O lançamento tributário é um processo administrativo fundamental para a cobrança de impostos no Brasil. É através desse procedimento que o Fisco, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, seguindo as leis e regulamentos tributários. Esse é o meio pelo qual o Fisco constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação de penalidade.
Existem três principais modalidades de lançamento tributário: o lançamento por declaração, o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. Cada uma dessas formas possui suas características e implicações específicas, que serão detalhadas ao longo deste artigo.
Principais destaques:
- O lançamento tributário é o processo administrativo pelo qual o Fisco constitui o crédito tributário devido pelo contribuinte.
- Existem três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício.
- No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações para que o Fisco calcule o tributo.
- No lançamento por homologação, o contribuinte declara as operações e paga antecipadamente o tributo.
- No lançamento de ofício, o Fisco identifica o fato gerador, calcula e exige o pagamento sem participação do contribuinte.
O que é o lançamento tributário?
O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário. Através desse processo, a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação de penalidades. O lançamento é um ato privativo da autoridade administrativa e um procedimento vinculado e obrigatório.
Definição e características do lançamento tributário
O lançamento tributário confere liquidez e certeza à obrigação tributária principal. Ele possui uma natureza dúplice, atuando tanto como um ato declaratório quanto constitutivo do crédito tributário. O lançamento é condicionado à notificação do sujeito passivo para que alcance sua eficácia.
Obrigação tributária versus crédito tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já o crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida e certa, ou seja, exigível. O crédito tributário é formalizado com o lançamento, que é o procedimento administrativo pela qual a autoridade fiscal constitui o crédito.
“O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação de penalidade.”
Lançamento de tributos
O lançamento de tributos é um processo fundamental no sistema tributário brasileiro, determinando a maneira como os impostos, taxas e contribuições são calculados, notificados e cobrados dos contribuintes. Existem três principais modalidades de lançamento de tributos no país:
Lançamento por declaração
Nessa modalidade, o próprio contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento. Um exemplo típico é o ITBI, em que o contribuinte declara o valor do imóvel transacionado e o Fisco calcula e exige o pagamento do tributo.
Lançamento por homologação
Neste caso, o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente, com posterior homologação do Fisco. Essa é a modalidade utilizada, por exemplo, no ICMS, IPI, IR, ISS e COFINS. Caso o Fisco não se manifeste sobre o pagamento realizado dentro do prazo de 5 anos, o lançamento é considerado homologado e o crédito extinto, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação.
Lançamento de ofício
No lançamento de ofício, a autoridade administrativa realiza o lançamento sem qualquer colaboração do contribuinte. Isso ocorre quando a lei determina o lançamento de ofício, como é o caso do IPTU e IPVA, em que o contribuinte recebe os carnês com o valor já apurado. O lançamento de ofício também é utilizado pela administração tributária para corrigir irregularidades verificadas em lançamentos anteriores por declaração ou homologação.
Entender as diferentes modalidades de lançamento de tributos é fundamental para que os contribuintes possam planejar adequadamente suas obrigações fiscais e cumprir suas obrigações tributárias de forma eficiente e em conformidade com a legislação.
Conclusão
O lançamento de tributos é um procedimento administrativo fundamental para a constituição do crédito tributário e a cobrança dos impostos devidos. As três modalidades de lançamento – por declaração, por homologação e de ofício – possuem características e regras específicas, determinadas pelo Código Tributário Nacional. É imprescindível que contribuintes e profissionais da área jurídica compreendam as particularidades de cada modalidade de lançamento para garantir a regularidade e segurança das operações tributárias.
A cobrança de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais são temas complexos, regidos pela legislação tributária. O cálculo de impostos, o planejamento tributário, a otimização fiscal, o compliance tributário e a auditoria fiscal são aspectos cruciais no gerenciamento de tributos. Nesse contexto, a assessoria de escritórios especializados, como a Vieira Braga Advogados, é fundamental para garantir a segurança jurídica e a eficiência das operações tributárias.
Em resumo, o entendimento das modalidades de lançamento de tributos é essencial para o adequado cumprimento das obrigações fiscais e a mitigação de riscos jurídicos e financeiros. Profissionais e empresas devem estar atentos às nuances da legislação tributária e buscar o aconselhamento de especialistas para otimizar sua cobrança de impostos e garantir a compliance de suas atividades.
Links de Fontes
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.themas.com.br/blog/lancamento-tributario-44
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://clickfiscal.com.br/notificacao-tributaria/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
