A pandemia e seus impactos levaram muitas empresas a enfrentar graves crises financeiras, com fechamento temporário ou definitivo de suas atividades. Neste cenário, a recuperação judicial se tornou um importante instrumento jurídico para que as empresas possam se reerguer e superar essa situação de crise econômico-financeira. O processo de recuperação judicial envolve várias etapas, desde o pedido inicial feito pela empresa até a aprovação e execução do plano de recuperação. É um procedimento complexo e regulado pela Lei 11.101/2005, com alterações recentes introduzidas pela Lei 14.112/20. Conhecer as fases do processo de recuperação judicial é fundamental para empresas em dificuldades e também para credores envolvidos neste processo.
Principais aprendizados
- O processo de recuperação judicial envolve diversas etapas, desde o pedido inicial até a aprovação e execução do plano de recuperação.
- É um procedimento complexo, regulado pela Lei 11.101/2005 e suas recentes alterações.
- Conhecer as fases da recuperação judicial é essencial para empresas em crise e credores envolvidos.
- O número de pedidos de recuperação judicial tem aumentado exponencialmente no Brasil devido à crise econômica.
- Profissionais não habituados com o tema têm se envolvido cada vez mais nesse processo.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um procedimento judicial que tem como objetivo evitar que a empresa em crise econômico-financeira encerre definitivamente suas atividades. Trata-se de um instrumento legal que visa auxiliar empresas a se reestruturarem e superarem uma situação de insolvência, permitindo a renegociação de dívidas trabalhistas, fiscais e com fornecedores, por exemplo.
Definição de recuperação judicial
De acordo com a Lei 11.101/2005, complementada pela Lei 14.112/2020, a recuperação judicial é um procedimento que permite que empresas em dificuldades financeiras consigam se reestruturar e se manter ativas no mercado.
Objetivos da recuperação judicial
- Viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa
- Permitir a manutenção da fonte produtiva
- Preservar os empregos dos trabalhadores
- Promover a preservação da empresa e de sua função social, estimulando a atividade econômica
Entes envolvidos na recuperação judicial
O processo de recuperação judicial envolve a participação de diversos entes, incluindo a própria empresa em crise, seus sócios e acionistas, o grupo de credores, e um administrador judicial nomeado pelo juiz para acompanhar o processo. O sucesso da recuperação depende da aprovação das condições pelos credores e do efetivo cumprimento do plano de recuperação pela empresa.
“A recuperação judicial é um instrumento legal que visa auxiliar empresas a se reestruturarem e superarem uma situação de insolvência.”
Recuperação judicial e falências
A recuperação judicial é um procedimento distinto da falência, embora ambos estejam previstos na Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005). Enquanto a recuperação judicial visa permitir que a empresa se reorganize e supere sua crise financeira, a falência implica no encerramento definitivo das atividades da empresa e na liquidação de seus bens para pagamento de credores. A recuperação judicial é um instrumento importante para evitar a decretação da falência de uma empresa viável que enfrenta dificuldades temporárias.
No entanto, caso o plano de recuperação não seja aprovado ou cumprido, a falência poderá ser decretada. Segundo dados da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa com sede no exterior.
A distribuição do pedido de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor. Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor.
Embora exista uma crescente especialização das varas na justiça, o índice de recuperação de crédito ainda está longe do ideal. É evidente que a legislação pode ser aprimorada, mas apenas reformas legislativas não são capazes de resolver todos os problemas da recuperação judicial e falências.
“A recuperação extrajudicial, quase inexistente em 2005, agora é uma realidade com maior sofisticação e eficiência de financiamento e venda de ativos.”
Conclusão
O processo de recuperação judicial é um procedimento complexo, com diversas etapas reguladas pela Lei 11.101/2005 e alterações recentes trazidas pela Lei 14.112/20. Conhecer esse passo a passo é fundamental tanto para empresas que buscam se reestruturar quanto para os credores envolvidos. A recuperação judicial se apresenta como um importante instrumento jurídico para evitar a falência de empresas viáveis que enfrentam momentos de crise financeira, permitindo a renegociação de dívidas e a manutenção da atividade econômica. Seu sucesso, no entanto, depende do cumprimento do plano de recuperação aprovado pelos credores.
A nova legislação, lei 14.112/2020, introduziu alterações relevantes nos procedimentos falimentar e recuperacional, como a possibilidade de apresentação de planos de recuperação por credores e a simplificação do processo de alienação de bens na falência. Casos como o da empresa Americanas, que entrou em recuperação judicial após um erro na contabilização de uma dívida, demonstram os riscos e desafios enfrentados pelas empresas nesse contexto.
Portanto, é essencial que as empresas e os credores compreendam as nuances desse processo, a fim de obter os melhores resultados possíveis em situações de crise financeira. A recuperação judicial, quando bem-sucedida, pode ser uma alternativa viável para a manutenção da atividade econômica e a preservação de empregos.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/268587/o-passo-a-passo-de-um-processo-de-recuperacao-judicial
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/recuperacao-judicial-e-falencia/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos
- https://www.conjur.com.br/2024-ago-12/eterno-dilema-da-baixa-eficiencia-da-falencia-e-da-recuperacao-judicial/
- https://oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-final/
- https://www.politize.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/
