A estratégia de defesa ampla em relação aos crimes contra a Administração Pública, como a corrupção passiva, capitulada no art. 317 do Código Penal (CP), deve atender a planos bem definidos, visando a infirmar o principal sustentáculo da denúncia: a caracterização desses crimes como formais, independentes de resultado naturalístico. É sempre importante apresentar a vida pregressa do acusado, pois no processo penal, ao contrário do que sucede no processo civil, não se julgam relações jurídicas: julgam-se os homens, as condutas e atos. Portanto, o Código de Processo Penal (CPP) expressamente determina esse levantamento de vida pregressa, impondo ao julgador considerá-lo, conforme art. 6º, IX.
Diversos doutrinadores repudiam o flagrante forjado, pois nessa forma, o indivíduo autuado em flagrante não comete crime algum, sendo vítima de alguém. Geralmente nessa espécie de flagrante figuram como testemunhas os próprios responsáveis que o forjaram, devendo ser processados por abuso de autoridade.
Principais conclusões:
- A estratégia de defesa deve focar em desconstruir a caracterização do crime como formal e independente de resultado naturalístico.
- A apresentação da vida pregressa do acusado é fundamental, pois no processo penal julga-se o indivíduo, suas condutas e atos.
- O flagrante forjado é repudiado pela doutrina, pois a vítima não cometeu crime algum, sendo alvo de abuso de autoridade.
- Os crimes contra a Administração Pública, como corrupção passiva, concussão e peculato, demandam defesa jurídica sólida e estratégica.
- O escritório Vieira Braga Advogados possui ampla experiência na defesa desses crimes, buscando a melhor solução jurídica para os clientes.
Aspectos iniciais da defesa nos crimes de corrupção
Nos casos envolvendo Crimes contra a Administração Pública, como corrupção, improbidade administrativa e advocacia administrativa, a apresentação da vida pregressa do acusado é fundamental para a construção de uma defesa sólida. De acordo com a Vieira Braga Advogados, uma das principais atribuições da autoridade policial é investigar minuciosamente a vida pregressa do indivíduo autuado.
No processo penal, diferentemente do processo civil, não se julgam apenas relações jurídicas, mas sim as condutas e atos dos envolvidos. Por isso, o Código de Processo Penal (CPP) determina expressamente que esse levantamento da vida pregressa seja realizado, exigindo que o julgador considere esse aspecto, conforme estabelecido no art. 6º, IX.
Cuidados com o flagrante forjado
Diversos juristas repudiam a prática do flagrante forjado, pois nessa situação, o indivíduo autuado não comete crime algum, sendo na verdade vítima de uma montagem sórdida, muitas vezes com a conivência e participação de autoridades responsáveis pela coleta de provas. Geralmente, nesse tipo de flagrante, as próprias testemunhas são os responsáveis por forjá-lo, devendo eles próprios serem processados por abuso de autoridade.
Embora o crime de corrupção passiva seja considerado um delito formal, a defesa deve estar atenta a esse tipo de armadilha, pois a investigação pode ter sido realizada de maneira fraudulenta, com o objetivo de incriminar indevidamente o acusado.
Crimes contra a administração pública
Ao abordar os Crimes contra a Administração Pública, é crucial entender as nuances entre as diferentes modalidades, como corrupção passiva, concussão e peculato. Esses delitos envolvem violações do dever funcional por parte de agentes públicos e podem gerar graves consequências tanto para os infratores quanto para a sociedade como um todo.
Corrupção passiva
O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal e consiste na conduta do funcionário público de solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Trata-se de um crime formal, que se configura independentemente da efetiva prática ou omissão do ato de ofício. O sujeito ativo do crime é o funcionário público, e o elemento subjetivo do tipo é o dolo, sendo necessária a vontade consciente de receber a vantagem indevida.
Concussão
Já o crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal e consiste na conduta do funcionário público de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. Diferentemente da corrupção passiva, na concussão o funcionário público utiliza o seu cargo para obter a vantagem de forma ilegal, exigindo-a do particular. Assim, o elemento distintivo entre os dois crimes é que na concussão há a exigência da vantagem, enquanto na corrupção passiva há a solicitação ou o recebimento.
Peculato
Por fim, o crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal e consiste na conduta do funcionário público de se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Trata-se de um crime próprio, ou seja, somente pode ser cometido por funcionário público que tenha acesso aos bens em razão do cargo que ocupa.
Compreender essas distinções é fundamental para uma defesa jurídica eficaz em casos envolvendo Crimes contra a Administração Pública. Se você precisa de assistência nessa área, entre em contato com a equipe de advogados da Vieira Braga, especializada em improbidade administrativa.
Conclusão
A defesa jurídica nos crimes de Crimes contra a Administração Pública requer uma abordagem abrangente e estratégica. Aspectos como a apresentação da vida pregressa do acusado e os cuidados com o flagrante forjado são fundamentais na construção de uma defesa sólida. Além disso, a compreensão dos diversos tipos de crimes, como corrupção, improbidade administrativa, peculato e concussão, é essencial para que o advogado possa identificar as melhores estratégias de defesa.
O escritório de advocacia Vieira Braga Advogados possui vasta experiência na defesa de casos envolvendo Crimes contra a Administração Pública, com uma equipe altamente qualificada que domina os aspectos jurídicos relevantes, como prevaricação, tráfico de influência, advocacia administrativa e enriquecimento ilícito. Com uma abordagem individualizada e dedicada, a Vieira Braga Advogados busca garantir os melhores resultados para seus clientes, sempre observando os princípios da organização criminosa.
Ao enfrentar acusações relacionadas a Crimes contra a Administração Pública, é fundamental contar com uma defesa jurídica sólida e especializada. A Vieira Braga Advogados está pronta para oferecer um atendimento personalizado e estratégico, visando a melhor proteção dos direitos e interesses de seus clientes.
Links de Fontes
- http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDP_05_28.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-ativa-corrupcao-passiva-peculato-e-concussao
- https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/publicacoes/docs/manual-de-atuacao-volume-1-corrupcao.pdf
