Seja omitindo informação ou enganando o consumidor, propaganda enganosa é uma violação do nosso direito. É comum ouvirmos sobre propaganda enganosa no dia a dia, mas você sabia que existem várias formas de uma propaganda ser considerada enganosa? Quando pensamos em propaganda enganosa, a primeira coisa que vem à mente é uma propaganda mentirosa, que traz alguma informação falsa. Porém, essa é apenas uma das formas de uma propaganda ser enganosa. Por exemplo, quando a propaganda omite algum dado essencial sobre um produto ou serviço, que talvez mudasse totalmente a opinião do consumidor, fazendo até com que ele desista de comprar aquele produto ou serviço. Nesse caso, também é uma forma de enganar o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, o CDC, no artigo 37, proíbe diversas formas de publicidade enganosa. Portanto, você, enquanto pessoa consumidora, possui diversos meios de recorrer caso se depare com uma propaganda enganosa.
Principais destaques:
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe diversas formas de publicidade enganosa.
- Propaganda enganosa pode ocorrer por omissão de informações essenciais ou por divulgação de informações falsas.
- Consumidores têm direito de recorrer contra empresas que veiculam propaganda enganosa.
- Existem diversos canais para denunciar casos de propaganda enganosa, como o Procon e o Ministério Público.
- Empresas podem sofrer sanções legais, como multas e processos judiciais, por práticas de propaganda enganosa.
O que é propaganda enganosa?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, toda propaganda ou publicidade deve ser veiculada de forma verídica, sem induzir o consumidor a erro. Infelizmente, muitas empresas recorrem a práticas de propaganda enganosa para atrair clientes.
A publicidade enganosa por comissão ocorre quando uma empresa faz afirmações falsas ou imprecisas sobre seus produtos ou serviços. Por exemplo, anunciar um curso de pós-graduação com um corpo docente composto de mestres e doutores, quando na verdade há apenas professores com pós-graduação.
Já a publicidade enganosa por omissão acontece quando a empresa omite informações essenciais sobre o produto ou serviço, informações essas que levariam o consumidor a não adquiri-lo. Um exemplo seria um pacote turístico que não informa a classificação do hotel e as condições de hospedagem, como a disponibilidade de TV, frigobar e telefone nos quartos.
| Tipo de Propaganda Enganosa | Definição | Exemplo |
|---|---|---|
| Publicidade Enganosa por Comissão | Afirmações falsas ou imprecisas sobre produtos ou serviços | Anúncio de curso de pós-graduação com corpo docente de mestres e doutores, quando na verdade há apenas professores com pós-graduação |
| Publicidade Enganosa por Omissão | Omissão de informações essenciais sobre o produto ou serviço | Pacote turístico sem informar a classificação do hotel e as condições de hospedagem |
Tanto a publicidade enganosa por comissão quanto a publicidade enganosa por omissão são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e podem acarretar em sanções legais para as empresas envolvidas.
Processos de direito do consumidor contra propaganda enganosa
No Brasil, a propaganda enganosa é considerada um crime contra o consumidor, previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que quem comete esse delito pode ser penalizado com detenção de 3 meses a 1 ano e ainda ser obrigado a pagar uma multa em dinheiro.
Além disso, o CDC garante ao consumidor a possibilidade de devolução do dinheiro ou a troca do produto por outro de sua preferência. A responsabilidade penal e civil da propaganda enganosa também é imposta aos veiculadores da publicidade, devido ao efeito vinculativo da propaganda.
Código de Defesa do Consumidor e sanções legais
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a propaganda enganosa é considerada um crime. Isso significa que as empresas que veiculam esse tipo de publicidade podem enfrentar sanções legais, como:
- Detenção de 3 meses a 1 ano
- Multa em dinheiro
- Devolução do dinheiro ao consumidor ou troca do produto
Responsabilidade das empresas contratantes e agências
Em ações judiciais de propaganda enganosa, a empresa contratante da publicidade é quem sempre irá responder legalmente pela veiculação da publicidade. No entanto, a agência que produziu a peça também pode ser responsabilizada em alguns casos.
Isso ocorre porque o efeito vinculativo da propaganda faz com que o fornecedor deva responder por toda e qualquer informação que fizer veicular, seja ela verdadeira ou não.
Como denunciar uma propaganda enganosa?
Se você reconhecer que foi vítima de uma propaganda enganosa, o primeiro passo é tentar reclamação direta com a empresa para resolver o problema. Nesse momento, é importante que você documente todas as tentativas de contato para que possam ser usadas como prova física, caso o contato direto não seja suficiente para solucionar a questão.
Registro de denúncia no Portal do Consumidor
Se esse processo não funcionar e a empresa não resolver seu problema, você deve seguir para o próximo passo: registrar uma reclamação no Portal do Consumidor do Governo Federal. O objetivo do Portal do Consumidor é que a empresa acusada receba sua denúncia e tenha a oportunidade de entrar em contato direto com você para resolver o problema.
Procons, Juizados Especiais e Ministério Público
Além do Portal do Consumidor, você pode recorrer ao Procon do seu Estado, ao Juizado Especial de Pequenas Causas ou mesmo ao Conar e ao Ministério Público. No entanto, para recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas, o valor do prejuízo só pode ser equivalente a, no máximo, 40 salários mínimos. Os processos contra danos causados por propaganda enganosa não exigem a presença de um advogado para serem executados. Porém, para aumentar suas chances de sucesso, é aconselhado que você procure o auxílio de um profissional especializado em direito do consumidor.
Portanto, se você for vítima de uma propaganda enganosa, não hesite em tomar as medidas necessárias para denunciar a situação e obter a resolução do problema. Lembre-se de documentar todas as etapas do processo e, se necessário, busque o apoio de um especialista em direito do consumidor.
Conclusão
Agora que você entendeu como reconhecer uma propaganda enganosa e o que fazer para defender seus direitos como consumidor, é importante compartilhar essa informação com familiares e amigos. Dessa forma, você ajuda a disseminar o conhecimento sobre a proteção ao consumidor e a denúncia de propaganda enganosa.
Lembre-se de sempre ficar atento a qualquer propaganda enganosa que possa surgir e não hesite em tomar as medidas cabíveis. Seus direitos do consumidor são fundamentais e devem ser preservados. Juntos, podemos contribuir para um mercado mais justo e transparente.
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