O contrato de locação é um documento essencial que regula as relações entre locador e locatário, estabelecendo as cláusulas do contrato que definem direitos e deveres de ambas as partes. Entre os pontos mais críticos estão o valor do aluguel, a duração do contrato e outras particularidades que garantem a segurança jurídica da locação. Quando a imobiliária não cumpre essas cláusulas, é crucial saber qual a melhor forma de agir para resguardar seus direitos contratuais.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245) oferece uma base legal sólida, assegurando que o locatário tenha acesso a informações claras sobre seus direitos em situações de descumprimento por parte da imobiliária. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca por sua atuação em auxiliar locatários em problemas relacionados ao contrato de locação. A expertise de advogados especializados pode ser vital para resolver conflitos e evitar que a situação evolua para um processo judicial complexo.
Principais considerações
- Um contrato de locação comercial tem duração média de 5 anos, conforme a Lei do Inquilinato.
- A multa por quebra de contrato pode variar entre 2 a 3 aluguéis mensais.
- O locatário pode devolver o imóvel a qualquer momento, desde que cumpra a cláusula de multa rescisória.
- A lei protege os locatários contra cláusulas abusivas que possam causar desequilíbrio nas obrigações.
- A inadimplência do locatário pode levar a ações judiciais de despejo.
Entendendo as cláusulas do contrato e os direitos do locatário
O entendimento das cláusulas do contrato é um aspecto crucial na relação entre locador e locatário. Essas cláusulas não apenas definem os direitos do locatário, mas também suas responsabilidades contratuais com relação ao imóvel alugado. A elaboração de contratos deve ser feita com atenção, de modo a incluir termos claros sobre as obrigações de ambas as partes e as condições que regem o aluguel.
Importância das cláusulas do contrato de locação
As cláusulas do contrato estabelecem regras que guiam a relação entre locador e locatário, como prazo de locação, reajuste do aluguel e multas por inadimplência. Por exemplo, a Lei do Inquilinato prevê que o reajuste do aluguel acontece anualmente, geralmente na data de aniversário do contrato, utilizando índices como o IGP-M. Especificar claramente essas cláusulas ajuda a prevenir disputas e mantém a estabilidade nas relações locatícias.
Direitos e deveres segundo a Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato, que regula as relações locatícias no Brasil, assegura que o locatário tenha direitos fundamentais, como a manutenção do uso pacífico do imóvel e a obrigação de restituir a propriedade nas mesmas condições em que a recebeu, salvo desgastes naturais. Além disso, o locatário pode exigir a revisão do valor do aluguel se acreditar que está excessivo. Conhecer direitos do locatário e suas responsabilidades contratuais é vital para evitar conflitos futuros.
O que fazer quando a imobiliária não cumpre as cláusulas do contrato?
Quando a imobiliária não cumpre as cláusulas contratuais, a primeira etapa é identificar as infrações contratuais que ocorreram. Situações como a não realização de reparos, a cobrança de valores não acordados, e a falta de comunicação são exemplos clássicos que sinalizam descumprimento das obrigações. Tais violações podem gerar impactos financeiros e emocionais significativos para o locatário, tornando indispensável um conhecimento claro das cláusulas contratuais envolvidas.
Uma vez identificadas as infrações, é fundamental reunir a documentação necessária para comprovar a responsabilidade da imobiliária. Isso inclui a coleta de e-mails trocados, fotografias do imóvel, comprovantes de pagamento e qualquer comunicação pertinente. Esses registros são essenciais para fundamentar uma eventual ação legal e demonstrar a não conformidade da imobiliária com os termos do contrato.
Caso a situação não seja resolvida amigavelmente, o locatário pode buscar a orientação de um advogado especializado para traçar a melhor estratégia e, se necessário, iniciar um processo judicial. A legislação é clara sobre a responsabilidade da imobiliária e o descumprimento pode resultar em ressarcimento de juros e correções sobre valores devidos, reforçando a importância da preparação adequada na documentação.
As pessoas também perguntam:
Qual advogado procurar para processar imobiliária?
Para processar uma imobiliária, você deve procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário. Esse profissional pode ajudar a resolver questões como descumprimento de contrato, cobranças indevidas, falhas na administração de imóveis e outros problemas relacionados à locação ou compra e venda de imóveis.
Em quais casos posso processar uma imobiliária?
Você pode processar uma imobiliária em casos como cobrança indevida, descumprimento de cláusulas contratuais, falhas na administração de imóveis, negligência na entrega de documentos ou informações, problemas com o pagamento de aluguéis e taxas abusivas. Também é possível processá-la se houver omissão ou erro na prestação de serviços relacionados à compra, venda ou locação de imóveis.
Quanto cobra um advogado imobiliário?
O valor cobrado por um advogado imobiliário varia de acordo com a complexidade do caso, a experiência do profissional e o tipo de serviço prestado. Alguns advogados cobram por hora, outros por um valor fixo para a consultoria ou o processo. Em casos de ações judiciais, o valor pode ser uma porcentagem do valor envolvido. É importante consultar o advogado para obter uma estimativa precisa para o seu caso específico.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/o-que-fazer-se-o-locatario-nao-cumprir-as-clausulas-do-contrato/
- https://vieirabraga.com.br/clausulas-abusivas-em-contratos-de-aluguel-como-agir/
- https://goncalvessilva.adv.br/blog/lei-do-inquilinato-direitos-locador-locatario
- https://faobuilding.com.br/contrato-de-locacao-de-imovel/
- https://trilhante.com.br/curso/contrato-de-locacao/aula/direitos-e-obrigacoes-do-locador-e-locatario-2
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/processar-imobiliaria/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/rescisao-contratual-de-imoveis/
