O planejamento tributário e elisão fiscal têm sido amplamente discutidos no campo jurídico e da administração tributária. No entanto, não há uma definição clara sobre o que seria considerado um “planejamento tributário agressivo”. Esse termo tem sido utilizado de forma vaga pelas autoridades fiscais para se referir a práticas de economia de impostos que extrapolam os limites legais aceitáveis.
A principal questão é se, mesmo na ausência de positivação desses conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, eles poderiam ser incorporados na legislação tributária ou serem levados em consideração na interpretação e aplicação de normas antielisivas internas, sob o argumento de o país aderir às medidas sugeridas pelo Projeto BEPS da OCDE. Essa indefinição conceitual e jurídica gera grande insegurança para os contribuintes, que ficam sujeitos a interpretações amplas e subjetivas por parte das autoridades fiscais.
Principais pontos de atenção:
- Incerteza jurídica em relação ao conceito de “planejamento tributário agressivo”
- Possível incorporação de definições ambíguas na legislação fiscal brasileira
- Riscos de interpretações subjetivas por parte das autoridades tributárias
- Necessidade de consultoria tributária especializada para garantir o compliance tributário
- Importância da gestão de riscos tributários no planejamento empresarial
Definição de planejamento tributário agressivo
O conceito de “planejamento tributário agressivo” não possui uma delimitação clara na literatura e na prática tributária. O termo é utilizado de forma ampla pelas administrações tributárias para se referir a práticas de elisão fiscal que extrapolam os limites legais considerados aceitáveis, mesmo que não envolvam necessariamente qualquer ilegalidade.
O conceito de planejamento tributário agressivo
Há uma dificuldade em se estabelecer uma linha divisória entre a legítima elisão tributária e o “planejamento fiscal agressivo”, uma vez que este último não pressupõe, necessariamente, qualquer violação direta aos comandos normativos. Essa indefinição conceitual gera grande insegurança jurídica, uma vez que quanto maior a instabilidade de um sistema jurídico, permitindo que conceitos fluidos produzam efeitos ilimitados na aplicação de normas antielisivas, menor será a segurança jurídica daquele sistema.
Novos padrões tributários internacionais e o Projeto BEPS
Com o advento do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE, foram introduzidas no debate sobre os limites do planejamento tributário internacional noções fluídas de moralidade e justiça, gerando maior complexidade e insegurança jurídica. O Projeto BEPS busca combater práticas consideradas “agressivas” de planejamento tributário internacional, mas não define claramente os contornos desse conceito. Essa indefinição conceitual tem levado alguns países, como o Brasil, a tentar incorporar tais conceitos em sua legislação interna, sem que haja um consenso jurídico sobre seus limites. Essa abordagem representa um risco de ampliação da discricionariedade das autoridades fiscais na desconsideração de planejamentos tributários lícitos, prejudicando a segurança jurídica dos contribuintes.
Planejamento tributário e elisão fiscal
O planejamento tributário é essencial para as empresas em um cenário de alta carga tributária, como o encontrado no Brasil. Essa prática consiste em adotar medidas lícitas com o objetivo de reduzir, de forma legítima, a carga tributária a ser suportada pela organização. Essa estratégia visa melhorar a rentabilidade e a competitividade das empresas.
A elisão fiscal envolve a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível, levando em consideração características como quantidade de funcionários, área de atuação, localização e volume de faturamento, entre outras. Essa prática pode proporcionar acesso a incentivos fiscais oferecidos pela administração pública e linhas de crédito vantajosas vinculadas a determinados regimes tributários, influenciando na definição da melhor opção para a empresa.
Segundo Roque Carrazza, a elisão fiscal é a prática pela qual o contribuinte se vale de atos lícitos que resultam na menor onerosidade fiscal antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
No entanto, a linha entre o planejamento tributário legítimo e a elisão fiscal considerada “agressiva” é tênue e muitas vezes subjetiva, gerando insegurança jurídica. Essa indefinição conceitual abre margem para interpretações amplas e discricionárias por parte das autoridades fiscais, colocando em risco a segurança jurídica dos contribuintes.
O planejamento tributário e a elisão fiscal são ferramentas importantes para as empresas, especialmente em um cenário de alta carga tributária. No entanto, é fundamental atuar dentro dos limites da lei para evitar conflitos com as autoridades fiscais e garantir a segurança jurídica da organização.
Conclusão
O planejamento tributário e elisão fiscal desempenham um papel fundamental para empresas que buscam economia de impostos e otimização tributária de forma legal e responsável. Essas estratégias fiscais permitem às organizações obter benefícios fiscais e garantir maior compliance tributário, ao mesmo tempo em que mitigam riscos tributários e se mantêm alinhadas com a legislação fiscal.
Embora o planejamento tributário agressivo tenha gerado discussões e insegurança jurídica, a consultoria tributária de profissionais especializados pode orientar as empresas a realizarem um planejamento empresarial eficiente e gestão de riscos tributários, sempre dentro dos limites éticos e legais. Essa abordagem responsável permite que as organizações obtenham vantagens competitivas, reduzindo sua carga tributária e otimizando sua estrutura fiscal, como defendido pela Vieira Braga Advogados.
Ao adotar práticas de planejamento tributário e elisão fiscal alinhadas com as melhores práticas, as empresas não apenas se protegem de riscos, mas também contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e sustentável, beneficiando a economia do país como um todo.
Links de Fontes
- https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/download/1819/1468/5522
- https://revistaft.com.br/planejamento-tributario-agressivo-praticas-de-planejamento-tributario-que-estao-a-beira-da-legalidade-e-como-as-autoridades-brasileiras-estao-abordando-essas-estrategias/
- https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1819
- https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Caio-Augusto-Takano.pdf
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-planejamento-tributario-e-a-elisao-fiscal,34476e5213b42810VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicoes-anteriores/edicao-n-4-2014-1-1/1499-433-1508-1-sm/file
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/planejamento-tributario-e-elisao-tributaria/
- https://www.portaltributario.com.br/planejamento.htm
- https://www.taxgroup.com.br/intelligence/elisao-fiscal-e-evasao-entenda-a-diferenca/
