O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos comprovados por documentos, quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Esse remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016/09, pode ser utilizado inclusive em situações envolvendo relações tributárias.
O mandado de segurança tributário é uma ferramenta essencial para os contribuintes que buscam proteger seus direitos e garantias contra atos ilegais ou abusivos da Administração Pública na área tributária. Esse instrumento jurídico permite a correção de atos administrativos que violem ou ameacem direitos líquidos e certos, garantindo a preservação do patrimônio do contribuinte.
Principais destaques
- O mandado de segurança é um remédio constitucional presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1926, garantindo a proteção de direitos líquidos e certos.
- O mandado de segurança tributário é uma ferramenta essencial para os contribuintes que buscam proteger seus direitos e garantias contra atos ilegais ou abusivos da Administração Pública na área tributária.
- O prazo para impetrar um mandado de segurança tributário é de 120 dias a partir do ato a ser impugnado, sendo um prazo decadente.
- O mandado de segurança pode se apresentar em diversas modalidades, como individual, coletivo, repressivo ou preventivo, dependendo do momento da impetração ou da legitimidade para impetração.
- O mandado de segurança constitui um meio constitucional de proteção de direitos individuais e coletivos.
O que é o mandado de segurança?
O mandado de segurança é um remédio constitucional amplamente utilizado no Brasil para proteger direitos líquidos e certos contra ações ilegais de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, essa ferramenta jurídica permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar a proteção de seus direitos quando estes forem ameaçados ou violados.
Conceito e aplicação do mandado de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver ameaça de lesão por parte de autoridade coatora. O impetrante (aquele que impetrou o mandado) deve comprovar de plano o seu direito líquido e certo, não podendo depender de dilação probatória.
Essa ação pode ser impetrada tanto por pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) quanto por pessoas jurídicas (privadas ou públicas), incluindo até mesmo estrangeiros não residentes, visando à proteção de seu direito líquido e certo contra atos praticados pela autoridade apontada como coatora.
“O mandado de segurança é um recurso legal amplamente utilizado no Brasil para proteger direitos líquidos e certos contra ações ilegais de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Mandados de segurança
Os mandados de segurança são instrumentos constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder de autoridades públicas. Eles podem se apresentar em diferentes modalidades, dependendo do momento da impetração ou da legitimidade para impetração.
Modalidades de mandado de segurança
O mandado de segurança individual é previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e pode ser impetrado por pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, bem como por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, inclusive estrangeiras não residentes no país. Essa modalidade visa resguardar direitos individuais ameaçados ou violados.
Já o mandado de segurança coletivo, regido pelo artigo 5º, inciso LXX, da Carta Magna, possui legitimados ativos específicos, como partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe ou sindicatos. Essa modalidade busca proteger direitos coletivos.
Quanto ao momento da impetração, o mandado de segurança pode ser preventivo, quando visa evitar lesões iminentes a direitos líquidos e certos, ou repressivo, quando tem como objetivo reparar danos já ocorridos.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece os requisitos e procedimentos para a impetração do mandado de segurança, destacando a necessidade de existência de um direito líquido e certo ameaçado ou violado, a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, e a atuação de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
“O mandado de segurança é uma ação constitucional civil, essencial para proteger direitos líquidos e certos violados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.”
– Alexandre de Moraes
Conclusão
Portanto, o mandado de segurança se configura como uma ferramenta essencial para a conclusão do mandado de segurança e a proteção do patrimônio do contribuinte, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e o controle de legalidade sobre os atos da administração pública. Sua utilização estratégica é fundamental para a preservação dos direitos do contribuinte e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009 e se destaca como um dos cinco remédios constitucionais disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicação permite a impugnação de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, resguardando direitos líquidos e certos do contribuinte.
Diante da diversidade de modalidades e requisitos procedimentais, é crucial que os contribuintes estejam atentos às particularidades do mandado de segurança e busquem orientação jurídica especializada para garantir a efetiva proteção de seus interesses. Somente assim, será possível fortalecer o Estado Democrático de Direito e assegurar a justa tributação no país.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/como-proteger-meu-patrimonio-com-um-mandado-de-seguranca-tributario/
- https://ambitojuridico.com.br/suspensao-da-eficacia-de-liminar-ou-sentenca-em-mandado-de-seguranca-um-olhar-para-o-direito-tributario/
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_segurança
- https://peticionamais.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://trilhante.com.br/curso/mandado-de-seguranca-peca-pratica/aula/mandado-de-seguranca-individual-2
