Busca defesa especializada em tráfico de influência? Nossa equipe de advogados experientes em crimes contra a administração pública, corrupção e improbidade administrativa está pronta para proteger seus direitos. O tráfico de influência é um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, com previsão no artigo 332 do Código Penal. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Se o agente alegar ou insinuar que a vantagem também é destinada ao funcionário, a pena é aumentada pela metade.
Principais conclusões
- O tráfico de influência é um crime previsto no Código Penal brasileiro, com pena de prisão de 2 a 5 anos, além de multa.
- O lobby no Brasil conta com mais de 2 mil profissionais, representando os interesses de entes privados.
- Casos famosos como Lula e Odebrecht e FHC e Sivam envolveram suspeitas de tráfico de influência.
- A reforma na Lei de Improbidade Administrativa de 2021 introduziu mudanças significativas no combate à corrupção e improbidade no setor público.
- É crucial contar com uma defesa especializada em crimes contra a administração pública em casos de tráfico de influência.
O que é tráfico de influência?
O tráfico de influência é um crime previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 332. Ele consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Definição e penalidades
A pena prevista para o tráfico de influência é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso o agente alegue ou insinue que a vantagem também é destinada ao funcionário público, a pena é aumentada pela metade. O tráfico de influência é considerado um crime formal, ou seja, basta que o agente tenha agido de determinada forma para que o crime tenha acontecido, independentemente de ter obtido o resultado esperado.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de exploração de prestígio é considerado uma subespécie do tráfico de influência. É importante diferenciar claramente esses dois crimes para enquadrá-los corretamente.
“O tipo penal do art. 357 do Código Penal não exige prestígio direto para configuração do crime, sendo suficiente a ação de influenciar de qualquer modo.”
Além disso, a ocorrência do crime de tráfico de influência não depende da existência real do funcionário público, podendo ser uma figura imaginária. O crime se consuma no momento em que o negociador solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem indevida, com o intuito de influenciar o ato do funcionário público.
É importante ressaltar que a tipificação dos crimes de exploração de prestígio e tráfico de influência visa punir o vendedor da suposta influência, não abrangendo o comprador enganado. Além disso, a competência para julgar casos de tráfico de influência é determinada pela relação direta do infrator com a Administração Pública Federal.
Caso o infrator tenha obtido lucro ilegal da atividade criminosa, ele também pode responder por lavagem de dinheiro, conforme a Lei nº. 9.613/1998.
Crimes contra a administração pública
Além do tráfico de influência, existem outros crimes praticados por particulares contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, desvio de recursos públicos, peculato, concussão, prevaricação, enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. Esses crimes envolvem o uso indevido da influência e do poder público para obtenção de vantagens pessoais, em detrimento do interesse coletivo.
A responsabilização penal e civil desses atos é fundamental para assegurar a integridade e a transparência da gestão pública. De acordo com o Código Penal Brasileiro, existem mais de 40 artigos que abordam os crimes contra a administração pública. Alguns exemplos incluem:
- Peculato: desvio ou apropriação indevida de recursos públicos, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
- Concussão: exigência de vantagem indevida por funcionário público, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
- Corrupção ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
- Corrupção passiva: solicitar ou receber vantagem indevida por funcionário público, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
- Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
Esses crimes representam graves ameaças à boa gestão dos recursos públicos e à confiança da sociedade nas instituições governamentais. A punição rigorosa desses atos é essencial para promover a integridade e a transparência na administração pública.
Responsabilização e impactos
Além das sanções penais, os crimes contra a administração pública também podem acarretar a responsabilização civil dos envolvidos, com a obrigação de reparar os danos causados aos cofres públicos. Isso reforça a importância de programas de compliance e integridade no setor público, visando prevenir e coibir esse tipo de conduta ilícita.
O impacto desses crimes é significativo, pois prejudicam o funcionamento eficiente e transparente da máquina pública, desviando recursos essenciais para a prestação de serviços e políticas públicas em benefício da coletividade. Portanto, o combate aos crimes contra a administração pública é uma prioridade fundamental para a consolidação de uma gestão pública íntegra e responsável.
Conclusão
Ao enfrentar acusações de crimes contra a administração pública, como tráfico de influência, é essencial contar com uma defesa especializada. A equipe de advogados da Vieira Braga está preparada para proteger seus direitos e garantir o melhor desfecho para seu caso. Com ampla experiência em lidar com esse tipo de delito, nossos profissionais irão analisar detalhadamente sua situação e adotar as melhores estratégias jurídicas para assegurar sua defesa.
As estatísticas mostram a gravidade desses crimes, com penas que podem chegar a 12 anos de reclusão e multa. Portanto, não hesite em nos consultar para obter orientação e suporte durante esse processo. A Vieira Braga está pronta para lutar por sua defesa especializada, preservando sua reputação e garantindo o melhor resultado possível.
Contar com uma defesa sólida é essencial quando se trata de crimes contra a administração pública, como o tráfico de influência. Procure a Vieira Braga, uma equipe de advogados experientes e dedicados a proteger seus direitos e interesses.
Links de Fontes
- https://www.politize.com.br/trafico-de-influencia/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/384192/improbidade-e-considerado-crime-contra-a-administracao-publica
- https://www.migalhas.com.br/depeso/394583/o-trafico-de-influencia-e-a-exploracao-de-prestigio
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Tráfico_de_influência
- https://trilhante.com.br/curso/crimes-particular-contra-administracao-em-geral/aula/art-332-e-333-1
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/389678/voce-sabe-quais-sao-os-crimes-contra-a-administracao-publica
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
