A falência é um processo jurídico que ocorre quando uma empresa não consegue mais honrar suas dívidas, resultando na liquidação de seus bens. Essa situação gera um impacto significativo não só na saúde financeira da empresa em falência, mas também nos direitos dos credores que esperam receber o que lhes é devido. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, os direitos dos credores são priorizados durante o processo de falência. É fundamental entender como essa dinâmica funciona para que trabalhadores, fornecedores e outros interessados possam se posicionar adequadamente neste cenário crítico.
Além das dívidas a serem pagas, é importante considerar as obrigações trabalhistas e os direitos dos colaboradores que, em muitos casos, são considerados os credores prioritários. No contexto atual, onde estamos observando um aumento de 44,1% nos requerimentos de falência no primeiro trimestre de 2023, a compreensão desse processo se torna ainda mais necessária.
Principais pontos
- A falência leva à liquidação dos bens da empresa para pagar as dívidas.
- Os direitos dos credores incluem trabalhadores e fornecedores, que possuem prioridade no pagamento.
- É crucial entender a Lei nº 11.101/2005 para se informar sobre os procedimentos.
- O estado de insolvência é caracterizado por atrasos superiores a 40 salários mínimos.
- O prazo para a rescisão do contrato de trabalho em caso de falência é de 10 dias.
Entendendo a falência e seus procedimentos
A falência é um fenômeno complexo que envolve a incapacidade de uma empresa de honrar suas dívidas. O conceito de falência no Brasil é regulamentado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial, que estabelece diretrizes claras para o procedimento de falência. Este processo não apenas determina a insolvência da empresa, mas também estabelece a forma como seus bens serão liquidado para pagamento de credores.
O que é falência?
A falência é considerada um estado de insolvência irreversível, onde a empresa não consegue mais cumprir seus compromissos financeiros. Para que a falência seja decretada, a soma das obrigações não pagas deve ultrapassar 40 salários-mínimos, conforme estipulado pelo art. 94, inciso I da Lei 11.101/2005. É importante destacar que a não identificação de bens para penhora em uma execução também configura uma das hipóteses de insolvência presumida, conforme o art. 94, inciso II da mesma lei.
Como funciona a falência no Brasil?
No Brasil, o procedimento de falência é iniciado com uma solicitação ao juízo da falência, que avalia a documentação e determina se a empresa realmente não possui condições de saldar suas dívidas. A fase pré-falimentar termina com a sentença judicial que reconhece a insolvência e especifica a decretação de falência. Após essa decretação, há um prazo de 15 dias para que os credores habilitem seus créditos ou apresentem divergências, conforme descrito no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005.
Fases do processo de falência
O processo de falência abrange várias fases, como a arrecadação dos bens da empresa, a avaliação e a liquidação dos ativos. A publicação do edital após a sentença de falência serve como um passo crítico para comunicar credores e interessados. Além disso, na fase de habilitação e divergência, cabe ao Administrador Judicial organizar a documentação e a relação de créditos, garantindo que todos os direitos sejam respeitados. A legislação também classifica diferentes tipos de dívidas em relação à ordem de pagamento, conforme estabelecido nos artigos 83 e 84 da lei mencionada.
Os direitos dos trabalhadores durante a falência
A falência de uma empresa gerencia a rescisão automática dos contratos de trabalho, resultando em diversos impactos para os funcionários. Nesse cenário, é crucial compreender quais são os direitos trabalhistas garantidos e como os trabalhadores podem reivindicá-los, especialmente em situações onde o pagamento das verbas rescisórias torna-se um desafio.
Verbas rescisórias e direitos trabalhistas
Os trabalhadores de empresas falidas têm direito a receber suas verbas rescisórias, que incluem:
- Saldo de salários pendentes
- Multa indenizatória de 40% do FGTS
- Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS
A justiça prioriza o pagamento dessas dívidas, considerando-as de natureza alimentar. Essa priorização é fundamental para garantir o sustento do trabalhador e de sua família. Contudo, a efetivação dos pagamentos pode encontrar obstáculos devido à insuficiência de recursos nas empresas falidas.
Situação dos funcionários em caso de falência
Quando uma empresa entra em falência, a condição financeira frequentemente é crítica. A soma das obrigações financeiras costuma ser muito superior ao capital disponível, o que pode dificultar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Em situações onde os pagamentos das verbas rescisórias não ocorrem, os trabalhadores têm a opção de propor uma reclamação trabalhista, buscando seus direitos legais com o auxílio de um advogado especialista em falência.
Cancelamento de contratos de trabalho
O cancelamento dos contratos de trabalho ocorre de maneira automática durante o processo de falência. Essa rescisão pode levar à dúvidas sobre o direito dos funcionários ao seguro-desemprego. Os trabalhadores podem ter acesso a esse benefício, contanto que cumpram as exigências de carência. No entanto, a busca por informações e orientações precisas é fundamental.
Falência e ordem de pagamento aos credores
No contexto da falência, a ordem de pagamento aos credores é regida por normas específicas que garantem um tratamento justo e equitativo. A lei 11.101/05 estabelece uma hierarquia clara para essa ordem. Dentre os diferentes tipos de credores, os créditos trabalhistas sempre recebem uma atenção especial, sendo considerados prioritários devido à sua natureza alimentar.
Quem são os credores priorizados?
Os credores priorizados na ordem de pagamento incluem aqueles com créditos trabalhistas, que são essenciais para a sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias. Além disso, gastos relacionados à administração da falência, como serviços de segurança, devem ser pagos com autorização judicial. No caso de falências sem ativos, credores podem solicitar a continuidade do processo, desde que paguem as despesas necessárias.
Créditos trabalhistas e sua importância na ordem de pagamento
Os créditos trabalhistas têm um papel crucial na ordem de pagamento a credores. Conforme a legislação, créditos de natureza salarial vencidos até três meses antes da decretação da falência são pagos até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Ademais, os créditos relacionados a acidentes de trabalho e honorários advocatícios também devem ser tratados de maneira similar, respeitando um limite de 150 salários-mínimos por credor. Essa prioridade na ordem de pagamento assegura que os trabalhadores recebam a compensação necessária, mesmo em situações financeiras adversas.
As pessoas também perguntam:
Quando a empresa faliu, quem recebe primeiro?
Quando uma empresa faliu, os credores são pagos de acordo com uma ordem de prioridade estabelecida pela lei falimentar. Primeiro, os créditos trabalhistas (como salários e benefícios dos empregados) e os créditos de natureza tributária (como impostos devidos ao governo) são quitados. Em seguida, os credores quirografários (sem garantia) e os credores com garantia real (como os devedores com penhor ou hipoteca) recebem conforme a disponibilidade dos recursos. Se não houver recursos suficientes, alguns credores podem não receber integralmente.
O que acontece com os bens de uma empresa falida?
Quando uma empresa decreta falência, seus bens são arrecadados e vendidos para pagar os credores. O administrador judicial é responsável por gerir e avaliar os bens da empresa, realizando a alienação (venda) de ativos para arrecadar fundos. Esses recursos são distribuídos de acordo com a ordem de prioridade dos credores. Em algumas situações, bens que pertencem aos sócios ou administradores, caso tenham sido transferidos de forma irregular, também podem ser alvo de medidas para garantir o pagamento das dívidas.
Qual é a ordem de preferência dos credores?
A ordem de preferência dos credores na falência é definida pela legislação falimentar. Primeiramente, são pagos os créditos trabalhistas, com limite estabelecido por lei, seguidos dos créditos com garantia real (como hipotecas e penhores). Em seguida, os créditos fiscais, ou seja, os tributos devidos ao governo. Após esses, os credores quirografários (sem garantia), que são os credores comuns da empresa. Por último, se houver algum valor restante, os credores subordinados, que têm a menor prioridade, podem receber.
Conclusão
A falência é um processo complexo que afeta não apenas o devedor, mas também todos os trabalhadores e credores envolvidos. Saber como a falência opera no Brasil e quais são os direitos dos trabalhadores é fundamental para que estes possam reivindicar o que lhes é devido. Compreender a diferença entre falência e recuperação judicial pode ser determinante para a proteção dos direitos trabalhistas em meio a um cenário de incertezas financeiras.
Os trabalhadores precisam estar cientes de que, durante o processo de falência, existem verbas rescisórias e direitos trabalhistas que devem ser respeitados. A recuperação judicial pode ser uma alternativa viável, mas os empregados devem se informar sobre suas garantias e a ordem de pagamento que prevalece neste tipo de situação. O apoio jurídico, como o fornecido pelo escritório Vieira Braga Advogados, pode ser crucial para assegurar que os direitos sejam efetivamente preservados.
Diante desse contexto, é de suma importância que os trabalhadores tomem ações informadas e busquem orientação para proteger seus interesses durante e após o processo de falência. O conhecimento sobre seus direitos não apenas permite que reivindiquem compensações justas, mas também oferece uma maior segurança em um ambiente econômico frequentemente volátil.
Links de Fontes
- https://meutudo.com.br/blog/se-a-empresa-falir-o-que-acontece-com-os-funcionarios/
- https://borainvestir.b3.com.br/noticias/empresas/falencia-saiba-quais-as-principais-consequencias-para-companhias-e-investidores/
- https://pbbadvogados.com.br/etapas-de-uma-falencia-um-manual-simplificado-para-credores/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://www.migalhas.com.br/quentes/388234/advogada-explica-direitos-de-trabalhadores-em-empresas-falidas
- https://www.contabeis.com.br/noticias/57559/empresas-falidas-quais-os-direitos-dos-trabalhadores/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/380634/a-nova-ordem-de-pagamento-de-creditos-na-falencia
- https://oabcampinas.org.br/a-ordem-de-pagamento-dos-credores-na-falencia-apos-as-alteracoes-da-lei-11-101-2005/
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/gildasio-pedrosa-classificacao-creditos-tributarios-falencia/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-iv/
- https://www.cleversonneves.com.br/saiba-o-que-e-falencia/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
