Quando um contribuinte tem seu mandado de segurança tributário negado, existem recursos jurídicos disponíveis para proteger seus direitos constitucionais. Uma alternativa é recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento desfavorável. Outra possibilidade é ingressar com uma ação declaratória negativa, que permite discutir a ilegalidade ou abusividade do tributo de maneira preventiva, antes mesmo de sua efetiva cobrança.
Essas medidas judiciais visam garantir a tutela dos direitos do contribuinte, impedindo a constituição indevida de créditos tributários. Ao explorar esses recursos legais, o contribuinte pode se resguardar contra ilegalidades ou abusos de poder da Administração Pública, fortalecendo a proteção de seus mandados de segurança, recursos jurídicos e garantias constitucionais.
Principais pontos de destaque:
- Opções judiciais disponíveis após a negativa de mandado de segurança tributário
- Importância da tutela judicial para garantir os direitos do contribuinte
- Recursos legais para combater ilegalidades e abusos de poder da Administração Pública
- Proteção dos direitos constitucionais do contribuinte
- Evitar a constituição indevida de créditos tributários
Conceito e cabimento do mandado de segurança tributário
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No âmbito tributário, essa garantia fundamental pode ser utilizada para impedir a constituição indevida de créditos tributários, contestando a legalidade de atos praticados pela administração fiscal.
Prerrogativas constitucionais do mandado de segurança
O mandado de segurança está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1926, tendo sido consolidado na Constituição de 1988. Essa garantia constitucional pode ser impetrada por pessoas físicas, jurídicas ou estrangeiros não residentes para a tutela judicial de seus direitos líquidos e certos.
Direito líquido e certo e ato de autoridade
Para a impetração do mandado de segurança tributário, é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, ou seja, uma situação fática amparada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Além disso, deve-se identificar o ato de autoridade, seja ele concreto ou potencial, praticado pela administração fiscal, que justifique a impetração do writ. Esses requisitos visam assegurar a efetividade do controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.
“O mandado de segurança é uma garantia constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades públicas.”
Diferenças entre mandado de segurança e ação declaratória negativa
Embora o mandado de segurança e a ação declaratória negativa compartilhem o objetivo de proteger preventivamente os direitos do contribuinte, existem diferenças procedimentais relevantes entre esses instrumentos processuais. O mandado de segurança exige a comprovação de um direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída, com vedação à dilação probatória. Já a ação declaratória negativa admite a produção de provas durante o curso do processo, viabilizando a discussão de questões mais complexas.
Prova pré-constituída e vedação à dilação probatória
Essa distinção entre os requisitos probatórios impacta diretamente na escolha da ferramenta processual mais adequada em cada situação. Enquanto o mandado de segurança exige a comprovação documental do alegado direito, a ação declaratória negativa possibilita a apresentação de provas durante o andamento do processo, ampliando o controle de legalidade exercido pelo Judiciário.
Composição subjetiva da relação jurídico-processual
Outra diferença relevante entre os instrumentos refere-se à composição subjetiva da relação jurídico-processual. No mandado de segurança, devem figurar no litisconsórcio passivo tanto a autoridade coatora quanto o ente político tributante. Já na ação declaratória negativa, apenas o ente político tributante integrará o polo passivo da demanda. Essa peculiaridade do mandado de segurança pode gerar complexidades na identificação da autoridade a ser indicada como impetrada, especialmente quando a discussão anteceder a formalização do ato administrativo.
“É importante apresentar prova cabal da violação a direito líquido e certo para garantir a apreciação do mérito da pretensão tributária.”
Mandados de segurança: Vantagens e estratégias processuais
Apesar das exigências procedimentais, o mandado de segurança apresenta vantagens relevantes para o contribuinte. Uma das principais é a ausência de condenação em honorários de sucumbência no caso de improcedência do writ, diferentemente do que ocorre na ação declaratória negativa. Esse aspecto financeiro mais benéfico tem impulsionado a preferência pela via mandamental, especialmente em discussões sobre “teses tributárias”.
Portanto, a escolha do instrumento processual deve considerar não apenas as peculiaridades procedimentais, mas também os riscos e benefícios econômicos envolvidos. O mandado de segurança surge como uma estratégia jurídica eficaz para a proteção de direitos do contribuinte, com vantagens processuais que podem ser determinantes na resolução de litígios tributários.
“A escolha do mandado de segurança como instrumento de defesa é uma estratégia importante para minimizar os custos da demanda e garantir a proteção dos direitos do contribuinte.”
Ao avaliar as vantagens processuais do mandado de segurança, o contribuinte pode adotar estratégias jurídicas mais assertivas na resolução de questões tributárias, buscando a efetiva proteção de seus direitos.
Conclusão
Os mandados de segurança se consolidaram como importantes recursos jurídicos para a proteção de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Essas garantias constitucionais permitem ao contribuinte buscar a tutela judicial contra atos ilegais ou abusivos da Fazenda Pública, resguardando seus direitos líquidos e certos.
Ao compreender as distinções entre o mandado de segurança e a ação declaratória negativa, o contribuinte pode definir a melhor estratégia processual para enfrentar uma eventual negativa de seu pedido de mandado de segurança tributário. Essa análise cuidadosa das alternativas jurídicas disponíveis é fundamental para assegurar a efetiva defesa dos seus direitos.
Nesse contexto, o mandado de segurança coletivo se destaca como uma ferramenta poderosa, permitindo a representação de grupos, categorias ou classes de pessoas em busca da proteção de seus direitos coletivos. Essa modalidade otimiza a atuação do Poder Judiciário e fortalece a democracia participativa, contribuindo para a efetividade da justiça tributária.
Links de Fontes
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=626
- https://ambitojuridico.com.br/suspensao-da-eficacia-de-liminar-ou-sentenca-em-mandado-de-seguranca-um-olhar-para-o-direito-tributario/
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/processo-tributario-autoridade-coatora-mandado-seguranca-materia-tributaria-teoria/
- https://www.conjur.com.br/2021-out-17/processo-tributario-mandado-seguranca-repressivo-acao-anulatoria-debito/
- https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/a-impetracao-do-mandado-de-seguranca-e-a-litispendencia-com-outras-acoes/
- https://clickfiscal.com.br/mandado-de-seguranca-autoridade-coatora/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
- https://fauthefreitas.adv.br/qual-a-diferenca-entre-mandado-de-seguranca-e-acao-ordinaria/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://direito.legal/mandado-de-seguranca-resumo/
