A Lei nº 5.478/1968 dispõe sobre a pensão alimentícia e estabelece as diretrizes legais relacionadas a essa obrigação no Brasil. Essa lei determina que a ação de alimentos tem rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Além disso, a lei prevê que o credor pode se dirigir diretamente ao juiz competente para expor suas necessidades, bastando comprovar o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor.
O juiz então fixará alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. A lei também estabelece os procedimentos para a citação do devedor, a realização da audiência de conciliação e julgamento, a execução da sentença ou do acordo, entre outros aspectos relacionados aos direitos e obrigações de pensão.
Principais destaques:
- A Lei nº 5.478/1968 rege a ação de alimentos no Brasil.
- A lei prevê a concessão de alimentos provisórios durante o processo.
- Estabelece os procedimentos legais para cálculo de pensão e pagamento de pensão.
- Possibilita a execução de alimentos em caso de inadimplência.
- Determina que a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer momento.
O que é pensão alimentícia?
Conceito e obrigação legal
A pensão alimentícia refere-se à obrigação legal de prover o sustento de uma pessoa que não possui meios próprios para se manter. Essa obrigação geralmente recai sobre os pais em relação a seus filhos menores ou incapazes de prover seu próprio sustento.
Os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação de seus filhos, o que inclui não apenas a alimentação, mas também vestimentas, moradia, saúde, transporte e lazer. Esse dever de sustento persiste mesmo após os filhos completarem 18 anos, desde que ainda estejam estudando ou apresentem alguma incapacidade de se sustentar sozinhos.
Portanto, a pensão alimentícia visa assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente.
“A pensão alimentícia é um direito constitucional que visa garantir as necessidades básicas como alimentação, educação, vestuário e moradia dos filhos.”
Cálculo e fixação de valores
O valor da pensão alimentícia é determinado caso a caso, levando em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. Não existe um percentual fixo, mas geralmente a pensão é calculada com base nos rendimentos brutos do devedor, excluídos apenas o Imposto de Renda, o INSS e outras verbas obrigatórias.
Quando o devedor não possui carteira assinada, a pensão costuma ser fixada em salários mínimos. Fatores como o número de dependentes, eventuais despesas extras com saúde ou educação, e o padrão de vida do alimentando também são considerados na determinação do valor.
Cabe ao juiz analisar as particularidades de cada caso e estabelecer um valor que atenda às necessidades do alimentando sem comprometer excessivamente a capacidade financeira do alimentante.
“A implantação da pensão alimentícia pode ocorrer em decorrência de ação judicial ou voluntariamente, através de requerimento do servidor.”
De acordo com as estatísticas, 75% das solicitações de benefício de Pensão Alimentícia são feitas por intermédio de advogados ou Defensoria Pública. Além disso, 2% dos pensionistas são Pensionistas que recebem o benefício da Pensão Militar por morte do cônjuge/companheiro, e 85% das pensionadas são aquelas que recebem Pensão Alimentícia descontada da folha de pagamento do militar, pensionista ou servidor civil.
É importante ressaltar que o valor da pensão alimentícia é determinado na decisão emitida pelo juiz responsável pelo processo judicial. O alimentante pode indicar a porcentagem de desconto, até o limite de 30% de seus rendimentos, no caso do pagamento voluntário de pensão.
Procedimentos e trâmites legais
O processo de alimentos segue um rito especial, com procedimentos específicos estabelecidos na Lei nº 5.478/1968. O credor, pessoalmente ou por meio de advogado, deve se dirigir ao juiz competente e expor suas necessidades, comprovando o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. O juiz então fixa alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.
Em seguida, o devedor é citado para comparecer à audiência de conciliação e julgamento. Caso não haja acordo entre as partes, o juiz colherá provas e proferirá a sentença. A sentença judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Na execução da sentença ou do acordo, são observadas as regras do Código de Processo Civil, podendo o juiz tomar as medidas necessárias para o cumprimento do julgado, inclusive decretar a prisão do devedor. O crime de não pagamento de pensão alimentícia é punível com detenção de um a quatro anos e multa de uma a dez vezes o salário mínimo.
“A obrigatoriedade de prover alimentos estende-se a todos os ascendentes, descendentes e irmãos, caso o parente principal não tenha condições de arcar com o encargo.”
A tramitação do processo envolve diversos procedimentos legais, desde a solicitação inicial até a execução da sentença. É essencial que os envolvidos estejam cientes dos seus direitos e obrigações para que o processo de alimentos seja conduzido de forma eficiente e justa.
Conclusão
A lei de pensão alimentícia estabelece um arcabouço jurídico fundamental para garantir o sustento e o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e outros dependentes que não possuem meios próprios de subsistência. Essa lei determina procedimentos específicos para a solicitação, fixação e execução da pensão alimentícia, visando assegurar que os valores fixados atendam às necessidades do alimentando, dentro da capacidade financeira do alimentante.
Os principais aspectos da pensão alimentícia incluem a possibilidade de revisão da pensão em caso de alteração da situação financeira das partes, reforçando o caráter dinâmico e flexível desse instituto jurídico. Além disso, a lei prevê punições como a negativação do nome do devedor e o desconto em folha de pagamento para o cumprimento da pensão, demonstrando a importância da pensão para o sustento dos filhos e demais dependentes.
Portanto, a Lei de Pensão Alimentícia desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e na garantia do bem-estar de crianças, adolescentes e demais dependentes, estabelecendo mecanismos legais que visam assegurar o cumprimento da obrigação alimentar.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm
- https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/3be8b33b77ec4bd4b0db34254a902344.pdf
- https://www.politize.com.br/pensao-alimenticia-entenda/
- https://vlvadvogados.com/pensao-alimenticia/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/servidores-aposentados-e-pensionistas-rppu/manutencao/pensao-alimenticia
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/pensao-alimenticia/
- https://www.defensoria.es.def.br/entenda-como-e-quando-pode-ser-cobrada-a-pensao-alimenticia/
- https://www.marinha.mil.br/papem/node/112
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-alimenticia
- https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-como-e-cobrada-a-pensao-alimenticia-na-justica/
- https://ibdfam.org.br/index.php/artigos/1333/Execução de alimentos pelo rito da prisão civil: análise e aplicação dos artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil
- https://www.projuris.com.br/blog/pensao-alimenticia/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/alimentos/a-maioridade-civil-do-alimentando-por-si-so-extingue-o-dever-de-prestacao-de-alimentos
- https://ambitojuridico.com.br/revisao-de-pensao-alimenticia/
