O crime de abuso de autoridade é determinado pela lei nº 13.869 de 2019 e se trata de uma violação grave de direitos e garantias fundamentais das pessoas. A defesa nessas situações requer uma análise minuciosa sobre cada tipo penal, sendo fundamental contar com um advogado especialista em crimes contra a administração pública, corrupção, improbidade administrativa, peculato, concussão, prevaricação, tráfico de influência, advocacia administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos, como os da renomada advocacia Vieira Braga, para obter mais êxito na demanda ou mitigar prejuízos. O abuso de autoridade ocorre quando um agente público, no exercício de suas funções, excede ou desvia-se de suas prerrogativas legais, agindo com o objetivo de prejudicar, humilhar ou obter vantagem indevida. O sujeito ativo pode ser qualquer agente público, civil ou militar, e o sujeito passivo qualquer pessoa física ou jurídica que sofra o ato de abuso.
Principais aprendizados
- O crime de abuso de autoridade é uma violação grave de direitos fundamentais
- A defesa requer análise minuciosa dos tipos penais e um advogado especialista
- O abuso de autoridade acontece quando o agente público ultrapassa suas prerrogativas
- Tanto agentes públicos civis quanto militares podem cometer o crime
- Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser vítima do abuso de autoridade
O que é crime de abuso de autoridade?
O crime de abuso de autoridade é definido pela Lei nº 13.869/2019 e ocorre quando um agente público, no exercício de suas funções, excede ou desvia-se de suas prerrogativas legais, agindo com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
Definição e características
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, incluindo servidores públicos, militares, membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e tribunais/conselhos de contas. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa física ou jurídica que sofra o ato de abuso.
Tipos de condutas consideradas abuso de autoridade
A Lei nº 13.869/2019 descreve diversos tipos de condutas de abuso de autoridade, como:
- Prender ou deter alguém sem fundamento legal;
- Submeter alguém a constrangimento ilegal, violência ou humilhação;
- Exercer poder ou função com desvio de finalidade;
- Impedir o direito de defesa ou violar garantias processuais;
- Ordenar ou executar buscas e apreensões sem os requisitos legais.
Para a configuração do crime de abuso de autoridade, é necessário que o agente público atue com dolo específico, ou seja, a intenção clara de prejudicar, beneficiar a si ou a terceiros, ou agir por puro capricho. A mera irregularidade administrativa ou erro de interpretação não configuram o crime.
“A Lei 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, sejam servidores ou não, que abusem do poder que lhes foi atribuído.”
Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas ilegais praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções. Esses crimes visam proteger a integridade, o bom funcionamento e a credibilidade da Administração Pública, assegurando a preservação do patrimônio público e a observância dos princípios constitucionais.
Algumas das principais modalidades de crimes contra a administração pública incluem:
- Peculato: o desvio ou apropriação indevida de dinheiro ou bens públicos por um funcionário público. A pena pode chegar a 12 anos de prisão.
- Corrupção: o recebimento ou solicitação de vantagem indevida por um servidor público. Também inclui a corrupção ativa, ou seja, o oferecimento de suborno. A pena é de 2 a 12 anos de reclusão.
- Concussão: a exigência de vantagem indevida por um servidor público, usando-se do cargo. A pena pode chegar a 12 anos de prisão.
- Prevaricação: o ato de um servidor público deixar de cumprir seus deveres por interesse ou motivação pessoal. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção.
- Tráfico de influência e advocacia administrativa: o uso indevido da função pública para obter vantagens.
- Enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos: o incremento patrimonial incompatível com os rendimentos do agente público.
A defesa contra essas acusações requer estratégias específicas e o acompanhamento de um advogado especializado nessa área.
“A implementação de programas de compliance e integridade na administração pública é essencial para melhorar os serviços prestados e promover benefícios para a sociedade.”
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Estratégias de defesa
Diante de acusações envolvendo estratégias de defesa, abuso de autoridade, a ausência de dolo ou culpa, excludentes de ilicitude, erro de proibição e a nulidade de provas, é fundamental contar com a assistência de um advogado criminalista especializado. Essa expertise é essencial para construir uma defesa sólida e aumentar as chances de sucesso.
As principais estratégias de defesa nestes casos incluem:
- Alegar ausência de dolo ou culpa, como erro de tipo ou coação irreversível;
- Invocar excludentes de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal;
- Configurar erro de proibição, demonstrando que o acusado não sabia que sua conduta era ilícita;
- Arguir a nulidade de provas obtidas de forma ilícita;
- Produzir provas testemunhais e periciais para elucidar os fatos.
O advogado deve ser um grande conhecedor da legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis, de forma a construir uma fundamentação sólida e aumentar as chances de sucesso da defesa. Contar com a assistência de um profissional capacitado é essencial para assegurar os direitos do acusado e obter o melhor resultado possível.
“A atuação conjunta de advogados de acusação, promotores e vítimas pode contribuir para resultados esperados nos processos judiciais, enquanto os advogados de defesa buscam garantir os direitos do réu e apresentar estratégias para inocentar ou reduzir a pena do acusado.”
Conclusão
A defesa criminal em casos de abuso de autoridade e crimes contra a administração pública requer um trabalho técnico e especializado. Apenas um advogado com expertise nessa área será capaz de investigar as provas, analisar a legislação e jurisprudência aplicáveis, e adotar as melhores estratégias para a defesa do acusado.
Contar com o suporte de um profissional qualificado é fundamental para assegurar todos os direitos do cliente e aumentar as chances de obter um resultado favorável. Portanto, é essencial que qualquer pessoa acusada de abuso de autoridade busque orientação jurídica especializada para garantir a melhor defesa possível.
A conclusão dessa discussão é clara: a defesa criminal em casos envolvendo crimes contra a administração pública requer uma abordagem cuidadosa e profissional. Somente um advogado com conhecimento aprofundado nessa área poderá fornecer a melhor representação legal e proteger os interesses do acusado de forma eficaz.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/agravantes-e-atenuantes-genericas-1/crime-praticado-com-abuso-de-poder-ou-violacao-de-dever-inerente-a-cargo-oficio-ministerio-ou-profissao-cp-61-ii-g
- https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1536/1/O Abuso de Poder no Direito Penal Brasileiro.pdf
- https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/10/os-efeitos-da-condenacao-por-crime-de-abuso-de-autoridade-de-acordo-com-lei-13-86919/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm
- https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/07/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei/
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://vieirabraga.com.br/como-se-defender-de-acusacoes-de-crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://ldjadvocacia.com.br/area-atuacao/advogados-criminalistas-especialistas/advogado-crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesContraaAdministracaoPub.html
- https://www.portalestudandodireito.com.br/wp-content/uploads/protected_lessons_files/Crimes-Contra-a-Administracao-Publica-Parte-I-Pacote-Anticrime.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
