A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar as dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos fiscais em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, pode ajuizar uma execução fiscal para efetuar a cobrança dessas dívidas. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, e pode resultar na penhora de bens do devedor.
Principais pontos-chave
- A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais de contribuintes inadimplentes.
- O acordo em execução fiscal oferece ao devedor a oportunidade de negociar suas dívidas com o Fisco de forma amigável.
- O acordo em execução fiscal pode oferecer benefícios como descontos em multas e juros, parcelamento do débito e uso de créditos fiscais.
- O acordo em execução fiscal traz benefícios para o contribuinte e para a Fazenda Pública, representando uma forma mais rápida de recuperação dos créditos fiscais.
- É recomendado que o devedor busque o auxílio de um advogado especializado em direito tributário para negociar o acordo em execução fiscal.
O que é a execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos fiscais em atraso, o órgão responsável pela cobrança de impostos, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, pode ajuizar uma execução fiscal para efetuar a cobrança dessas dívidas.
O processo de execução fiscal é regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Essa lei estabelece que a execução fiscal pode penhorar todos os bens do devedor para quitar os débitos tributários em aberto.
Características da execução fiscal
- A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que certifica a existência do débito e a obrigação de pagamento, gozando de presunção de certeza e liquidez quando regularmente inscrita.
- O Novo Código de Processo Civil tem papel subsidiário na execução fiscal, pois esta é regida por uma lei específica (Lei nº 6.830/1980).
- A nulidade da CDA pode ser sanada até a decisão de primeira instância através da substituição da CDA nula.
- Cerca de 72% dos contribuintes passam por uma discussão administrativa antes de terem suas dívidas fiscais inscritas na CDA para cobrança judicial.
- O prazo legal para o contribuinte apresentar bens passíveis de penhora após ser comunicado sobre a execução fiscal é de cinco dias.
- A penhora compulsória dos bens do devedor pode ocorrer, seguindo uma ordem pré-estabelecida que prioriza bens como quantias em dinheiro em contas bancárias e bens móveis.
A execução fiscal é um instrumento importante para a cobrança de impostos e dívidas tributárias pelo governo. Entender seu funcionamento é essencial para contribuintes e empresas que enfrentam problemas com débitos fiscais.
“A equipe de contencioso tributário da Vieira Braga Advogados está disponível para auxiliar empresas em processos de execução fiscal, oferecendo suporte jurídico especializado.”
Execuções fiscais: O acordo em execução fiscal
O acordo em execução fiscal representa uma oportunidade valiosa de conciliação entre o devedor e o Fisco, permitindo a busca de soluções amigáveis para a quitação de dívidas tributárias. Esse acordo pode ser realizado com o auxílio de um advogado especializado, em diferentes momentos do processo de execução fiscal, desde a fase inicial até mesmo na etapa de recursos.
Durante o acordo, são discutidas condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, parcelamento do débito ou até mesmo a possibilidade de utilizar créditos fiscais para compensar a dívida. Essa negociação pode ser fundamental para encontrar uma solução viável que atenda aos interesses tanto do devedor quanto do Fisco, evitando o prolongamento do processo e a oneração excessiva do contribuinte.
Diversos municípios e estados brasileiros, como Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e São Paulo, já implementaram acordos semelhantes, com o objetivo de aumentar significativamente a arrecadação e dar celeridade ao processo de quitação das execuções fiscais. Essa iniciativa tem demonstrado resultados positivos, com a extinção de milhões de processos e a possibilidade de adesão por parte de outros entes públicos interessados em promover a regularização de seus créditos tributários.
Links de Fontes
- https://www.advogadomogi.com.br/post/acordo-em-execucao-fiscal
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.cnj.jus.br/cnj-e-tjrj-assinam-acordo-para-julgar-processos-de-execucao-fiscal/
- https://www.cnj.jus.br/barroso-assina-acordo-entre-cnj-e-tjpa-para-acelerar-execucoes-fiscais-no-para/
