No processo de desenvolvimento de projetos de infraestrutura, é fundamental garantir que todas as licenças ambientais necessárias sejam obtidas. O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o crescimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos que utilizem recursos ambientais, sejam potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de um prévio licenciamento ambiental.
Principais pontos-chave:
- Obtenção de todas as licenças ambientais necessárias (LP, LI, LO) para evitar multas e paralisações
- Benefícios de certificações ambientais sustentáveis para participação em licitações
- Minimização do desperdício de materiais através de práticas sustentáveis como reciclagem
- Consequências graves da falta de tratamento de efluentes, desmatamento e poluição de nascentes
- Documentação necessária durante o processo de licenciamento ambiental (EIA/RIMA, RCA, PCA)
O que é o licenciamento ambiental e sua importância?
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de obras de infraestrutura no Brasil. Regido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997, esse sistema estabelece três modalidades de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Estudo de impacto ambiental em obras de infraestrutura
Nas obras de construção civil e infraestrutura, como pontes, estradas e outras, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é frequentemente necessário para a obtenção do licenciamento ambiental. Esse estudo analisa os potenciais impactos da edificação em relação a erosão, assoreamento, espécies nativas (fauna e flora), preservação de nascentes e recursos hídricos, e ambientes frágeis (rios, lagoas, dunas, restingas, serras e outros).
O licenciamento ambiental como aliado
Um empreendimento planejado para ser sustentável pode se beneficiar de certificações ambientais, como Leed, Aqua e Casa Azul, pois elas são um diferencial competitivo na participação em licitações. Além disso, o cuidado ambiental, desde o início das atividades, pode agregar valor à imagem e à publicidade da construção, gerando retorno financeiro. Práticas como a reciclagem de materiais e a venda de excedentes também podem gerar economia durante a execução da obra.
O licenciamento ambiental, portanto, é um importante aliado para as obras de infraestrutura, assegurando a preservação de recursos naturais, o cumprimento da legislação e a obtenção de benefícios econômicos e de imagem para o empreendimento.
Licenciamento de projetos de infraestrutura: Processo e etapas
O processo de licenciamento ambiental é essencial para a realização de obras de infraestrutura, garantindo que os impactos ambientais sejam devidamente avaliados e mitigados. Antes de iniciar um projeto, é interessante contar com a assessoria de profissionais especializados que possuam conhecimento do Código Florestal Brasileiro, do Plano Diretor Municipal e das leis estaduais e federais relacionadas ao meio ambiente.
Documentos necessários para o licenciamento
Durante o processo de licenciamento, os órgãos públicos podem solicitar diversos documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA). Esses estudos ambientais são fundamentais para a avaliação dos impactos da obra e a definição de medidas mitigadoras.
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)
Em alguns casos, é possível utilizar o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), que agiliza os trâmites nos órgãos públicos. Essa modalidade é aplicada a empreendimentos de baixo impacto ambiental, como regularização fundiária e obras de infraestrutura de pequeno porte. Caso a obra planejada envolva o desmatamento de grandes áreas, é importante elaborar um plano de compensação ambiental para evitar a aplicação de multas.
“O licenciamento ambiental é um processo fundamental para garantir a sustentabilidade de projetos de infraestrutura, preservando o meio ambiente e atendendo às exigências legais.”
Consequências da falta de licenciamento ambiental
A falta de licenciamento ambiental adequado pode trazer consequências devastadoras para as empresas de infraestrutura. Isso inclui pesadas multas ambientais, embargos e suspensão de atividades, além de prejuízos financeiros significativos.
De acordo com dados recentes, o Projeto de Lei 2.159/2021 sobre o licenciamento ambiental tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados, refletindo a complexidade e a falta de clareza no processo. Além disso, existem mais de 27 mil normas conflitantes entre portarias interministeriais, resoluções de CONAMA e leis estaduais e municipais, gerando insegurança jurídica após a obtenção da Licença Ambiental.
Os principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil incluem o excesso de procedimentos burocráticos, a superposição de competências e a falta de clareza nos procedimentos. Essas questões resultam em elevação de custos, incertezas e aumento do tempo dos projetos.
| Consequência | Impacto |
|---|---|
| Multas ambientais | Podem chegar a milhões de reais, comprometendo a saúde financeira da empresa |
| Embargos e suspensão de atividades | Paralisam o andamento das obras, causando atrasos e prejuízos |
| Prejuízos financeiros | Elevação de custos, incertezas e aumento do tempo dos projetos |
É essencial que as empresas de infraestrutura compreendam a importância do licenciamento ambiental e adotem as práticas necessárias para evitar essas graves consequências. Somente assim, poderão concluir seus projetos de forma sustentável e garantir a eficiência e a competitividade de seus empreendimentos.
Conclusão
Apesar dos desafios, o licenciamento ambiental pode ser facilitado com um bom planejamento e as decisões corretas, garantindo, assim, obras de infraestrutura sustentáveis tanto do ponto de vista econômico quanto ambiental. O investimento em materiais, tecnologias, práticas e certificações sustentáveis pode reverter facilmente em lucro ao fim da obra, além de agregar valor à imagem e à publicidade da construção.
As empresas têm proposto em seus projetos áreas verdes, com jardins e bosques, e iniciativas como a captação e reutilização de água da chuva, transformando a exigência da lei em soluções benéficas e interessantes para os usuários. Dessa forma, a sustentabilidade torna-se não apenas uma obrigatoriedade, mas uma oportunidade de diferenciação e viabilidade de projetos para as construtoras que adotarem essa postura, com o apoio de escritórios especializados como a Vieira Braga Advogados.
Ao abraçar o licenciamento ambiental como aliado, as obras de infraestrutura podem se tornar exemplos de compromisso com o meio ambiente e com a sustentabilidade, atendendo às necessidades atuais sem comprometer o futuro.
Links de Fontes
- https://www.mobussconstrucao.com.br/blog/licenciamento-ambiental-para-obras/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://conteudo.saraivaeducacao.com.br/juridico/licenciamento-ambiental/
- https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8554/1/O Licenciamento.pdf
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/planejamento/arquivos/manual de licenciamento de projetos.pdf
- https://brasil61.com/n/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-deve-destravar-obras-de-infraestrutura-pind212807
- https://fieg.com.br/repositoriosites/repositorio/portalfieg/download/Publicacoes/Goias_Industrial/2019/gindutrial_extra30.pdf
- https://www.ibraop.org.br/blog/2023/09/14/representantes-do-ibama-falaram-sobre-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura-aos-participantes-do-xx-sinaop/
- https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/expedientes-recebidos/2019-07-03-marcos-abreu-o-licenciamento-ambiental-de-infraestrutura-na-encruzilhada
