Ao realizar um contrato de aluguel de ponto comercial, é possível que uma das partes deseje terminar o acordo antes do previsto, de modo que será preciso pagar uma rescisão. A rescisão contratual de aluguel de ponto comercial é definida quando o contrato prevê que, no caso de solicitação de finalização do compromisso antes do prazo, a parte que tem o desejo de fazer o cancelamento deve ser responsável pelo pagamento de uma multa rescisória, cujo valor é previamente estipulado entre as partes.
Principais pontos de destaque
- A legislação em algumas cidades do Brasil prevê que a multa por rescisão antecipada de contrato de locação comercial seja equivalente a um mês de aluguel.
- A multa por rescisão antecipada do contrato de locação comercial deve ser proporcional ao tempo restante do acordo.
- A multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel comercial é uma prática comum, mas a transferência de emprego pode ser uma exceção que permite ao inquilino encerrar o contrato sem pagar multa.
- A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245) dispõe sobre a regulamentação das locações de imóveis urbanos residenciais e comerciais.
- O cálculo da multa deve ser proporcional aos dias restantes para o término do contrato e estipulado previamente, sendo comum multas de 3 aluguéis com base nos dias não cumpridos do contrato.
O que é a multa rescisória em locação comercial?
O contrato de aluguel de um imóvel comercial geralmente estabelece um prazo de duração, que pode ser fixo (tempo determinado) ou indeterminado. Quando as partes, ou seja, o locador e o locatário, desejam encerrar o contrato antes do término deste prazo, há a possibilidade de uma multa rescisória.
Acordo entre locador e locatário
A multa rescisória em contratos de locação comercial é definida em comum acordo entre o locador e o locatário. Esse valor é estipulado no próprio contrato de aluguel e costuma variar de acordo com o tempo restante do contrato e outras cláusulas específicas.
Contratos de tempo determinado e indeterminado
Nos contratos de locação comercial por tempo determinado, o pagamento da multa rescisória é obrigatório caso uma das partes decida encerrar o contrato antes do prazo. Já nos contratos de tempo indeterminado, não há necessidade de pagar multa, pois tanto o locador quanto o locatário podem decidir rescindir o contrato a qualquer momento, desde que respeitem o aviso prévio estipulado.
A multa rescisória em contratos de locação de imóveis comerciais geralmente é fixada em 3 (três) vezes o valor do aluguel.
É importante ressaltar que a Lei do Inquilinato não determina um percentual específico para a multa por rescisão antecipada. Porém, a lei estipula que o valor da multa deve ser proporcional ao período não cumprido do contrato.
Questões de locação comercial
As questões de locação comercial são regidas pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, que estabelecem os direitos e obrigações de locadores e locatários. Um dos pontos importantes é a possibilidade de rescisão do contrato pelo locatário, desde que haja o pagamento da multa rescisória prevista.
Existem também situações em que o locador pode rescindir o contrato, como em casos de infração legal ou contratual por parte do inquilino, falta de pagamento do aluguel e outros encargos, ou mesmo a necessidade de realização de reparos urgentes no imóvel.
Um aspecto relevante é a renovação da locação comercial. De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário tem direito à renovação do contrato por um prazo igual, desde que o contrato original tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, entre outros requisitos.
- Mínimo de cinco anos de permanência no imóvel comercial com contrato escrito para solicitar Ação Renovatória de Locação Comercial.
- Prazo mínimo de três anos de exercício da atividade comercial sem interrupção para interpor a Ação Renovatória.
- Prazo de até seis meses antes da finalização do contrato vigente para solicitar a renovação.
A renovação compulsória da locação é essencial para o comerciante inquilino, pois permite ao estabelecimento ser reconhecido na região e fidelizar clientes, contribuindo para o “fundo de comércio”. Além disso, contratos com prazos maiores também aumentam o risco e o valor da multa rescisória em caso de rescisão antecipada.
Portanto, é fundamental que o locatário comercial esteja atento às questões legais e procure orientação de um advogado especialista em direito imobiliário/locações, principalmente em casos de dúvidas contratuais, para evitar prejuízos e garantir um bom início para o empreendimento.
Cálculo da multa rescisória
A rescisão antecipada de um contrato de locação comercial geralmente resulta no pagamento de uma multa rescisória por parte do locatário. Essa multa é calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato, tendo como base o valor de três meses de aluguel.
Base de três meses de aluguel
De acordo com a Lei do Inquilinato e o Código Civil, a multa rescisória de contratos de aluguel comercial normalmente equivale a três meses de aluguel. Essa quantia é considerada um valor razoável para compensar o locador pelos inconvenientes causados pela rescisão antecipada do contrato.
Proporcional ao tempo restante do contrato
O cálculo da multa rescisória é feito de maneira proporcional ao tempo restante do contrato. Isso significa que, quanto mais tempo faltar para o término do contrato, maior será o valor da multa a ser paga pelo locatário. A fórmula utilizada é: Multa de rescisão antecipada = (valor da multa ÷ prazo total do contrato) × tempo que falta para encerrar o contrato.
Portanto, a multa rescisória em contratos de locação comercial é uma penalidade financeira que visa compensar o proprietário pelos inconvenientes e prejuízos causados pela rescisão antecipada do contrato por parte do inquilino.
Conclusão
A multa rescisória em locação comercial é uma ferramenta importante para proteger os interesses tanto do locador quanto do locatário em caso de rescisão antecipada do contrato. É essencial que ambas as partes estejam cientes das regras e procedimentos envolvidos nesse processo, a fim de evitar possíveis conflitos e garantir uma transição suave, caso haja a necessidade de encerrar o contrato antes do prazo estipulado.
De acordo com a Lei 8.245/91, a multa rescisória pode ser calculada com base em três meses de aluguel, sendo proporcional ao tempo restante do contrato. Essa medida busca equilibrar os interesses das partes, fornecendo uma compensação justa ao locador pelo término antecipado do acordo, ao mesmo tempo em que evita penalizar excessivamente o locatário.
Ao compreender as nuances da multa rescisória em locação comercial, os envolvidos podem tomar decisões informadas e planejar com mais eficácia o encerramento de um contrato, quando necessário. Essa compreensão é fundamental para uma transição suave e a preservação de boas relações entre as partes, mesmo diante de uma rescisão antecipada.
Links de Fontes
- https://www.creditoreal.com.br/blog/multa-por-rescisao-de-contrato-de-aluguel
- https://blog.superlogica.com/imobiliarias/como-funciona-a-quebra-de-contrato-de-aluguel/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/multa-contrato-locacao-administracao-direitos-e-deveres-dos-inquilinos
- https://feldmann.adv.br/multa-por-rescisao-antecipada-em-contratos-de-locacao/
- https://nfernandes.com.br/multa-contratual-de-locacao-situacoes-em-que-nao-e-preciso-paga-la/
- https://fuxeassociados.adv.br/multa-por-rescisao-antecipada-em-contratos-de-locacao/
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/acao-renovatoria-locacao-comercial.htm
- https://borguezanadvocacia.com.br/noticias/como-funciona-a-protecao-do-ponto-comercial-de-contratos-de-locacao/
- https://pt.linkedin.com/pulse/locação-do-ponto-comercial-critérios-serem-para-uma-e-monteiro-
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-alugar/como-calcular-multa-rescisoria-aluguel/
- https://leidoinquilinatonapratica.com.br/calcule-o-valor-da-multa-rescisoria-da-locacao/
- https://ejudi.com.br/contrato-de-locacao-comercial/
- https://www.diariodasleis.com.br/bdi/5174-locauuo-comercial-zoneamento-culpa-do-locador.html
