A aquisição de um imóvel é um momento muito importante na vida de qualquer pessoa, envolvendo uma série de procedimentos legais e contratuais. Infelizmente, nem sempre o sonhado lar está isento de problemas, sendo os vícios nos imóveis uma preocupação recorrente para os compradores. Neste contexto, é essencial compreender os direitos do comprador em um contrato de compra e venda de imóvel quando se depara com vícios que comprometem a qualidade do bem adquirido. Ao longo dos sete primeiros meses deste ano, o mercado imobiliário cresceu 14,4% no segmento de venda de imóveis, indicando que a aquisição de casas e apartamentos continua sendo um dos grandes propósitos das famílias brasileiras.
Principais apontamentos
- Entender os direitos do comprador na compra de imóveis
- Conhecer a legislação e normas que regem a compra e venda de imóveis
- Identificar os principais direitos do comprador durante o processo de compra
- Compreender as obrigações e deveres do comprador na transação imobiliária
- Ficar atento a práticas abusivas e vícios que podem comprometer a aquisição
Legislação e normas para compra e venda de imóveis
A compra e venda de imóveis no Brasil é regulamentada por diversos diplomas legais, sendo os mais relevantes o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essas normas orientam as condutas de quem vende e compra imóveis, estabelecendo direitos e obrigações para as partes envolvidas.
Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
O Código Civil atende às relações da negociação quando não se configura uma relação de consumo, enquanto o Código de Defesa do Consumidor protege os interesses das pessoas físicas que obtêm a propriedade de uma pessoa jurídica. Dessa forma, ambos os códigos desempenham papéis complementares na regulação das compras e vendas de imóveis.
Leis federais sobre contratos, condomínios e incorporações
Além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, diversas leis federais também contemplam temas associados à compra e venda de imóveis, como a Lei nº 14.382/2022, que reduz a quantidade de certidões a serem emitidas pelo comprador e os riscos tributários, a Lei nº 13.786/2018, que regulamenta os contratos de compra e venda nas situações de inadimplência, e a Lei nº 4.591/1964, que trata especificamente dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias.
Essa ampla estrutura legal visa proteger os interesses de compradores e vendedores de imóveis, definindo regras e obrigações para que as transações ocorram de forma justa e transparente.
Compra e venda de imóveis: Direitos do comprador
Ao adquirir um imóvel, especialmente de empresas como incorporadoras, imobiliárias e construtoras, os direitos do comprador são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que o comprador não deve ser obrigado a arcar com taxas indevidas, como de corretagem, análise ou abertura de crédito.
Direito à informação e vistoria prévia
O comprador tem o direito de receber todas as informações sobre o imóvel, incluindo detalhes sobre possíveis vícios, características do projeto, conservação e situação legal. Além disso, ele pode realizar vistorias profissionais antes da compra, a fim de identificar quaisquer vícios aparentes ou ocultos.
Proteção contra práticas abusivas
O comprador também está protegido contra práticas abusivas durante o processo de compra e venda. Ele pode negociar os termos da compra e só deve pagar despesas com condomínio após a entrega das chaves. Caso haja atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, o comprador tem direito a uma indenização.
Garantias por vícios aparentes e ocultos
Além disso, o comprador possui a garantia de 90 dias sobre eventuais vícios (explícitos ou ocultos) do imóvel. Ele também pode reivindicar indenização por danos materiais e morais em até 5 anos após a compra.
Esses direitos do comprador visam protegê-lo durante todo o processo de compra e venda de imóveis, garantindo que ele tenha acesso a todas as informações sobre o imóvel, a possibilidade de realizar uma vistoria prévia e a segurança contra práticas abusivas e vícios do imóvel.
Obrigações e deveres do comprador
Na aquisição de um imóvel, o comprador possui deveres fundamentais que devem ser cumpridos para garantir uma transação segura e bem-sucedida. Dentre esses deveres, destacam-se o dever de diligência e pesquisa, o pagamento das obrigações financeiras e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Dever de diligência e pesquisa
Antes de concretizar a compra, o comprador tem a responsabilidade de realizar uma profunda pesquisa sobre a documentação e demais informações referentes ao imóvel e à conduta da vendedora, seja ela uma incorporadora, imobiliária ou construtora. Essa diligência é essencial para identificar eventuais irregularidades, vícios ocultos ou outros problemas que possam afetar a transação.
Pagamento das obrigações financeiras
Outro dever do comprador é o pagamento das obrigações financeiras estabelecidas no contrato de compra e venda. O não cumprimento dessas obrigações, como o pagamento das parcelas, pode levar à perda do direito sobre o imóvel anteriormente adquirido.
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Por fim, o comprador também tem a responsabilidade de pagar a alíquota do ITBI, imposto que incide sobre a transmissão de bens imóveis e é de competência municipal. O valor do ITBI varia de acordo com o percentual estabelecido pela prefeitura local.
Cumprir essas obrigações e deveres é fundamental para que o processo de compra e venda de imóveis seja realizado de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.
Conclusão
Comprar um imóvel na planta pode ser uma experiência gratificante, mas é essencial que o comprador esteja bem ciente de seus direitos e deveres para evitar problemas futuros. A transparência, a segurança jurídica e o auxílio de profissionais especializados são fundamentais para garantir uma compra segura e satisfatória.
Neste artigo, abordamos os principais direitos do comprador, desde o direito à informação até o momento da entrega das chaves e da escritura definitiva, passando pela questão do financiamento bancário. Esperamos que este guia tenha proporcionado uma visão mais clara e esclarecedora sobre os direitos do comprador na compra de um imóvel.
Ao seguir as orientações apresentadas, o comprador poderá desfrutar da aquisição de seu novo lar com a tranquilidade e a confiança de que seus interesses estão resguardados. Que este artigo sirva como um ponto de partida para uma jornada bem-sucedida na compra do imóvel dos seus sonhos.
