A liberdade é uma garantia constitucional para que o cidadão possa viver e desenvolver suas atividades livremente. De acordo com o art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Portanto, antes que haja condenação criminal transitada em julgado, o indivíduo deverá responder em liberdade, salvo situações específicas previstas em lei. Entender os procedimentos e direitos do acusado é fundamental para saber se é possível responder em liberdade após uma prisão em flagrante.
Principais pontos de aprendizagem
- A liberdade é garantia constitucional, e o indivíduo deve responder em liberdade antes de condenação transitada em julgado.
- Cerca de 60% dos presos em flagrante podem responder em liberdade, com ou sem fiança.
- Crimes com pena de até 4 anos podem gerar liberdade provisória ou fiança, a depender da decisão judicial.
- Crimes com pena acima de 4 anos permitem a solicitação de fiança, a ser analisada em audiência.
- Aproximadamente 20% dos presos em flagrante têm a prisão convertida em preventiva.
O que é prisão em flagrante?
A prisão em flagrante é uma medida cautelar utilizada no Brasil quando uma pessoa está cometendo ou acabou de cometer um crime. Ela pode ser realizada por qualquer pessoa do povo ou por um agente de segurança pública, conforme previsto no Código de Processo Penal.
Casos em que ocorre a prisão em flagrante incluem delitos como roubo, furto, estelionato, tráfico de drogas e homicídio, entre outros. Essa modalidade de prisão não requer mandado judicial, sendo uma ação de urgência para proteger a sociedade e assegurar a aplicação da lei.
Liberdade provisória x relaxamento da prisão x revogação da prisão
Após a prisão em flagrante, o juiz pode tomar três decisões: (i) relaxar a prisão ilegal; (ii) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva; ou (iii) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A liberdade provisória pode ser concedida quando não há violação das normas legais no procedimento da prisão em flagrante.
O relaxamento da prisão ocorre quando há ilegalidade na prisão preventiva, e a revogação da prisão acontece quando a prisão, embora legal, não é mais necessária para o processo criminal.
“A prisão em flagrante não pode antecipar a pena, sendo restrita a função cautelar para preservar a ordem pública e a instrução criminal.”
Quais crimes podem responder em liberdade?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes afiançáveis, considerados não graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra e ofensa ao sentimento religioso, têm grande possibilidade de responder em liberdade. O princípio da presunção de inocência implica que, até que se prove o contrário, o réu é inocente. Portanto, se não há sentença condenatória transitada em julgado, o indivíduo deve responder em liberdade, salvo situações específicas em que a prisão preventiva é decretada.
Ter um advogado especialista em direito penal é fundamental para garantir o devido processo legal e identificar quais crimes afiançáveis permitem que o acusado responda em liberdade. Em casos de acusados de crimes inafiançáveis, como lesão corporal grave ou homicídio, os advogados desempenham um papel essencial na defesa, verificando quais medidas cautelares podem ser aplicadas.
O art. 283 do Código de Processo Penal determina que ninguém pode ser preso sem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Assim, a atuação do advogado criminalista é fundamental para evitar erros, identificar possíveis direitos a serem garantidos e assegurar que o processo transcorra de forma justa para o acusado.
Para os crimes afiançáveis que permitem a resposta em liberdade, é crucial contar com um advogado especializado para orientar sobre as condutas a serem seguidas durante o processo e negociar possíveis acordos com a parte acusadora. Essa atuação pode ser decisiva para evitar penas severas e garantir os direitos do acusado.
Prisão em flagrante: O caminho percorrido pelo preso
Quando alguém é preso em prisão em flagrante, há um procedimento específico a ser seguido pelas autoridades policiais e judiciais. Este caminho é crucial para garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos do indivíduo preso.
Fase 1: Captura e procedimentos iniciais
Após a prisão em flagrante, o preso deve ser levado imediatamente à delegacia de polícia. Neste local, serão colhidos os depoimentos dos condutores e das testemunhas, além de ser realizado o interrogatório do preso. Com base nas evidências apresentadas, o delegado de polícia deverá tomar uma decisão sobre o destino do preso.
Fase 2: Decisão do delegado
Com base nas provas coletadas, o delegado de polícia poderá:
- Determinar o recolhimento do preso à prisão;
- Conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança;
- Conceder a liberdade provisória sem o pagamento de fiança.
Caso o delegado decida pelo recolhimento do preso à prisão, ele deverá comunicar imediatamente ao juiz competente.
Fase 3: Audiência de custódia e decisão do juiz
Dentro de 24 horas após a comunicação do delegado, o juiz realizará a audiência de custódia, na qual decidirá pelo:
- Relaxamento da prisão, quando entender que não há fundamentos para a manutenção da prisão;
- Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais;
- Concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares.
Essa decisão do juiz deve se pautar no devido processo legal e na presunção de inocência, garantindo os direitos fundamentais do preso.
“A regra geral para prisão, segundo o inciso LXI, é a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.”
Conclusão
Diante do exposto, é fundamental entender os procedimentos e direitos do acusado após uma prisão em flagrante para saber se é possível responder em liberdade. A liberdade é a regra, e a prisão, a exceção, devendo ser decretada apenas em situações específicas previstas em lei.
Ter um advogado criminalista é essencial para garantir o devido processo legal, identificar quais crimes permitem que o acusado responda em liberdade e, se for o caso, negociar acordos que resultem na redução das penas. Caso necessite de suporte jurídico ou tenha dúvidas, entre em contato com os advogados do Escritório Vieira Braga.
Em resumo, é crucial compreender os direitos do acusado em uma prisão em flagrante para assegurar que o processo transcorra de acordo com as garantias constitucionais e legais, preservando a liberdade individual sempre que possível.
Links de Fontes
- https://juridicocerto.com/p/mayaraadvcriminal/artigos/o-que-acontece-se-eu-for-preso-em-flagrante-6182
- https://leitejunioradvocacia.com.br/o-que-fazer-prisao-em-flagrante/
- https://trilhante.com.br/curso/prisoes-cautelares-no-processo-penal/aula/procedimento-da-prisao-em-flagrante-2
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385350/o-que-e-prisao-em-flagrante
- https://trilhante.com.br/curso/prisoes-1/aula/modalidades-de-prisao-temporaria-prisao-em-flagrante-1
- https://vlvadvogados.com/prisao-em-flagrante/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-criminal/quais-crimes-podem-responder-em-liberdade/
- https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Quais-tipos-de-prisao-existem-no-Brasil
- https://www.politize.com.br/artigo-quinto/prisao/
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/pp 5.pdf?d=636685514639607632
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prisao-flagrante-delito/
- https://ambitojuridico.com.br/prisao-em-flagrante-e-os-requisitos-legais-para-sua-conversao/
