A aprovação do plano de recuperação judicial é uma etapa crucial para empresas que buscam uma solução para suas crises econômicas. De acordo com a consultoria Serasa Experian, mais de 5,2 mil pedidos de recuperação judicial foram requeridos no Brasil somente em 2022. O processo é regulamentado pela Lei n° 11.101/05, que foi atualizada pela Lei n° 14.112/20, e visa viabilizar a continuidade da atividade de empresas, permitindo o pagamento das dívidas em condições que possam ser honradas.
Após o deferimento do pedido, a empresa devedora tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial que deve conter uma descrição detalhada dos meios de recuperação, demonstrativos financeiros e a viabilidade econômica do empreendimento. Esse plano é vital, pois a sua não aprovação ou o não cumprimento dos prazos estipulados podem resultar na falência da empresa. O papel do advogado empresarial é essencial nesse contexto, pois ele orienta a elaboração do plano e conduz a negociação com credores, garantindo que todos os aspectos legais sejam cumpridos e que a recuperação seja viável.
Durante o processo de recuperação judicial, possíveis objeções dos credores ao plano devem ser apresentadas em até 30 dias, e o juiz convocará uma Assembleia Geral de Credores, que deve ocorrer no máximo em até 150 dias. Essa abordagem permite que a empresa crie uma estratégia robusta para enfrentar suas dificuldades financeiras e, assim, mantenha suas atividades, preservando empregos e cumprindo suas obrigações.
Principais pontos a serem considerados
- A recuperação judicial foi regulamentada pela primeira vez em 2005.
- A apresentação do plano deve ocorrer em até 60 dias após o deferimento do pedido.
- A aprovação do plano é fundamental para evitar a falência da empresa.
- Advogado empresarial desempenha papel crucial na elaboração do plano.
- As possíveis objeções dos credores precisam ser feitas em até 30 dias.
O que é recuperação judicial e como funciona?
A recuperação judicial é um procedimento essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras significativas. Este processo oferece uma possibilidade de reestruturação e recuperação em momentos de crise econômico-financeira. O objetivo principal é evitar a falência e permitir a continuidade das atividades empresariais, bem como a preservação de empregos.
Definição e objetivo da recuperação judicial
A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, possibilita que empresários e sociedades empresárias solicitem a reestruturação de suas dívidas. Ao recorrer a este recurso, a empresa busca equilibrar os interesses dos credores enquanto trabalha para manter suas operações. O foco está na reestruturação das dívidas, que visa tanto a manutenção da atividade empresarial quanto a proteção dos empregos envolvidos.
Processo de recuperação judicial
O processo de recuperação judicial é estruturado em etapas, começando pelo pedido inicial e culminando na homologação do plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores. Um advogado especializado em direito empresarial é crucial nessa jornada, pois ele pode orientar a empresa na avaliação da viabilidade do pedido de recuperação e na negociação com os credores. Durante este processo, a suspensão de pagamentos e a renegociação das dívidas são práticas comuns, permitindo um respiro financeiro para a empresa.
A importância do advogado empresarial na aprovação do plano de recuperação
A presença de um advogado empresarial é crucial no contexto da recuperação judicial. Desde a elaboração do plano até a intermediação entre credores e devedor, a assistência profissional garante que as normas legais sejam seguidas. Com a recuperação judicial instituída pela Lei 11.101/2005, a atuação de um escritório de advocacia empresarial se torna ainda mais necessária para evitar a falência de empresas em dificuldades financeiras.
Assessoria jurídica para empresas
A consultoria jurídica empresarial proporcionada por um advogado empresarial envolve a análise minuciosa da situação financeira da companhia. Esse processo inclui:
- Identificação precisa de ativos e passivos;
- Elaboração de um plano de recuperação viável;
- Preparação de documentação necessária para o processo judicial;
- Defesa dos interesses da empresa perante o juiz;
O advogado especializado orienta a empresa em todas as etapas, aumentando as chances de sucesso na reestruturação.
Intermediação entre credores e devedor
O advogado empresarial também desempenha um papel essencial na mediação entre credores e devedor. Durante as negociações, ele atua como um elo, garantindo que os interesses de ambas as partes sejam respeitados. A representação judicial e a comunicação clara são fundamentais para evitar conflitos e promover um acordo satisfatório.
As pessoas também perguntam:
Como se fará a deliberação do plano de recuperação judicial?
A deliberação do plano de recuperação judicial ocorre em assembleia de credores, onde são apresentados os termos do plano de recuperação. Durante essa assembleia, os credores discutem e votam a proposta, que pode ser aprovada, rejeitada ou modificada. A aprovação do plano exige a concordância de um número mínimo de credores, de acordo com a classe de crédito, como os credores quirografários, trabalhistas ou com garantia real. Após a aprovação, o plano será homologado pelo juiz, desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos pela legislação.
Quais os requisitos para a aprovação do plano pela assembleia geral de credores?
A aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores exige que o plano seja detalhado e viável, com condições de pagamento claras, prazos e garantias para os credores. Além disso, é necessário que o plano seja aprovado por maioria de votos, respeitando as categorias de credores, e que o juiz responsável homologue a proposta, assegurando sua conformidade legal e viabilidade econômica. A empresa também deve demonstrar capacidade para cumprir os compromissos acordados e garantir sua continuidade.
O que acontece se o plano de recuperação judicial não for aprovado?
Se o plano de recuperação judicial não for aprovado pela assembleia de credores, a empresa poderá ter o pedido de recuperação judicial indeferido, o que pode resultar na decretação da falência. O juiz pode decidir, então, pela falência da empresa, iniciando o processo de liquidação dos bens e pagamento dos credores, conforme a ordem de preferência prevista na legislação. Caso não haja a aprovação do plano, a empresa perde a oportunidade de reestruturar suas dívidas e continuar suas atividades.
Qual a ordem de preferência no concurso de credores?
No concurso de credores em processos de falência ou recuperação judicial, a ordem de preferência para o pagamento das dívidas é estabelecida da seguinte forma: primeiro, os créditos trabalhistas, limitados a cinco salários mínimos por credor; depois, os créditos com garantia real, como hipoteca ou penhor; em seguida, os créditos tributários, como impostos e contribuições; depois, os créditos quirografários, que são os créditos sem garantia, como fornecedores e prestadores de serviços; e, por último, os créditos subordinados, geralmente de acionistas ou sócios da empresa.
Qual o prazo para objeção ao plano de recuperação judicial?
O prazo para objeção ao plano de recuperação judicial é de 15 dias, a contar da publicação da convocação da assembleia geral de credores. Durante esse período, os credores podem apresentar impugnações ou contestar os termos do plano, o que será analisado pelo juiz responsável.
Conclusão
A recuperação judicial emerge como um recurso essencial para empresas que atravessam períodos de dificuldades financeiras, permitindo a renegociação de dívidas e a promoção da sustentabilidade dos negócios. O processo culmina na aprovação de um plano de recuperação, onde a presença de um advogado especializado em direito empresarial é fundamental. Esse profissional se assegura de que a empresa esteja bem representada e que seus interesses sejam defendidos ao longo de todo o procedimento.
Além disso, a consultoria especializada da Vieira Braga Advogados proporciona um suporte essencial para que as empresas estejam adequadamente preparadas para enfrentar os desafios da recuperação judicial. Com uma equipe de especialistas, a firma guia seus clientes no uso da legislação vigente de maneira estratégica, visando evitar a falência e buscar soluções eficazes para a saúde financeira do negócio.
Em resumo, o papel do advogado especializado em direito empresarial é crucial, não apenas para a aprovação do plano de recuperação, mas também na construção de um futuro sólido e sustentável para as empresas. O diálogo contínuo entre um advogado experiente e a gestão da empresa é a chave para a navegação bem-sucedida em tempos de crise.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.vaadv.com.br/plano-de-recuperacao-judicial/
- https://cmoadvocacia.com.br/recuperacao-judicial-passo-a-passo/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/blog/recuperacao-judicial-papel-advogado.html
- https://vradvogados.com.br/como-um-advogado-ajuda-na-recuperacao-judicial-da-empresa/
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://www.empregare.com/pt-br/profissoes/advogado-empresarial
- https://moraesmonteiro.com.br/papel-advogado-empresarial-proteger-empresa/
