O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes para questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, buscando a suspensão da exigibilidade até o julgamento final da questão. Para que o mandado de segurança seja concedido, é necessário demonstrar a existência de um direito líquido e certo, além da ilegalidade ou do abuso de poder por parte da autoridade pública. Essa ação é considerada um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 12.016/09.
Principais destaques
- O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico para contestar atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas na cobrança de tributos.
- Essa ação constitucional visa proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas, permitindo a suspensão da exigibilidade até o julgamento final.
- Para a concessão do mandado de segurança, é necessário demonstrar a existência de um direito líquido e certo, além da ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública.
- O mandado de segurança é considerado um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09.
- A aplicação do mandado de segurança na área tributária é amplamente utilizada pelos contribuintes para questionar a exigência ou forma de cobrança de determinados tributos.
O que é o mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental, previsto na Constituição Federal brasileira, que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Ele é considerado uma garantia constitucional e é regulamentado pela Lei nº 12.016/09.
Mandados de segurança: Definição e aplicações
O mandado de segurança pode ser utilizado em diversas áreas do direito, como tributário, previdenciário, penal, entre outras. No âmbito tributário, por exemplo, ele serve para garantir o direito de contribuintes que se sintam lesados por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais em matéria tributária. Para que o mandado de segurança seja concedido, é necessário que o contribuinte demonstre a existência de um direito líquido e certo, além da ilegalidade ou do abuso de poder por parte da autoridade pública.
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidades sindicais ou associações legalmente constituídas, quando o direito violado pertencer a várias pessoas.
“O Mandado de Segurança foi oficialmente incorporado à Constituição Federal em 1934 e reafirmado como garantia constitucional em 1946, mantido no Direito brasileiro desde então.”
Trata-se, portanto, de um remédio jurídico fundamental para a preservação de direitos e a proteção jurisdicional de cidadãos e entidades contra atos ilegais ou abusivos do poder público.
Requisitos para impetrar o mandado de segurança
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico no Brasil, previsto desde 1934 e atualmente regido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 12.016/2009. Para que este remédio constitucional seja concedido, é essencial cumprir alguns requisitos fundamentais.
Em primeiro lugar, é necessário demonstrar a existência de um direito líquido e certo, ou seja, uma pretensão clara, incontestável e que possa ser comprovada por meio de documentos. Além disso, deve-se comprovar a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade pública, evidenciando que o ato administrativo contestado está em desacordo com a lei ou com os princípios constitucionais.
Outra exigência importante é a ausência de outro meio legal mais adequado para garantir a proteção do direito do contribuinte. Isso significa que o mandado de segurança não pode ser utilizado como uma alternativa a outros recursos, mas sim como uma medida excepcional, quando os direitos do contribuinte estiverem sendo ameaçados de forma clara e inequívoca.
Cabe ressaltar que o mandado de segurança pode assumir diferentes modalidades, como a repressiva (após a violação de direito) e a preventiva (ante ameaça de violação), bem como a individual e a coletiva, com legitimados distintos para a impetração.
Portanto, para impetrar um mandado de segurança na área tributária, é fundamental atender aos requisitos de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder e ausência de outro meio legal mais adequado, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência.
“O mandado de segurança é considerado uma ação judicial rápida no sistema processual brasileiro por não permitir a dilação probatória, exceto por documentos inacessíveis em repartições públicas.”
Além disso, questões como a competência, a tempestividade, a legitimidade ativa e passiva e a argumentação sobre o ato ilegal são fundamentais ao redigir uma peça inicial de mandado de segurança, de modo a atender aos requisitos legais e garantir uma tutela jurisdicional efetiva.
Dessa forma, o conhecimento e o cumprimento desses requisitos são essenciais para que o mandado de segurança tributário seja concedido e os direitos do contribuinte sejam devidamente protegidos, com a ajuda de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga Advogados.
Conclusão
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico à disposição dos contribuintes para a defesa de seus direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas no âmbito tributário. Essa ação constitucional permite a suspensão da exigibilidade do tributo questionado até o julgamento final da questão, o que pode ser especialmente relevante quando a empresa está sofrendo prejuízos financeiros significativos.
No entanto, é fundamental que o contribuinte atenda aos requisitos legais para a concessão do mandados de segurança, como a demonstração de um direito líquido e certo e a comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder por parte da autoridade fiscal. Além disso, é essencial que o contribuinte busque assessoria jurídica especializada em direito tributário para a melhor condução do caso.
O escritório de advocacia Vieira Braga advogados possui uma equipe multidisciplinar especializada em diversas áreas do direito, incluindo Direito Tributário, e está à disposição para auxiliar os contribuintes na tutela jurisdicional de seus direitos.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2022-out-23/processo-tributario-mandado-seguranca-foro-competente-impetracao/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/ato-atentatorio-a-dignidade-da-justica
- https://juspodivmdigital.com.br/cdn/arquivos/jus0328_sumario.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/mandado-de-seguranca
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_segurança
- https://modeloinicial.com.br/artigos/mandado-seguranca-requisitos
- https://advbox.com.br/blog/mandado-de-seguranca-preventivo/
- https://www.themas.com.br/blog/mandado-de-seguranca-na-justica-do-trabalho-34
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
