https://www.camara.leg.br/noticias/562289-conheca-as-regras-da-pensao-por-morte-para-os-dois-regimes/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/companheira-e-ex-conjuge-de-segurado-falecido-podem-ter-direito-a-pensao
- https://ibdfam.org.br/noticias/11137/Companheira garante integralidade de pensão por morte que era dividida com ex-esposa do falecido
- https://pedrocosta.adv.br/acao-anulatoria-de-pensao-por-morte/
- https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000007122/0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T
