Encerrar uma empresa com dívidas pode parecer um desafio monumental para muitos empresários. No entanto, a legislação atual, em especial a Lei Complementar 147/2014, oferece caminhos para realizar o encerramento de CNPJ, até mesmo na presença de débitos em aberto. Esse procedimento pode se dar de forma organizada, evitando que a empresa fique aberta e inativa, o que só acumula mais obrigações fiscais.
A decisão de como encerrar uma empresa com dívidas não deve ser tomada levianamente. É imprescindível contar com a ajuda de um advogado empresarial, que pode prestar consultoria jurídica para empresas e guiar os sócios através de todos os passos necessários, evitando complicações legais futuras e assegurando que todos os trâmites sejam cumpridos de forma correta.
Principais pontos dados
- O encerramento de uma empresa com dívidas pode ser realizado legalmente.
- A legislação brasileira permite a baixa do CNPJ mesmo com pendências.
- A assessoria de um advogado empresarial é essencial para evitar complicações.
- Consultorias jurídicas ajudam a garantir que todos os passos legais sejam seguidos.
- O processo burocrático de encerramento envolve várias etapas e cuidados.
Entendendo a possibilidade de encerrar uma empresa com dívidas
A situação de encerrar uma empresa com dívidas pode parecer um desafio complicado. No entanto, a Lei Complementar 147/2014 trouxe mudanças significativas para esse processo, tornando-o mais acessível para os empresários. Antes da aplicação dessa legislação, o encerramento de uma empresa endividada envolvia prazos longos e requisitos complexos, com o processo levando em média 102 dias para ser finalizado. Hoje, em muitos casos, é possível concluir essa operação em um único dia.
A legislação que facilita o fechamento de empresas
A legislação sobre fechamento de empresas agora permite a eliminação das inscrições nos órgãos correspondentes, independentemente da existência de débitos. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a baixa é simplificada, não sendo necessário apresentar documentação. É importante ressaltar que o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante o período de atividade continua sendo obrigatório.
Apesar da baixa do registro não eliminar a responsabilidade sobre débitos, a Justiça já não considera pendências acumulativas após o encerramento. Isso possibilita que empresário ou sócios assumam os débitos pendentes de maneira mais estruturada, mesmo que as dívidas com impostos municipais, estaduais e federais permaneçam. Um advogado especializado em direito empresarial pode orientar sobre os trâmites necessários para garantir a validade do processo de encerramento.
Passo a passo para encerrar uma empresa com dívidas
O processo de encerramento de uma empresa com dívidas pode parecer complicado, mas é possível seguir um caminho estruturado para facilitar a tarefa. Diferentes tipos de empresas têm métodos variados para realizar o fechamento. Aqui estão algumas orientações.
Empresa MEI: Como proceder?
O fechamento de MEI é simplificado e pode ser realizado através do Portal do Empreendedor. O empresário deve seguir as orientações do sistema para concluir o processo. Importante ressaltar que a baixa do MEI é definitiva e requer o pagamento da DAS correspondente ao período de atividade.
Micro e pequenas empresas
Para o encerramento de microempresas, o caminho é mais detalhado. É necessário acessar o Programa Coleta Online da Receita Federal, onde é gerada a solicitação de cancelamento do CNPJ e o documento básico de entrada (DBE) deve ser protocolado. O pedido de baixa pode ser feito pelo portal REDESIM. Este processo inclui a necessidade de protocolar o distrato na Junta Comercial e realizar a baixa na Prefeitura. As dívidas, como débitos com a Previdência e o Fisco, permanecem com o CPF do responsável, tornando essencial verificar débitos pendentes antes de formalizar o encerramento para evitar surpresas.
Sociedades: Desafios adicionais
As sociedades enfrentam desafios adicionais durante o encerramento devido à complexidade das estruturas e obrigações. Recomenda-se a busca por assessoria jurídica empresarial para auxiliar na navegação através disso. Embora a Lei 147/2014 tenha facilitado o fechamento de empresas com dívidas, é crucial ter apoio para lidar com questões tributárias e previdenciárias que podem impactar os sócios após o fechamento.
Advogado empresarial: A importância da orientação legal
A presença de um advogado empresarial é crucial ao lidar com o fechamento de uma empresa com dívidas. Profissionais dessa área têm conhecimento aprofundado sobre legislação e podem oferecer orientações que garantem a conformidade com os requisitos legais.
Como um advogado empresarial pode ajudar?
Um advogado empresarial pode atuar em diferentes frentes durante o processo de encerramento. Ele se encarrega da elaboração do distrato social e da solicitação da baixa do CNPJ, evitando assim complicações futuras que possam surgir de um processo mal conduzido. A consultoria jurídica atua como uma rede de segurança, reduzindo riscos de sanções e garantindo que todos os trâmites sejam seguidos corretamente.
Consultoria jurídica para cada tipo de empresa
Cada tipo de empresa apresenta particularidades que exigem abordagens específicas. Escritórios de advocacia para empresas, como o Vieira Braga Advogados, oferecem consultoria jurídica voltada para as necessidades de micro, pequenas e grandes empresas. Essa assistência se torna um investimento estratégico, uma vez que pode aumentar a eficiência do processo de encerramento, minimizando impactos financeiros e legais.
Conclusão
Encerrar uma empresa com dívidas é um desafio que exige conhecimento e precisão no cumprimento das normas legais pertinentes. A complexidade desse processo reforça a importância da consultoria jurídica, pois um advogado especializado para fechamento de empresas pode oferecer a orientação necessária para mitigar riscos e seguir todas as etapas de forma adequada.
Recorrer a um advogado empresarial é uma medida prudente, especialmente em um ambiente regulatório tão dinâmico. A expertise desse profissional é crucial para garantir que o encerramento seguro de empresa aconteça sem complicações futuras, permitindo que o empreendedor se concentre em novas oportunidades de negócios.
Dessa forma, um suporte legal adequado não apenas facilita o processo de encerramento, mas também proporciona um caminho mais limpo e seguro para aqueles que almejam recomeçar suas atividades. Portanto, investir na consultoria jurídica é um passo importante para assegurar uma transição tranquila e eficiente.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/como-encerrar-uma-empresa/
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/como-fechar-uma-empresa/
- https://lehmann.adv.br/encerrar-empresa-entenda-como-funciona/
- https://hasa.com.br/posso-cancelar-uma-empresa-com-dividas/
- https://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=137882&nome=advogado_explica_os_cuidados_para_fechamento_definitivo_de_uma_empresa
- https://vradvogados.com.br/fechamento-de-empresa-com-dividas-bancarias-desafios-e-possibilidades/
- https://hasa.com.br/como-encerrar-um-cnpj-com-divida/
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- https://truzzi.com.br/o-papel-do-advogado-empresarial-no-crescimento-do-seu-negocio/
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- https://nfernandes.com.br/areas-de-atuacao-do-advogado-dentro-do-direito-empresarial/
- https://www.empregare.com/pt-br/profissoes/advogado-empresarial
- https://moraesmonteiro.com.br/papel-advogado-empresarial-proteger-empresa/
- https://lehmann.adv.br/advogado-empresarial/
