Quando um pedido de benefício assistencial, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é negado pelo INSS, é possível recorrer dessa decisão. O recurso administrativo é um instrumento disponível para o cidadão contestar a negativa de forma oficial. Esse recurso pode ser interposto tanto na primeira instância (recurso ordinário) quanto na segunda instância (recurso especial), com prazos de 30 dias corridos após a notificação da decisão. O objetivo é apresentar novas evidências ou contestar a análise inicial do INSS, visando a revisão da negativa e a concessão do benefício.
Principais destaques:
- O recurso administrativo é uma forma de contestar a negativa do benefício assistencial pelo INSS.
- O prazo para interpor o recurso ordinário (primeira instância) e o recurso especial (segunda instância) é de 30 dias corridos após a notificação da decisão.
- O objetivo do recurso é apresentar novas evidências ou contestar a análise inicial do INSS, visando a concessão do benefício.
- A documentação necessária inclui RG, CPF, carta de concessão/negativa e documentos que reforcem a argumentação.
- É possível acompanhar o andamento do recurso e receber notificações pelo Meu INSS.
O que é recurso administrativo?
O recurso administrativo é o instrumento usado pelo requerente para contestar, total ou parcialmente, uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um processo administrativo. Esse recurso pode ser interposto em duas instâncias:
Recurso ordinário e recurso especial
- Recurso ordinário: é o recurso de primeira instância, interposto pelo interessado contra as decisões do INSS. Esse recurso é encaminhado às Juntas de Recursos (JR) para julgamento.
- Recurso especial: é o recurso de segunda instância, apresentado contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. Pode ser interposto tanto pelo INSS quanto pelo interessado, e seu julgamento é realizado pelas Câmaras de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), que são responsáveis por analisar e julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões do INSS.
“O prazo para interposição de recursos é de 30 dias após a notificação da decisão a ser contestada.”
Portanto, o recurso administrativo é uma ferramenta fundamental para que os requerentes possam contestar decisões do INSS e garantir seus direitos previdenciários.
Benefício assistencial indeferido
Quando um benefício assistencial, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é indeferido pelo INSS, significa que o pedido foi negado por não atender aos requisitos necessários. Os motivos mais comuns são:
- Renda familiar acima do limite de 1/4 do salário mínimo por pessoa;
- Falta de comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 anos;
- Dados pessoais incompletos ou incorretos.
Nesse caso, o cidadão pode entrar com um recurso administrativo no prazo de 30 dias, apresentando novas informações e documentos que comprovem o direito ao benefício. O valor do BPC-LOAS é de um salário mínimo atualmente.
“O Benefício Assistencial, seja para idosos ou pessoas com deficiência, corresponde sempre a um salário mínimo nacional.”
O prazo para resposta do recurso administrativo é de 30 dias contados a partir do protocolo. Caso o BPC seja indeferido, é possível entrar com recurso nos canais de atendimento do INSS em até 30 dias depois de ter conhecimento da decisão.
É importante ressaltar que o Benefício Assistencial é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Portanto, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente quando o seu pedido for indeferido pelo INSS.
Como interpor recurso contra indeferimento?
Caso seu benefício assistencial seja indeferido pelo INSS, você possui a opção de apresentar um recurso administrativo. Este é o processo de contestar a decisão perante a própria instituição. Para isso, você pode acessar o aplicativo ou site Meu INSS e selecionar a opção “Novo Pedido” e em seguida “Recurso”.
Nesse momento, você deverá informar seus dados pessoais, o motivo do recurso e anexar toda a documentação que comprove seus argumentos, como laudos médicos, comprovantes de renda, entre outros. O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias corridos a partir da data da notificação da negativa.
Prazos e documentação necessária
Após o protocolo do recurso, você pode acompanhar o andamento do processo pela própria plataforma Meu INSS ou no site consultaprocessos.inss.gov.br. O tempo estimado para a análise e resposta do INSS é de aproximadamente 30 dias.
- Prazo para apresentação do recurso: 30 dias corridos após a notificação da negativa
- Documentos necessários: laudos médicos, comprovantes de renda, entre outros
- Acompanhamento do processo: pelo Meu INSS ou no site consultaprocessos.inss.gov.br
- Tempo estimado de análise e resposta do INSS: 30 dias
Ao seguir esses passos, você estará dando início ao processo de recurso administrativo contra o indeferimento do seu benefício assistencial pelo INSS. Lembre-se de reunir toda a documentação necessária e cumprir o prazo estabelecido para aumentar as chances de obter uma decisão favorável.
Conclusão
Quando um benefício assistencial, como o BPC, é indeferido pelo INSS, é essencial que o cidadão não desista de seu direito. O recurso administrativo é uma ferramenta fundamental para contestar a negativa e apresentar novas provas que comprovem o atendimento aos requisitos legais. Ao recorrer, o cidadão tem a chance de ver seu pedido revisado e, eventualmente, ter o benefício concedido.
É crucial conhecer os prazos, a documentação necessária e os tipos de recursos disponíveis para garantir seus direitos perante o INSS. Compreender o processo de recurso administrativo é vital para aqueles que tiveram seu benefício assistencial indeferido, pois é a oportunidade de reivindicar seus direitos e obter o benefício a que fazem jus.
Portanto, a conclusão deste artigo reforça a importância de não desistir diante de um indeferimento do INSS e utilizar os recursos administrativos disponíveis para contestar a decisão. Dessa forma, o cidadão pode assegurar seus direitos e, possivelmente, obter o benefício assistencial necessário.
Links de Fontes
- https://blog.bancomercantil.com.br/para-voce/beneficio-inss-negado-ou-cancelado/
- https://previdenciarista.com/blog/bpc-loas-foi-negado-o-que-fazer-agora/?srsltid=AfmBOopkaVgtOEvBuP0wwhYU2QyFTdpJxlzmiVo9lbVvgiLXTXEuKKM0
- https://www.migalhas.com.br/depeso/396139/beneficio-negado-pelo-inss-pode-ser-obtido-na-justica-entenda
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/recurso/recurso-administrativo-de-beneficio-previdenciario
- https://burocraciazero.com.br/direito_bpc_loas_inss/bpc indeferido solicitar revisao/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/servidores-aposentados-e-pensionistas-rppu/recurso-administrativo
- https://burocraciazero.com.br/direito_bpc_loas_inss/bpc indeferido entenda seus direitos/
- https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoqRojOyvnd_Pnju_AkjH62E8D_kKO5TWJFdo3R1wPVvjBChK-Tv
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-ordinario-inicial
- https://previdenciarista.com/recurso-inominado-beneficio-assistencial-loas-criterios-da-cif-do-if-bra-e-do-novo-conceito-de-pessoa-com-deficiencia-epilepsia-estigmatizacao-social-da-doenca-20190927105208/?srsltid=AfmBOopIDMENymzlxDkLtzA3y3f8Spt-y5ZYy8pX-F8PpCJh1bMX5Ayt
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-idosa-bpc-loas
