A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e mecanismos de defesa durante essa cobrança. O projeto de lei que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022) traz novidades importantes, como a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor, além de simplificar as regras para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
Principais direitos do contribuinte na execução fiscal:
- Obter informações sobre a origem e composição da dívida ativa inscrita
- Solicitar a retificação ou cancelamento da inscrição em dívida ativa com erros ou irregularidades
- Parcelar o débito e negociar condições de pagamento
- Defender-se judicialmente contra a execução fiscal, apresentando garantias ou arguindo nulidades
- Ter bens absolutamente impenhoráveis resguardados na execução
- Recorrer de decisões desfavoráveis durante o processo
- Solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
O conhecimento desses direitos é fundamental para que o contribuinte possa se defender adequadamente durante uma execução fiscal, evitando abusos e protegendo seu patrimônio. Entender a Lei de Execução Fiscal e os mecanismos de cobrança judicial e extrajudicial é essencial para navegar com segurança nesse processo.
O que é a Lei de Execução Fiscal?
Criada em 1980 a partir da Lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define os passos que a Fazenda Pública deve seguir para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. O objetivo da LEF é estabelecer uma padronização de prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para pedir, por vias judiciais, o pagamento de dívidas.
Definição e objetivo da Lei de Execução Fiscal
A LEF lista como entrar com a ação, como a dívida pode ser cobrada (incluindo até a tomada de bens do devedor) e qual será a ordem de prioridade entre os bens que podem ser penhorados. As dívidas com municípios, estados, Distrito Federal e com a União são regidas pela Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC).
Abrangência da Lei de Execução Fiscal
A Lei de Execução Fiscal se aplica a uma ampla gama de dívidas, incluindo tributos, multas, preços públicos e outras receitas da Fazenda Pública. Essa lei estabelece procedimentos uniformes para a cobrança dessas dívidas, independentemente do nível de governo (municipal, estadual ou federal) ao qual elas pertencem.
“A eficiência das execuções fiscais é prejudicada pelo alto custo das ações judiciais devido ao tempo despendido; quanto mais tempo decorrer entre a cobrança da dívida e a execução pelo Judiciário, menores são as chances de recuperação dos valores devidos à Fazenda Pública.”
Execuções fiscais
As execuções fiscais desempenham um papel crucial no sistema tributário brasileiro, representando uma significativa parcela do total de processos em tramitação nos tribunais. No entanto, os desafios enfrentados nessa área são vários, com apenas uma pequena fração dos créditos tributários sendo recuperada efetivamente.
Dívida ativa e certidão de dívida ativa
A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores. Essa dívida é inscrita em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova a existência do débito e a necessidade de pagamento. A CDA deve conter informações obrigatórias, como o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, entre outros requisitos.
Cobrança extrajudicial e judicial
A cobrança extrajudicial (sem abertura de processo na Justiça) de dívidas de menor valor é uma das principais inovações da nova Lei de Execução Fiscal. Essa cobrança fora da Justiça será a forma obrigatória quando o valor consolidado da dívida for inferior a 60 salários mínimos ou, no caso dos conselhos profissionais e da OAB, 40 salários mínimos. A cobrança judicial somente se dará nos casos em que não couber a cobrança extrajudicial, em função dos valores envolvidos ou das circunstâncias do devedor.
Apesar dos esforços para resolver o backlog de execuções fiscais, os desafios permanecem significativos. Apenas cerca de 2% das execuções fiscais resultam na satisfação integral do crédito tributário, e o tempo médio de duração desses processos chega a 6 anos e 7 meses.
As execuções fiscais representam 33,5% do total de processos em tramitação nos tribunais, com uma taxa de congestionamento de 88,4%.
Para enfrentar essa situação, medidas como a extinção automática de ações com valores abaixo de R$ 20.000 e o arquivamento de casos entre R$ 20.000 e R$ 1 milhão estão sendo consideradas, com foco em aprimorar a eficiência da cobrança e reduzir o backlog existente.
Direitos do contribuinte
No processo de execução fiscal, o contribuinte possui uma série de direitos que devem ser respeitados. A começar, o contribuinte tem o direito de solicitar o controle de legalidade da inscrição em dívida ativa, ou seja, pode pedir que seja verificado se a cobrança está realmente correta.
Após ser notificado da inscrição de um débito na dívida ativa, o devedor terá até dez dias úteis para pagar o valor devido ou até 20 dias úteis para questionar o débito e solicitar sua revisão. Além disso, o devedor também pode fazer a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, indicando bens próprios ou de terceiros que forem sujeitos a registro público e passíveis de penhora.
Garantias e defesas na execução fiscal
Caso o devedor não pague o valor devido, não solicite revisão da dívida nem ofereça garantia antecipada nos prazos estabelecidos, o fisco poderá adotar medidas como encaminhar a dívida para protesto, inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, averbar a dívida nos cadastros de bens, usar os serviços de instituições de cobrança amigável e utilizar os meios disponíveis para a cobrança extrajudicial ou judicial.
Prazos e procedimentos para o contribuinte
Na cobrança extrajudicial, o devedor terá direito à assistência de advogado, aos direitos de defesa e de questionar as decisões do tabelião, inclusive no Judiciário. Dessa forma, o contribuinte possui garantias e ferramentas para se defender, desde os prazos e procedimentos iniciais até a possibilidade de questionar a cobrança judicial.
Conclusão
A nova Lei de Execução Fiscal traz importantes mudanças no processo de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias pela Fazenda Pública. A possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor, a simplificação das regras de cobrança e a definição mais clara dos direitos do contribuinte são alguns dos principais avanços.
Essas alterações têm o objetivo de tornar o processo de execução fiscal menos burocrático e mais eficiente, beneficiando tanto o poder público quanto os contribuintes. No Brasil, há aproximadamente 27,3 milhões de execuções fiscais em processo, com mais de 3,7 milhões de novos processos iniciados no último ano, representando cerca de 51% do estoque de processos tributários no país.
Destaca-se o caso do Estado de São Paulo, que se sobressai nacionalmente pela eficiência na cobrança de dívidas fiscais, obtendo resultados expressivos na recuperação de créditos tributários. A utilização de uma plataforma digital integrada, aliada à análise de dados e inteligência artificial, tem resultado em estratégias de cobrança personalizadas e otimização de processos, contribuindo para o aumento da arrecadação e a redução do estoque da dívida ativa.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://advbox.com.br/blog/lei-de-execucao-fiscal/
- https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/sobre-o-programa/
- https://www.tjsp.jus.br/Execucaofiscaleficiente
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-tributario/execucoes-fiscais/
- https://www.conjur.com.br/2024-out-18/a-importancia-da-eficiencia-na-execucao-fiscal-celeridade-e-reducao-de-custos/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.gove.digital/divida-ativa/futuro-das-execucoes-fiscais/
