Quando enfrentamos uma acusação de tráfico de drogas e associação ao tráfico, é fundamental compreender as nuances da lei e os argumentos jurídicos que podem nos defender. O narcotráfico é um crime organizado que vem desafiando as autoridades brasileiras há décadas, exigindo uma abordagem cuidadosa e estratégica na construção de uma defesa eficaz. Neste artigo, exploraremos as principais estratégias para se defender de uma acusação de tráfico interestadual de entorpecentes, analisando os aspectos legais e jurisprudenciais relevantes.
Principais pontos a serem abordados
- Desclassificação do delito de tráfico para consumo pessoal
- Avaliação da natureza e quantidade da droga apreendida
- Aplicação do princípio in dubio pro reo
- Ausência de vínculo associativo estável e permanente
- Fundamentação legal para pedidos de desclassificação, rejeição da denúncia e absolvição sumária
Desclassificação para uso de drogas
Segundo a defesa, a quantidade de narcotráfico encontrada com o réu – apenas 1,54 gramas de “crack”, distribuídas em 15 pedras – não é suficiente para caracterizar o crime organizado de tráfico de drogas. Não havia outros objetos normalmente utilizados no comércio ilegal de entorpecentes, como balança de precisão, invólucros para embalo da droga, papel de “seda” e cachimbo.
Avaliação da natureza e quantidade da droga apreendida
A defesa argumenta que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante indicam que se trata de uso de drogas, não de tráfico. Essa é uma análise crucial para determinar se o caso deve ser desclassificado de tráfico de drogas para posse para uso próprio.
Aplicação do princípio in dubio pro reo
Com base no princípio do in dubio pro reo (quando há dúvida razoável sobre a conduta, deve-se adotar a medida mais favorável ao réu), a defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de consumo de entorpecentes ilícitos.
“Se não houver prova do relacionamento entre o réu e o usuário, a desclassificação geralmente não ocorre.”
Dessa forma, a análise criteriosa da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo, podem levar à desclassificação da acusação de narcotráfico para uso de drogas.
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
A denúncia também imputou ao réu o crime de associação para o tráfico de drogas. No entanto, a defesa argumenta que não há provas concretas dessa associação, pois o crime de associação para o tráfico exige o liame subjetivo, ou seja, o ajuste prévio e a estabilidade de propósito entre os agentes, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a defesa requer a absolvição sumária do réu quanto a este delito, com base na ausência de vínculo associativo estável e permanente.
Ausência de vínculo associativo estável e permanente
A pena prevista para associação ao tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, varia de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, acompanhada pelo pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. No entanto, o julgamento do HC 284.176, com destaque para a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estipula que a associação ao tráfico não deve ser equiparada a crime hediondo de acordo com esse entendimento.
Além disso, a diferenciação entre os crimes de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) e associação criminosa (art. 288, Código Penal) é essencial, evitando punições duplas pelo mesmo fato, conforme jurisprudência pacífica sobre o assunto.
Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, conforme decisão no AgRg no HC 509521 do STJ. Além disso, a associação para o tráfico exige uma união estável e permanente entre as pessoas envolvidas, com o objetivo claro de organizar operações de tráfico de drogas, sendo essencial a intenção de prática dos crimes previstos na Lei específica (arts. 33, 34 e 36).
Portanto, na ausência de provas concretas dessa associação estável e permanente, a defesa requer a absolvição sumária do réu quanto a este delito.
Conclusão
Diante do exposto, a defesa requer que o Juízo desclassifique a conduta do réu do crime de tráfico de drogas para o crime de consumo de entorpecentes ilícitos, com base na avaliação da natureza e quantidade da droga apreendida e na aplicação do princípio in dubio pro reo. Ademais, requer a absolvição sumária do réu quanto ao crime de associação para o tráfico, por ausência de provas de um vínculo associativo estável e permanente.
A pena prevista para o crime de associação para o tráfico é de 03 a 10 anos de reclusão, além do pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Apesar de não ser considerado um crime hediondo, o crime de associação para o tráfico é inafiançável e insuscetível a graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Portanto, a defesa argumenta que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar o vínculo associativo estável e permanente do réu, requerendo sua absolvição quanto a esse delito.
Em conclusão, a defesa espera que o Juízo acolha seus pedidos, desclassificando a conduta do réu para o crime de consumo de entorpecentes ilícitos e absolvendo-o do crime de associação para o tráfico, com base na avaliação da natureza e quantidade da droga apreendida, na aplicação do princípio in dubio pro reo e na ausência de provas de um vínculo associativo estável e permanente.
Links de Fontes
- https://advbox.com.br/blog/modelo-de-resposta-a-acusacao-trafico-de-drogas/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/julho/autuados-por-associacao-e-trafico-interestadual-sao-mantidos-presos
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/dos-crimes/condenacao-por-trafico-de-drogas-desclassificacao-para-crime-de-uso-2013-irrelevancia-condicao-de-usuario
- https://easyjur.com/blog/modelos-de-peticao/resposta-a-acusacao-trafico-de-drogas-desclassificacao-para-uso-pessoal/
- https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/4fab66cd44ea468d9df83d0913fa8a96.pdf
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2491123/HABEAS CORPUS Nº 549340.pdf/
