A recuperação judicial é um importante mecanismo legal que permite que empresas em dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e evitem a falência. Com a promulgação da Lei 11.101/2005, foi determinado que empresas que já utilizaram esse benefício podem solicitar uma nova recuperação judicial, contanto que respeitem um intervalo de, no mínimo, cinco anos a partir da concessão do primeiro pedido. Contudo, recentemente mudanças na lei, aprovadas pela Câmara dos Deputados, reduzem esse prazo para apenas dois anos, desde que todas as obrigações da primeira recuperação judicial tenham sido cumpridas. Essa alteração tem como objetivo agilizar os processos e permitir que empresas tenham uma oportunidade mais rápida de se reerguer, sempre com a assistência de um advogado empresarial especializado, como os profissionais do escritório de advocacia empresarial Vieira Braga Advogados.
Principais considerações
- Empresas podem solicitar nova recuperação judicial após 2 anos, se cumprirem requisitos.
- É necessário que a empresa esteja atuando regularmente há pelo menos 2 anos.
- O prazo de 5 anos aplica-se à contagem para novos pedidos após a decisão anterior.
- A lei exige o cumprimento de prazos para a concessão de um novo pedido.
- A assistência de um advogado empresarial é crucial durante o processo.
O que é recuperação judicial e quando é possível solicitar?
A recuperação judicial é uma ferramenta vital para empresas que se encontram em dificuldades financeiras. Este mecanismo judicial visa a reestruturação das dívidas, buscando assegurar a continuidade das operações empresariais e proteger os direitos dos credores. Para entender melhor, é importante considerar quais são os objetivos desse procedimento e quais requisitos recuperação judicial uma empresa deve atender.
Definição e objetivos da recuperação judicial
A recuperação judicial permite que empresas em dificuldades financeiras reorganizem suas finanças e evitem a falência. O principal objetivo é possibilitar um ambiente favorável para a negociação de dívidas, garantindo um plano viável que permita o pagamento a longo prazo. Exemplos de empresas que já utilizaram esse recurso incluem Americanas, Gol, Oi e Coteminas, que enfrentaram crises financeiras e buscaram a recuperação judicial para reestruturar suas operações.
Requisitos para o pedido de recuperação judicial
Para solicitar recuperação judicial, a empresa deve atender a uma série de requisitos recuperação judicial estabelecidos pela Lei 11.101/2005. Entre os principais critérios estão:
- Ter mais de dois anos de atividade regular.
- Não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos.
- Estar enfrentando uma situação de crise econômico-financeira.
Além desses critérios, o pedido deve ser formalizado em juízo com a assistência de um advogado para empresas, que deve apresentar diversos documentos, tais como demonstrações contábeis, lista de credores, e um plano de recuperação. A advocacia empresarial especializada é essencial nesse processo, pois garante que todas as exigências legais sejam corretamente atendidas.
Advogado empresarial: Papel fundamental na recuperação judicial
A presença de um advogado empresarial é essencial durante a recuperação judicial, um procedimento regido pela Lei nº 11.101/2005. Essa legislação é crucial para a manutenção das atividades empresariais em momentos de crise. O advogado corporativo não apenas auxilia no cumprimento dos requisitos legais, mas atua como um mediador vital entre a empresa e os credores, ajudando a evitar disputas jurídicas desnecessárias.
Importância da assessoria jurídica
A assessoria jurídica para empresas desempenha um papel crucial em todas as etapas do processo de recuperação judicial. Desde a preparação da documentação até a apresentação do plano de recuperação, um advogado especializado garante que a empresa esteja em conformidade com as normativas e que todas as obrigações sejam cumpridas adequadamente. Isso é vital, especialmente considerando as exigências da lei, que inclui a regularidade das atividades e a ausência de falência nos últimos cinco anos.
Como escolher um advogado empresarial especializado?
Na seleção de um advogado empresarial, é importante considerar a experiência e a formação do profissional. A reputação do escritório de advocacia também deve ser avaliada. Um advogado com experiência em advocacia tributária empresarial e recuperação judicial é mais capacitado para estabelecer estratégias eficazes que favoreçam a empresa durante negociações com credores. Além disso, a assessoria jurídica especializada pode contribuir para a reestruturação das dívidas, evitando evicções e garantindo que os empregos se mantenham.
Conclusão
A recuperação judicial se apresenta como uma ferramenta essencial para empresas que necessitam superar crises financeiras. Com as recentes alterações na legislação de falências, agora é possível realizar um novo pedido após um período de separação de dois anos. Esta flexibilidade sublinha a importância de buscar uma orientação jurídica adequada para entender as opções e direitos disponíveis.
O papel do advogado empresarial neste cenário é crucial. Ele assegura que todos os aspectos legais sejam rigorosamente cumpridos e que as negociações com credores sejam vantajosas para a continuidade do negócio. Segundo dados do setor, cerca de 80% das empresas que enfrentam desafios optam por contar com a assistência de um advogado empresarial, demonstrando a necessidade de uma consultoria robusta e eficaz nesta área.
Firmas como Vieira Braga Advogados destacam-se pela sua expertise em recuperação judicial e legislação de falências, oferecendo suporte abrangente. Portanto, empresas em dificuldades devem considerar a busca por um advogado empresarial que compreenda a complexidade envolvida na recuperação judicial, garantindo que o processo seja conduzido de maneira eficiente e estratégica.
Links de Fontes
- https://oabcampinas.org.br/novo-pedido-de-recuperacao-judicial-possibilidade-das-empresas-aderirem-novamente-o-recurso/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/382560/quantas-vezes-uma-empresa-pode-pedir-recuperacao-judicial
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/blog/recuperacao-judicial-papel-advogado.html
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://www.crosara.adv.br/2023/07/20/administrador-judicial-tem-papel-fundamental-na-recuperacao-judicial/
- https://lehmann.adv.br/advogado-empresarial/
- http://www.nobreadvogados.com/advogado-empresarial-o-que-defende-e-quando-contratar/
