O aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional possam realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Esse serviço gratuito permite que os contribuintes aproveitem seus créditos tributários para quitar débitos também apurados no regime do Simples Nacional.
O processo de compensação é automático, bastando selecionar os pagamentos e débitos a serem compensados. Vale destacar que apenas pagamentos realizados nos últimos 5 anos são elegíveis para esse procedimento. Além disso, o sistema não permite a compensação de valores apurados no regime Simei (Microempreendedor Individual).
Principais destaques
- Aplicativo “Compensação a Pedido” disponível no Portal do Simples Nacional.
- Serviço gratuito para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
- Compensação de créditos com débitos do mesmo regime, com pagamentos realizados nos últimos 5 anos.
- Processo automático de compensação após seleção dos valores a serem compensados.
- Não é possível compensar valores apurados no regime Simei (Microempreendedor Individual).
O que é compensação de tributos no Simples Nacional?
A compensação de tributos no Simples Nacional é um processo que permite ao contribuinte compensar pagamentos realizados indevidamente ou em valores superiores aos devidos (créditos apurados no regime do Simples Nacional) com débitos também apurados no Simples Nacional, desde que sejam do mesmo ente federado (União, Estados, DF e Municípios) e do mesmo tributo, como ICMS com ICMS, ISS com ISS, IRPJ com IRPJ, e assim por diante.
Requisitos para compensação
Para realizar a compensação de créditos tributários no Simples Nacional, é necessário atender a alguns requisitos importantes:
- Os créditos e débitos devem ser do mesmo ente federado (União, Estados, DF e Municípios).
- Os créditos e débitos devem ser do mesmo tributo, como ICMS com ICMS, ISS com ISS, IRPJ com IRPJ, etc.
- A compensação não é permitida para débitos do Simei (Microempreendedor Individual).
Ao realizar a compensação, o contribuinte pode extinguir total ou parcialmente os débitos do Simples Nacional, desde que o crédito tributário seja suficiente para cobrir o valor devido.
“A compensação de tributos no Simples Nacional é uma importante ferramenta para as empresas optantes, pois permite a quitação de débitos fiscais com os créditos acumulados, otimizando a gestão tributária.”
Compensação e restituição de tributos
Passo a passo para compensação
A compensação de tributos no Simples Nacional é um procedimento essencial para as empresas que pagaram valores indevidos ou a maior. Esse processo permite que os contribuintes compensem os créditos tributários com os débitos devidos, evitando o desembolso adicional de recursos.
Para realizar a compensação de tributos, o contribuinte deve informar o período de apuração (PA) do crédito desejado. O sistema então exibirá os pagamentos de Simples Nacional com valores disponíveis nesse PA. Ao selecionar o pagamento e o débito que deseja compensar, o aplicativo mostrará os dados do débito e do pagamento, bem como o saldo após a compensação. A compensação é feita automaticamente pelo sistema.
Após a compensação, o contribuinte pode consultar o extrato da compensação efetuada e, se necessário, cancelar a compensação realizada. É importante ressaltar que existem regras e documentos necessários para compensação, como a comprovação do pagamento indevido, que devem ser atendidos.
- Informar o período de apuração (PA) do crédito desejado
- Selecionar o pagamento e o débito que deseja compensar
- Verificar os dados do débito e do pagamento, bem como o saldo após a compensação
- Consultar o extrato da compensação efetuada
- Cancelar a compensação, se necessário
O Simples Nacional oferece ferramentas online para facilitar o procedimento de compensação, tornando-o mais ágil e eficiente para os contribuintes. Dessa forma, as empresas podem recuperar os valores pagos indevidamente e manter sua saúde financeira em dia.
“A compensação de tributos é uma ferramenta essencial para as empresas manterem sua saúde financeira em dia.”
Conclusão
A compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é um importante mecanismo para que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime possam recuperar valores recolhidos a mais. O aplicativo “Compensação a Pedido” disponibilizado pela Receita Federal facilita esse processo, permitindo que o contribuinte realize a compensação de forma simples e prática, desde que atendidos os requisitos legais.
É essencial que o contribuinte esteja atento aos prazos e critérios para a compensação, a fim de garantir o êxito na recuperação dos valores pagos indevidamente. A análise prévia dos créditos passíveis de restituição ou compensação e o acompanhamento recorrente do processo administrativo são fundamentais para evitar pedidos indevidos que possam gerar cobrança adicional pelo Fisco.
Em casos de divergências ou dúvidas, a discussão de créditos tributários perante o Poder Judiciário pode ser uma alternativa para evitar transtornos decorrentes de erros na revisão administrativa. Com o devido cuidado e atenção aos procedimentos legais, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem recuperar de forma segura e eficiente os valores recolhidos indevidamente, fortalecendo sua saúde financeira e contribuindo para o desenvolvimento do seu negócio.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-do-simples-nacional
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-do-simples-nacional/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/restituicao-simples-nacional/
- https://www.contabeis.com.br/noticias/67041/compensacao-de-creditos-no-simples-nacional-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://garciadeoliveira.adv.br/compensacao-tributaria/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
