Os consumidores brasileiros têm enfrentado cada vez mais problemas com a entrega de produtos adquiridos online. Com a crescente popularidade do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia, as reclamações relacionadas a falhas na entrega de mercadorias também têm aumentado significativamente. Diante disso, a questão que surge é: a falha na entrega pode gerar o direito a indenização por danos morais?
Recentemente, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu o produto após uma compra online. A empresa foi condenada a pagar o dobro do valor gasto pelo consumidor, por danos materiais, e mais R$ 2 mil por danos morais. Essa decisão evidencia que o não cumprimento da entrega de um produto adquirido pode, sim, gerar o direito a essa modalidade de indenização.
Principais destaques
- Empresas podem ser condenadas a pagar indenização por danos morais em caso de falha na entrega de produtos adquiridos online.
- O valor da indenização pode variar de acordo com o caso concreto, levando em conta os transtornos e prejuízos causados ao consumidor.
- Além da indenização por danos morais, o consumidor também pode solicitar a devolução do valor pago pelo produto não entregue.
- A falta de informação sobre prazos de entrega é considerada uma prática abusiva, podendo gerar direito a indenização.
- Consumidores têm ferramentas como Consumidor.gov.br e Reclame Aqui para registrar reclamações e buscar a resolução do problema.
O que é indenização por danos morais?
A indenização por danos morais é uma forma de reparação pelos prejuízos e transtornos de natureza imaterial, ou seja, aqueles que não têm caráter patrimonial, mas afetam a esfera subjetiva da pessoa, como a sua honra, imagem, intimidade, entre outros. Exemplos de danos morais incluem situações como constrangimento, angústia, frustração, decepção e sofrimento moral vivenciados pelo consumidor.
Definição e exemplos de danos morais
Danos morais são aqueles que não têm caráter patrimonial, mas afetam a esfera subjetiva da pessoa, como a sua honra, imagem, intimidade, etc. Alguns exemplos incluem:
- Constrangimento
- Angústia
- Frustração
- Decepção
- Sofrimento moral
Requisitos para obter indenização por danos morais
Para obter a indenização por danos morais, é necessário comprovar os seguintes requisitos:
- A ocorrência de um ato ilícito por parte do fornecedor;
- A existência de um dano de natureza extrapatrimonial, como sofrimento, humilhação ou constrangimento;
- O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido.
Além disso, a ação deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de 3 anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
“Diferentemente dos danos patrimoniais, os danos morais não têm caráter reparatório, mas sim compensatório, com o objetivo de atenuar a dor e o sofrimento da vítima.”
Indenizações por danos morais
As indenizações por danos morais visam compensar os prejuízos imateriais sofridos pela vítima, como forma de atenuar os efeitos negativos do dano e promover a reparação integral. O valor da indenização é fixado pelo juiz com base na gravidade do dano, na condição econômica das partes e no efeito pedagógico da sanção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido parâmetros para a quantificação dos danos morais, levando em consideração critérios como a proporcionalidade, a razoabilidade e a capacidade econômica do ofensor. Além disso, a parte vencedora também tem direito à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em ações de dano moral.
“Em casos de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito, o dano moral é presumido, o que implica em não ser necessário provar o prejuízo em situações de cobranças indevidas.”
Alguns exemplos de situações que podem gerar indenizações por danos morais incluem:
- Prática de overbooking pelas empresas aéreas;
- Suspensão indevida de serviços básicos como água, gás e luz;
- Erros médicos comprovados;
- Descontos não autorizados em contas bancárias;
- Descumprimento de obrigações contratuais;
- Equívocos em atos administrativos da Administração Pública;
- Recusa injustificada em cobrir tratamentos médicos previstos em contrato de plano de saúde;
- Danos morais no ambiente de trabalho, como assédio moral e discriminação.
Dessa forma, as indenizações por danos morais desempenham um papel importante na reparação de prejuízos imateriais e na promoção da justiça e da dignidade das pessoas.
Principais jurisprudências sobre o tema
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o atraso excessivo na entrega de produtos, especialmente de itens considerados essenciais, pode configurar dano moral indenizável. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu o produto após uma compra em e-commerce, condenando a empresa ao pagamento do dobro do valor gasto por danos materiais e mais R$ 2 mil por danos morais.
Outro caso emblemático é da Eletrosom S/A, condenada a indenizar uma consumidora que esperou por mais de 70 dias para receber um colchão. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o “atraso excessivo na entrega de colchão, produto considerado de primeira necessidade, cujo pagamento já restou efetivado, caracteriza o dano moral“, fixando a indenização em R$ 1 mil.
A jurisprudência do STJ também tem se manifestado sobre o tema, reiterando que a pessoa jurídica pode ser passível de dano moral quando sua honra objetiva é afetada, sendo a indenização devida como compensação pelo abalo à sua imagem, respeito e credibilidade no tráfego comercial.
Diversos acórdãos de diferentes Turmas Cíveis apresentam julgamentos relacionados ao dano moral por atraso na entrega de produtos, demonstrando uma visão diversificada dentro do judiciário acerca da possibilidade de indenização nessas situações.
Portanto, a jurisprudência consolidada indica que o atraso excessivo na entrega de mercadorias, especialmente de itens considerados essenciais, pode configurar dano moral indenizável, cabendo à empresa responsável pelo atraso arcar com os prejuízos causados ao consumidor.
Conclusão
As indenizações por danos morais têm se tornado cada vez mais presentes no cenário jurídico brasileiro, com um aumento significativo no número de ações relacionadas a essa modalidade de responsabilidade civil. A jurisprudência vem ampliando os casos de dano moral presumido, afastando o enriquecimento sem causa e conferindo à responsabilidade civil um aspecto social.
Casos envolvendo a falha na entrega de mercadorias podem gerar o direito à indenização por danos morais, desde que o consumidor comprove os requisitos legais, como a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade. As indenizações visam compensar os prejuízos imateriais, como frustração, angústia e constrangimento, sendo fixadas de acordo com a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor.
Diante desse cenário, os consumidores que sofreram atrasos ou não recebimento de produtos podem buscar a devida reparação por meio do Poder Judiciário, contando com o suporte de escritórios especializados em responsabilidade civil e reparação de danos, como a Vieira Braga Advogados. Com a crescente demanda e a evolução jurisprudencial, a indenização por danos morais se torna cada vez mais acessível e essencial para a reparação de danos não materiais.
Links de Fontes
- https://ambitojuridico.com.br/falta-de-entrega-do-produto-pode-gerar-danos-morais-a-favor-do-cliente/
- https://vieiracortes.com.br/noticias/produto-nao-entregue-no-prazo-dano-moral/
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/dano-moral.htm
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_118.pdf
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista24/revista24_143.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-moral-in-re-ipsa201d
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-material-dano-moral-e-dano-estetico
- https://modeloinicial.com.br/artigos/indenizacao-danos-morais
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/dano-moral-no-tjdft/legitimidade/indenizacao-por-danos-morais-a-pessoa-juridica
- https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/coletanea/article/download/919/849
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-civil/dano-moral-pessoa-juridica-nv
- https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL – Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim(1).pdf/4bd08311-386a-91fd-38f2-5f510ab545e3
- https://peticionamais.com.br/blog/como-calcular-danos-morais/
- https://ambitojuridico.com.br/responsabilidade-civil-a-indenizacao-por-danos-morais/
