O prazo para pagamento de rescisão contratual e verbas rescisórias constitui um dos aspectos mais críticos das relações trabalhistas, regulamentado sob o amparo do Art. 477 da CLT. Esse cenário se alterou com as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2021, estabelecendo novas diretrizes quanto aos atrasos e procedimentos de pagamento das verbas rescisórias. O prazo máximo para recebimento da rescisão é de até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, sendo fundamental o cumprimento deste período para evitar implicações legais como multa rescisória, impactos no FGTS e seguro-desemprego, além de problemas na homologação da rescisão e no cálculo das verbas rescisórias.
Principais conclusões
- O prazo para pagamento de rescisão é uma questão crítica nas relações trabalhistas, regulamentada pelo Art. 477 da CLT.
- A Reforma Trabalhista de 2021 trouxe novas diretrizes sobre os atrasos e procedimentos de pagamento das verbas rescisórias.
- O prazo máximo para recebimento da rescisão é de até o primeiro dia útil após o término do contrato, para evitar implicações legais.
- O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode resultar em multas, impactos no FGTS e seguro-desemprego, problemas na homologação e cálculo das verbas.
- É fundamental para o RH estar atualizado com as leis trabalhistas e gerir eficientemente o processo de rescisão.
Entendendo o processo de rescisão contratual
A rescisão de contrato de trabalho é um procedimento formal que encerra a relação empregatícia entre um empregado e um empregador. Este processo pode ser iniciado por diversas razões, como o término do contrato, demissão sem/por justa causa ou a iniciativa do próprio empregado. O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é um componente fundamental neste processo, iniciando-se no dia do desligamento e obrigando o empregador a efetuar o pagamento até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
O que é a rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho é o ato que põe fim à relação de emprego entre empregado e empregador, podendo ocorrer por diversas razões, como aposentadoria, justa causa ou até mesmo por comum acordo entre as partes. Este processo envolve o cumprimento de prazos, cálculos de verbas rescisórias e a homologação da rescisão, quando aplicável.
Etapas do processo de rescisão
O processo de rescisão de contrato de trabalho envolve diversas etapas, desde a iniciativa da rescisão, seja pelo empregado ou empregador, passando pelo cálculo das verbas rescisórias, cumprimento do aviso prévio, entrega da documentação e revisão do pagamento da rescisão. Cada uma dessas etapas deve ser executada de acordo com as normas trabalhistas vigentes para garantir uma transição suave e conforme as exigências legais.
- Iniciativa da rescisão (empregado ou empregador)
- Cálculo das verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e multa rescisória)
- Cumprimento do aviso prévio
- Homologação da rescisão (quando aplicável)
- Pagamento das verbas rescisórias
Cada uma dessas etapas deve ser cuidadosamente seguida para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e uma transição tranquila no processo de rescisão contratual.
Rescisão contratual e verbas rescisórias: O que diz a lei?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco na regulamentação do pagamento das verbas rescisórias. Esse artigo estabelece de forma clara as condições e os prazos para o pagamento da rescisão contratual. Com a Reforma Trabalhista de 2017, algumas nuances dessas regras foram ajustadas, como a possibilidade de acordo mútuo para a rescisão e a flexibilização dos prazos para pagamento.
Prazos para pagamento conforme a Reforma Trabalhista
Após a Reforma Trabalhista, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador). Essa alteração visa facilitar a transição para o empregado que busca novas oportunidades e para o empregador que precisa ajustar sua força de trabalho de forma mais ágil.
Multa por atraso no pagamento
A inobservância do prazo estabelecido sujeita o infrator a uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador e ao pagamento de uma multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC.
Vale ressaltar que a emenda proposta visa tornar obrigatória a assistência do sindicato em todas as homologações de rescisão de contrato de trabalho, com o intuito de proteger os trabalhadores e evitar retrocessos sociais.
Conclusão
A rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias são processos delicados que exigem atenção e conhecimento das leis trabalhistas vigentes. Com a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para quitação dessas verbas foi reduzido para no máximo 10 dias após o término do contrato de trabalho, seja por rescisão contratual e verbas rescisórias, aviso prévio, multa rescisória, FGTS ou seguro-desemprego.
Para garantir a homologação da rescisão de forma adequada e evitar possíveis problemas futuros, é fundamental que o cálculo das verbas rescisórias seja feito com precisão, respeitando todos os direitos trabalhistas. Além disso, a empresa deve estar atenta às especificidades de cada tipo de rescisão, seja por justa causa, aposentadoria ou pedido de demissão.
Nesse contexto, contar com o suporte de profissionais especializados, como a Vieira Braga Advogados, pode ser essencial para navegarr com segurança nesse processo e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais.
Links de Fontes
- https://flashapp.com.br/blog/leis-trabalhistas/prazo-para-pagamento-de-rescisao
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/aviso-previo-prazo-quitacao-verbas-rescisorias.htm
- https://www.gupy.io/blog/rescisao-contratual
- https://www.docusign.com/pt-br/blog/rescisao-contratual
- https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297105&disposition=inline
- https://www.metadados.com.br/blog/rescisao-de-contrato-de-trabalho
- https://www.oitchau.com.br/blog/rescisao-de-contrato-de-trabalho-clt/
- https://www.pontotel.com.br/rescisao-contrato-de-trabalho/
- https://www.pontotel.com.br/verbas-rescisorias/
