Enfrentar uma ação de rescisão de contrato imobiliário pode ser um desafio, mas você pode se defender e proteger seus direitos. Primeiramente, é importante compreender os motivos comuns que levam à rescisão de contratos de imóveis, como arrependimento da compra, inadimplência do comprador ou quebra de contrato pela construtora. Em seguida, você deve revisar cuidadosamente o contrato para entender seus direitos e deveres. Contar com o apoio de especialistas em Direito Imobiliário, como advogados da Vieira Braga, pode fazer toda a diferença na defesa dos seus interesses e na negociação de uma solução justa.
Principais aprendizados
- A Lei nº 13.786/2018 regula as rescisões de contratos de compra e venda de imóveis
- Construtoras podem aplicar multas de até 25% do valor pago pelo comprador em caso de desistência
- O comprador tem direito à devolução de parte dos valores pagos, descontadas as multas
- O processo de distrato pode levar dias ou se estender por anos, dependendo da concordância das partes
- Contar com especialistas em Direito Imobiliário é fundamental para proteger os interesses do consumidor
O que é rescisão de contrato de imóvel?
A rescisão de contrato de imóvel, também conhecida como “distrato”, é o processo de cancelamento do contrato de compra e venda de um imóvel, geralmente assinado entre o comprador e a construtora. Essa medida é prevista em lei e visa garantir os direitos dos consumidores que adquirem imóveis ainda na planta.
Motivos comuns para rescisão
Os motivos mais comuns para a rescisão de contratos imobiliários incluem:
- Arrependimento do comprador dentro do prazo de 7 dias
- Inadimplência do comprador por problemas financeiros
- Quebra de contrato pela construtora ou incorporadora
É fundamental que o comprador compreenda seus direitos e deveres durante esse processo, evitando assim prejuízos e conflitos desnecessários. Caso enfrente uma ação de rescisão, é recomendável consultar um advogado imobiliário, como os da Vieira Braga Advogados, para garantir a proteção da legislação imobiliária.
“A rescisão de contrato de imóvel é um processo delicado, mas que pode ser resolvido de forma justa quando os direitos dos consumidores são devidamente respeitados.”
Compra e venda de imóveis: Seus direitos e deveres
Na compra e venda de imóveis, tanto o comprador quanto o vendedor possuem direitos e deveres estabelecidos em lei e no contrato firmado. Do lado do comprador, alguns dos principais direitos incluem a possibilidade de receber de volta parte dos valores pagos no caso de rescisão do contrato, a isenção ou redução de multas contratuais em determinadas circunstâncias e a garantia de que o vendedor ou construtora não irá impedir o distrato.
Direitos do comprador
Além disso, o comprador tem o direito de receber todas as informações relevantes sobre o imóvel, realizar vistorias profissionais para identificar problemas, negociar os termos da compra, pagar despesas de condomínio após a entrega das chaves, ter garantia de 90 dias para vícios na residência e reivindicar indenizações em casos de danos.
- Receber de volta parte dos valores pagos em caso de rescisão do contrato
- Isenção ou redução de multas contratuais em determinadas circunstâncias
- Garantia de que o vendedor ou construtora não irá impedir o distrato
- Receber todas as informações relevantes sobre o imóvel
- Realizar vistorias profissionais para identificar problemas
- Negociar os termos da compra
- Pagar despesas de condomínio após a entrega das chaves
- Ter garantia de 90 dias para vícios na residência
- Reivindicar indenizações em casos de danos
No entanto, o comprador também possui deveres, como o pagamento de multas e taxas previstas no contrato e o cumprimento de suas obrigações até o momento da rescisão. Contar com o apoio jurídico especializado da Vieira Braga Advogados é essencial para entender e fazer valer seus direitos nesse processo.
“100% dos especialistas recomendam a utilização de contrato de compra e venda de imóvel”
Conclusão
Enfrentar uma ação de rescisão de contrato imobiliário pode ser desafiador, mas é possível se defender e proteger seus direitos. Entender os motivos comuns para a rescisão, conhecer seus direitos e deveres como comprador e contar com o apoio de especialistas em Direito Imobiliário são fundamentais para negociar uma solução justa. A Vieira Braga Advogados possui ampla experiência nessa área e pode orientá-lo durante todo o processo, evitando que você seja prejudicado. Não deixe seus direitos desprotegidos – busque ajuda jurídica especializada para enfrentar essa situação com confiança.
A compra e venda de imóveis antes do inventário pode ser arriscada, pois a incerteza sobre os herdeiros legítimos e a cota parte de cada um pode gerar problemas futuros. A conclusão do inventário, seja por via judicial ou extrajudicial, é essencial para garantir a segurança da transação. Além disso, é importante estar atento às cláusulas contratuais, como de penalidade, taxas pendentes e indenização, para se proteger emocionalmente e financeiramente.
Portanto, ao enfrentar uma ação de rescisão de contrato imobiliário, é fundamental buscar orientação jurídica especializada e compreender todos os aspectos legais envolvidos. Dessa forma, você terá melhores chances de defender seus direitos e chegar a uma solução justa.
Links de Fontes
- https://mmf-law.com.br/distrato-imobiliario/
- https://francodegodoiadvogados.com.br/blog/distrato-imobiliario-respondemos-as-7-maiores-perguntas-sobre-o-assunto/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/331486/compra-e-venda-de-imovel–rescisao-contratual-e-devolucao-dos-valores-pagos
- https://mavieneadvogados.com.br/como-fazer-a-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-sem-pagar-multa/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/manual-imobiliario/contrato-compra-venda-imovel/
- https://tranquiliza.com.br/os-direitos-e-os-deveres-de-um-comprador-de-imovel/
- https://www.cazarotoimoveis.com.br/noticias/direitos-e-deveres-do-comprador-como-garantir-uma-compra-segura-guia-completo-sobre-contratos-de-compra-e-venda-24793
- https://silvanacarvalho.com.br/blog/juridico/compra-e-venda-de-imovel-antes-da-conclusao-do-inventario/
- https://www.projuris.com.br/blog/clausulas-contrato-compra-venda-imoveis/
