O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano fundamental, reconhecido pela ONU como “condição essencial para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos”. Esse direito está previsto em diversos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Ao longo dos anos, o quadro normativo internacional sobre o direito à água foi se aperfeiçoando, com a compreensão da importância da água para a garantia de outros direitos humanos e sua relação com a dignidade da pessoa humana.
Principais conclusões
- O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano fundamental, reconhecido por instrumentos internacionais de direitos humanos.
- O quadro normativo internacional sobre o direito à água evoluiu, com a compreensão da importância da água para a garantia de outros direitos humanos.
- Apesar dos avanços, ainda existem grandes desafios no Brasil e na América Latina em relação ao acesso à água potável e ao saneamento básico, especialmente em áreas urbanas.
- A gestão sustentável dos recursos hídricos e o planejamento urbano são essenciais para assegurar o direito de acesso à água potável e ao saneamento básico.
- É necessário um esforço conjunto de governos, sociedade civil e setor privado para garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento, especialmente em áreas urbanas.
Direito humano de acesso à água potável e ao saneamento básico
O direito humano à água e ao saneamento básico é amplamente reconhecido por meio de diversos instrumentos internacionais sobre direito à água, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Esses documentos estabelecem os princípios de direitos humanos relacionados à água e ao saneamento.
Quadro normativo internacional
Os principais instrumentos internacionais sobre direito à água colocam como meta as condições igualitárias e não discriminatórias ao acesso à água, a participação e inclusão das comunidades nos debates sobre os recursos, e a responsabilidade dos Estados em prover e garantir a disponibilidade, qualidade e acessibilidade do recurso.
Princípios de direitos humanos relacionados à água e ao saneamento
Os principais princípios de direitos humanos considerados especialmente importantes para os direitos à água e ao saneamento básico incluem a garantia da dignidade humana, a igualdade e a não discriminação no acesso, a participação e inclusão das comunidades nos processos de tomada de decisão, e a responsabilidade dos Estados em prover e assegurar a disponibilidade, qualidade e acessibilidade desses recursos.
“A Declaração de Marrakech no 1º Fórum Mundial da Água em 1997 incluiu o reconhecimento da água limpa e potável como uma necessidade humana básica.”
Questões de recursos hídricos
Escassez hídrica e seus impactos sociais
Atualmente, o mundo enfrenta uma crise de escassez de água, com 769 milhões de pessoas afetadas pela falta ou insuficiência de acesso à água potável. Os efeitos mais graves dessa situação recaem sobre as populações mais vulneráveis e de baixa renda, agravando a pobreza, a desigualdade e os conflitos por recursos hídricos.
A concentração de atividades humanas nas regiões metropolitanas, associada à incapacidade de governança, também comprometem a disponibilidade hídrica para a população. Essa vulnerabilidade hídrica e social caminham juntas, exigindo uma abordagem integral para enfrentar a pobreza e devolver a dignidade aos excluídos, ao mesmo tempo em que se cuida da proteção dos recursos naturais.
“A água é um bem finito e vulnerável, essencial para a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente.”
Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), o maior volume de água consumido no Brasil está ligado ao abastecimento de água potável (urbano e rural). A agricultura é a maior consumidora de água no país, representando cerca de 75% do uso, seguida pela indústria, uso animal, consumo humano urbano e consumo humano rural.
Apesar de possuir um dos maiores potenciais hídricos do planeta, o Brasil enfrenta estresse hídrico evidente, refletido em secas, especialmente no Nordeste. Em 2015, o país foi alertado sobre possíveis problemas de abastecimento de água em mais da metade dos municípios, com a necessidade de investimento total estimado em R$ 22 bilhões.
A distribuição irregular da água doce no Brasil leva o país a figurar no ranking da ONU com maiores problemas de abastecimento, devido à irregularidade na distribuição de recursos hídricos. A utilização inadequada, a distribuição desigual entre países e setores econômicos, bem como o crescimento populacional sem planejamento, contribuem para a redução da disponibilidade de água no planeta.
A poluição orgânica proveniente de centros urbanos e atividades agropecuárias também impacta a qualidade da água, resultando em eutrofização. Essa realidade exige uma abordagem integrada e sustentável na gestão dos recursos hídricos, visando garantir o acesso equitativo e a preservação desse bem essencial para a vida.
Planejamento urbano e gestão de recursos hídricos
O planejamento urbano e a gestão de recursos hídricos estão intimamente interligados, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os recursos hídricos como bens públicos, comuns e finitos. Essa mudança de paradigma fez com que a gestão das águas se tornasse um elemento essencial para uma gestão urbana eficaz e sustentável.
Estatuto da Cidade e a proteção das águas
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) reforçou a importância da proteção das águas para o desenvolvimento urbano sustentável. Essa lei obriga os municípios a integrarem a questão hídrica em seus planos diretores, com políticas voltadas para a proteção de mananciais, a universalização do saneamento básico e a promoção do uso sustentável da água.
Planos diretores e a integração da gestão hídrica
Os planos diretores municipais passaram a ter a obrigação de integrar a gestão integrada de recursos hídricos no planejamento do desenvolvimento urbano sustentável. Essa integração entre o planejamento urbano e a gestão de recursos hídricos é essencial para garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento básico, promovendo cidades mais sustentáveis.
“A água é um recurso natural finito e essencial para a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente. Sua gestão deve ser integrada e participativa, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.”
Conclusão
O direito humano ao acesso à água potável e ao saneamento básico é um princípio fundamental que deve nortear o planejamento urbano e a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Para garantir a sustentabilidade e a universalidade desse direito, é essencial que o poder público integre a preservação dos recursos hídricos às políticas de desenvolvimento das cidades, por meio de planos diretores e instrumentos de gestão hídrica.
A proteção das águas superficiais e subterrâneas, a regulação do uso e da ocupação do solo, o combate à poluição e a promoção do saneamento básico são alguns dos desafios a serem enfrentados para que o acesso à água e ao esgotamento sanitário sejam garantidos a toda a população, especialmente em áreas urbanas.
Ao aliar o planejamento urbano à gestão sustentável dos recursos hídricos, as cidades brasileiras poderão se desenvolver de forma mais justa, inclusiva e ambientalmente responsável, garantindo o direito humano fundamental de acesso à água potável e ao saneamento básico para todos os cidadãos.
Links de Fontes
- https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=3172&catid=28&Itemid=39
- https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/2024/03/agua-fonte-de-vida-e-direito-humano-basico/
- https://conexaoagua.mpf.mp.br/arquivos/artigos-cientificos/2016/13-o-direito-humano-de-acesso-a-agua-potavel-e-ao-saneamento-basico-analise-da-posicao-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos.pdf
- https://www.scielo.br/j/ambiagua/a/ycqD5sxZkGzXZMgJp6snvHh
- https://www.infoescola.com/geografia/recursos-hidricos/exercicios/
- https://exercicios.mundoeducacao.uol.com.br/exercicios-geografia/exercicios-sobre-hidrosfera.htm
- https://www.embrapa.br/tema-manejo-de-recursos-hidricos/perguntas-e-respostas
- https://www.passeidireto.com/arquivo/30704685/exercicios-de-gestao-de-recursos-hidricos
- https://querobolsa.com.br/enem/geografia/recursos-hidricos
- https://periodicos.ufba.br/index.php/geotextos/article/viewFile/3789/2766
