A falência de uma empresa é um cenário desafiador, não apenas para a própria companhia, mas também para seus credores. Quando a empresa é declarada falida, todos os esforços de recuperação de crédito se esgotam e a companhia é obrigada a liquidar seus ativos para pagar suas dívidas. Nesse processo, os credores enfrentam a incerteza sobre o recebimento de seus créditos e a ordem de prioridade estabelecida pela Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Principais aprendizados
- A falência de uma empresa envolve a extinção da sua personalidade jurídica e a liquidação de seus ativos para pagamento de dívidas.
- Credores enfrentam incertezas quanto ao recebimento de seus créditos e a ordem de prioridade definida pela legislação.
- A Lei nº 14.112/2020 atualizou o tratamento de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência no Brasil.
- Apenas a empresa devedora pode solicitar a recuperação judicial, seguindo critérios específicos.
- O plano de recuperação judicial precisa ser aprovado pela maioria dos credores.
Entendendo a falência e a recuperação judicial
A Recuperação judicial e falências são processos distintos, regulados pela Lei 11.101/2005. A principal diferença é que na recuperação judicial, a empresa demonstra que seu ativo supera o passivo, mas enfrenta problemas de liquidez, enquanto na falência, a empresa possui passivo maior que o ativo, caracterizando a insolvência.
Diferenças entre falência e recuperação judicial
A recuperação judicial busca evitar a falência da empresa, permitindo a renegociação de dívidas e buscando o interesse dos credores. Já a falência é decretada quando não há solução para evitar a insolvência da empresa.
Hipóteses de insolvência presumida
A lei também prevê hipóteses de insolvência presumida, como o não pagamento de obrigações superiores a 40 salários mínimos e a frustração de execução judicial. Nesses casos, a empresa pode ser considerada insolvente e ter sua falência decretada.
É essencial a presença de um advogado especializado em empresas durante os processos de recuperação judicial e falência, auxiliando em negociações, representação em audiências e elaboração de contratos.
“A recuperação judicial é um processo destinado a empresas inadimplentes e visa à preservação da empresa, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.”
Fases do processo de falência
O processo de falência empresarial é iniciado com a decretação da falência pela Justiça, geralmente precedida por inadimplemento, execução frustrada ou prática de atos ilícitos pela empresa. Após a decretação, é publicado um edital contendo a relação de credores apresentada pela empresa falida, informando a todos os interessados sobre a quebra e autorizando a habilitação e impugnação de créditos.
A publicação do edital serve para dar transparência ao processo e permitir que os credores possam exercer seus direitos e participar do processo de falência. Esse é o ponto de partida para o desenrolar das fases posteriores do procedimento judicial.
É importante ressaltar que o número de recuperações judiciais e falências tem crescido exponencialmente nos últimos anos, devido à crise econômica que afetou o país. Isso fez com que muitos profissionais que não estavam acostumados a lidar com esses temas passassem a atuar nessa área, enfrentando os desafios da complexidade do processo.
Fase de consolidação do passivo: Habilitação e divergência de créditos
Dentro do processo de falência empresarial, a fase de consolidação do passivo é crucial. Nesta etapa, os credores têm a oportunidade de apresentar a habilitação de seus créditos ou divergir dos valores e classificações constantes na relação de credores. Esse processo permite que o Juízo tenha conhecimento de todas as dívidas da empresa falida e possa organizar o pagamento dos credores, respeitando a ordem de prioridade estabelecida na Lei.
Os credores devem ficar atentos aos prazos e apresentar seus documentos corretamente para garantir a correta inclusão e classificação de seus créditos. Esse passo é fundamental para o andamento do processo de recuperação judicial ou dissolução societária.
“A administração judicial desempenha um papel primordial nessa fase, atuando como intermediária entre o juízo e os credores para consolidar o passivo da empresa.”
Essa consolidação do passivo é essencial para que o plano de recuperação ou a falência da empresa possam ser devidamente planejados e executados, garantindo o soerguimento da empresa ou uma insolvência civil ordenada.
Os serviços especializados da Vieira Braga Advogados podem ajudar os credores e empresas a navegarem de forma segura e eficiente nessa fase crítica do processo de recuperação judicial e falências.
Conclusão
Diante do cenário desafiador da falência de uma empresa, é fundamental que os credores busquem entender o processo, acompanhar as fases e adotar as medidas cabíveis para tentar reaver seus créditos. A compreensão da legislação, especialmente a Lei de Recuperação Judicial e Falência, e o acompanhamento adequado do processo podem aumentar as chances de recuperação dos valores devidos.
Embora o processo seja complexo, com diversas etapas e prazos a serem observados, é essencial que os credores estejam atentos e se mobilizem para defender seus interesses. Desde a habilitação e divergência de créditos até a classificação e ordem de preferência, cada fase requer atenção e diligência por parte dos envolvidos.
Ao final, a recuperação dos créditos em um cenário de falência depende do conhecimento da legislação, da organização dos documentos e da atuação proativa dos credores. Investir tempo e recursos nesse processo pode ser a diferença entre recuperar parte do valor devido ou enfrentar grandes prejuízos financeiros.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://oabcampinas.org.br/a-ordem-de-pagamento-dos-credores-na-falencia-apos-as-alteracoes-da-lei-11-101-2005/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/recuperacao-judicial-e-falencia/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/recuperacao-judicial-remedio-amargo-eficaz/
- https://pbbadvogados.com.br/etapas-de-uma-falencia-um-manual-simplificado-para-credores/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/268587/o-passo-a-passo-de-um-processo-de-recuperacao-judicial
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-final/
