A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pelas autoridades administrativas. Uma forma de se operacionalizar essa proteção é por meio do mandado de segurança, um remédio constitucional que serve para resguardar direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
O mandado de segurança é uma ação judicial de rito célere, com possibilidade de concessão de medida liminar e sem condenação em sucumbência em caso de decisão desfavorável. Essa ferramenta tem sido amplamente utilizada pelos contribuintes para buscar a observância de prazos administrativos pela Receita Federal, bem como para obter a análise tempestiva de pedidos de restituição e compensação de tributos.
Principais destaques
- O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteção de direitos líquidos e certos violados por atos ilegais ou abusivos da Receita Federal.
- A medida liminar do mandado de segurança tem eficácia por 90 dias, prorrogáveis por mais 30 em casos de acúmulo de processos pendentes.
- A Receita Federal deve notificar o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República sobre a concessão de medida liminar em até 48 horas.
- A jurisprudência garante o direito do advogado de retirar os autos de processos administrativos para análise, em conformidade com os prazos legais.
- A medida liminar é essencial para assegurar o direito do advogado de retirar os autos do processo administrativo, permitindo a preparação de recursos tempestivos.
O que é o mandado de segurança?
O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que serve para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Trata-se de uma ação judicial de rito célere, com a possibilidade de concessão de liminar (decisão provisória) e sem condenação em sucumbência (custas e honorários advocatícios) em caso de decisão desfavorável.
O mandado de segurança está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1926, sendo posteriormente acolhido pela Constituição de 1934 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Ele pode ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo estrangeiros não residentes, e possui diferentes modalidades, como repressivo, preventivo, individual e coletivo.
Um dos aspectos relevantes do mandado de segurança é o prazo decadencial de 120 dias para sua impetração, contados a partir da ciência do ato impugnado. Além disso, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que proibia a concessão de medida liminar em determinadas situações, ampliando as possibilidades de utilização desse remédio constitucional.
“O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais destacados na Constituição Federal brasileira de 1988.”
Portanto, o mandado de segurança se configura como um importante instrumento jurídico para a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.
Mandados de segurança
Os mandados de segurança têm sido amplamente utilizados pelos contribuintes em diversas situações envolvendo a Receita Federal. Um dos principais campos de aplicação é a busca pela observância de prazos administrativos, especialmente em casos de greve de servidores, que podem atrasar a análise de processos e a liberação de mercadorias.
Outro uso frequente é a obtenção de ordens judiciais para forçar a análise tempestiva de pedidos de restituição e compensação de tributos, os quais muitas vezes ficam anos pendentes de decisão pela Receita Federal. Nesses casos, os contribuintes têm conseguido decisões judiciais determinando que os pedidos sejam analisados e, se deferidos, que os valores sejam pagos dentro de prazos razoáveis, evitando prejuízos decorrentes da demora.
Adicionalmente, os mandados de segurança também têm sido utilizados para a retirada do nome do contribuinte do CADIN, quando a inscrição é realizada de forma irregular pela Receita Federal.
“O mandado de segurança está previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.”
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico à disposição dos contribuintes para garantir seus direitos e combater atos ilegais ou abusivos da Receita Federal, uma vez que permite a obtenção de decisões judiciais céleres e eficazes.
Requisitos e procedimentos
Para impetrar um mandado de segurança, é fundamental que o contribuinte comprove a existência de um direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Além disso, é imprescindível que o ato impugnado não tenha recurso administrativo com efeito suspensivo e que não se trate de despacho ou decisão judicial passível de recurso.
O procedimento se inicia com a apresentação de uma petição inicial, que deve atender a determinados requisitos legais. O juiz então ordena a notificação da autoridade coatora para que preste informações, e em seguida profere a decisão, que poderá conceder ou denegar o mandado de segurança. Caso o mandado seja concedido, a decisão judicial deverá ser prontamente cumprida.
- É importante ressaltar que a ausência de notificação válida ou o transcurso do prazo prescricional do crédito tributário são questões que podem embasar a concessão do mandado de segurança.
- O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais que devem ser observados durante todo o procedimento do mandado de segurança.
“O mandado de segurança é uma ferramenta legal crucial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o respeito ao Estado de Direito no Brasil.”
Portanto, a impetração de um mandado de segurança envolve o cumprimento de importantes requisitos e a observância de um procedimento célere e eficiente, visando a proteção de direitos essenciais.
Conclusão
O mandado de segurança se configura como um importante instrumento jurídico à disposição dos contribuintes para a proteção de seus direitos diante de atos ilegais ou abusivos praticados pela Receita Federal. Sua utilização permite a observância de prazos administrativos, a análise tempestiva de pedidos de restituição e compensação de tributos, bem como a exclusão do nome do contribuinte do CADIN.
Ao garantir o cumprimento das garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o mandado de segurança se apresenta como um mecanismo eficaz para assegurar a justiça fiscal e coibir abusos por parte da autoridade administrativa. Dessa forma, o mandado de segurança se consolida como uma ferramenta fundamental na defesa dos direitos dos contribuintes perante a Receita Federal.
Portanto, o conhecimento sobre a correta utilização do mandado de segurança é essencial para que os contribuintes possam exercer seus direitos e garantias constitucionais, resguardando-se contra possíveis ilegalidades e abusos cometidos pela autoridade fiscal. Essa medida judicial representa um importante passo na construção de um sistema tributário mais justo e equilibrado.
Links de Fontes
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4348impressao.htm
- https://www.conjur.com.br/2004-set-01/advogado_elabora_modelo_ms_receita_federal/
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/mandado-de-seguranca
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_segurança
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://modeloinicial.com.br/artigos/mandado-seguranca-requisitos
- https://www.migalhas.com.br/depeso/372316/compreendendo-o-mandado-de-seguranca
- https://advbox.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://jusdocs.com/fluxogramas/o-que-e-mandado-de-seguranca-prazo-requisitos-e-pratica-legal
- https://direito.legal/mandado-de-seguranca-resumo/
- https://trilhante.com.br/curso/mandado-de-seguranca-peca-pratica/aula/mandado-de-seguranca-individual-2
