Descobrir que pagou mais tributos do que o devido é uma situação comum, principalmente quando se trata de informações declaradas nos sistemas fiscais de forma imprecisa. Nestes casos, é possível solicitar a restituição ou a compensação desses valores pagos a mais à Receita Federal, utilizando o programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Essa é uma forma de recuperar os créditos tributários gerados por pagamentos indevidos ou a maior, garantindo seus direitos fiscais.
Principais insights
- O PER/DCOMP é o programa utilizado para solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais no Brasil.
- Pessoas jurídicas precisam de conta com nível de confiabilidade Ouro e certificado digital para acessar o PER/DCOMP, enquanto pessoas físicas podem usar conta nível Prata ou Ouro.
- A restituição de imposto de renda de pessoas físicas (IRPF) é feita por meio da própria declaração de imposto de renda.
- Há possibilidade de solicitar a restituição de valores não resgatados na conta bancária após 1 ano do envio.
- O processo de restituição tributária pode gerar economias significativas para empresas e indivíduos.
O que é compensação e restituição de tributos?
A compensação e restituição de tributos são formas importantes de recuperar valores pagos a mais em impostos. Essas operações são regidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 da Receita Federal do Brasil.
Diferença entre pagamento indevido e pagamento a maior
O pagamento indevido ocorre quando o contribuinte paga um tributo que não deveria. Já o pagamento a maior acontece quando o contribuinte paga um valor superior ao que era devido. Em ambos os casos, é possível solicitar a restituição ou compensação desses valores junto à Receita Federal.
Base legal para compensação e restituição
De acordo com a Lei nº 9.430/1996, artigos 73 e 74, os contribuintes podem solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) pagos indevidamente ou a maior. A Receita Federal estabeleceu as regras e procedimentos para essa recuperação de créditos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
A restituição é o reembolso do valor pago indevidamente ou a maior, enquanto a compensação permite utilizar esse crédito para abater outros débitos administrados pela Receita Federal.
Compensação e restituição de tributos
A compensação e restituição de tributos é um processo essencial para recuperar valores pagos indevidamente ou a maior em impostos e contribuições. Esse procedimento permite que empresas e indivíduos solicitem a restituição fiscal, a recuperação de créditos tributários e o ressarcimento tributário.
Procedimentos para solicitar restituição ou compensação
Para iniciar o processo de restituição de imposto de renda ou compensação, o contribuinte deve verificar os cálculos nas obrigações acessórias, como a EFD-Contribuições e a DCTF, e efetuar os ajustes necessários. Em seguida, é possível fazer o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações via PER/DCOMP WEB. O acompanhamento do processamento da restituição tributária pode ser feito no site da Receita Federal (Portal e-CAC). Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte tem 30 dias para apresentar uma manifestação de inconformidade.
Limitações e vedações à compensação
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, existem situações em que não é permitida a compensação de tributos. Não podem ser compensados, por exemplo, o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação e os débitos que já tenham sido encaminhados à Dívida Ativa da União. Outras vedações à compensação estão previstas nos artigos 73 a 79 da referida instrução normativa.
Conclusão
A recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior em tributos é um direito do contribuinte, garantido pela legislação tributária brasileira. Esse processo de compensação e restituição de tributos permite ao cidadão reaver créditos tributários, assegurando seus direitos fiscais.
Para solicitar a restituição fiscal ou a compensação de débitos, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos, como a verificação dos cálculos, a utilização do programa PER/DCOMP e a observância dos prazos legais. Essa ação contribui para o planejamento tributário e a conformidade fiscal (compliance) do contribuinte.
Ao dominar as regras e os trâmites envolvidos na recuperação de créditos tributários, o contribuinte pode maximizar seus resultados e evitar pagamentos excessivos de impostos, fortalecendo sua posição financeira e sua relação com a Receita Federal. Nesse sentido, contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para garantir o ressarcimento tributário de forma eficiente e segura.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://ibgem.com.br/2023/11/02/restituicao-tributaria/
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-restituicao-ou-compensacao-de-tributos/
- https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
