A aquisição de um imóvel representa um passo significativo e muitas vezes emocional na vida do consumidor. Nesse contexto, a garantia do imóvel se torna um direito essencial para assegurar a proteção de propriedade e a segurança patrimonial. No entanto, quando a construtora não cumpre com suas obrigações, os proprietários enfrentam preocupações graves, como problemas estruturais que podem comprometer tanto o investimento quanto a segurança dos ocupantes. A Vieira Braga Advogados se especializa em fornecer suporte jurídico a consumidores que enfrentam esses desafios. Com um profundo conhecimento das obrigações das construtoras e dos direitos do comprador sob a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a equipe está preparada para orientar na defesa de direitos. Frequentemente, a não conformidade das construtoras resulta em frustração, reforçando a importância de contar com profissionais qualificados na resolução dessas situações.
Principais pontos a considerar
- A garantia legal para vícios em imóveis comprados na planta é de 5 anos.
- Clientes podem solicitar devolução dos valores em caso de atraso acima de 180 dias.
- O prazo para o consumidor efetuar reivindicações a partir da identificação de defeitos evidentes é de 90 dias.
- A construtora tem um prazo de 30 dias para realizar os reparos após a notificação formal sobre os defeitos encontrados.
- A análise de riscos na compra de imóveis deve ser cuidadosa e considerar aspectos jurídicos.
Entendendo a garantia do imóvel
A garantia do imóvel é um aspecto crucial na relação entre o comprador e a construtora. Trata-se de uma proteção legal que assegura que o adquirente tenha suporte frente a problemas que possam surgir após a aquisição, como vícios construtivos. A política de garantia imobiliária no Brasil é definida por leis específicas que estipulam os direitos do consumidor e as responsabilidades do vendedor, garantindo maior segurança na transação.
O que é a garantia do imóvel?
A garantia do imóvel estabelece a responsabilidade da construtora por eventuais problemas que comprometam a habitabilidade e segurança. Esta proteção inclui tanto a correção de falhas estruturais como também o reparo em acabamentos que possam apresentar defeitos dentro de prazos determinados. Essa segurança é essencial, principalmente para quem investe em um patrimônio tão significativo.
Prazos da garantia segundo a legislação
No Brasil, a legislação vigente determina que a garantia para imóveis novos é de até cinco anos, conforme o Código Civil de 2002. Dentre esses cinco anos, o consumidor deve estar atento aos prazos de notificação. Para problemas mais sérios, como falhas estruturais, o prazo se estende até cinco anos a partir da entrega do imóvel. Já para defeitos menores, como acabamentos, a garantia varia de 90 dias a 1 ano. A construtora deve responder em até 30 dias após a notificação do comprador, realizando os devidos reparos.
Tipos de garantias disponíveis
Existem diferentes tipos de garantias disponíveis para os consumidores. A garantia legal é a obrigatória, enquanto a garantia contratual pode ser uma extensão oferecida pela construtora, podendo incluir serviços adicionais. Há também a garantia estendida, que pode ser adquirida para oferecer maior proteção e segurança, semelhante a uma apólice de seguro residencial. Compreender esses tipos é fundamental para assegurar a proteção do seu investimento e garantir que a sua casa atenda a todas as exigências de qualidade e segurança.
Como proceder em caso de descumprimento
Quando surgem problemas com a construção de um imóvel, é essencial seguir um processo que assegure a proteção dos direitos do proprietário. O primeiro passo é realizar uma avaliação inicial do imóvel, conduzida por um engenheiro especializado. Esse profissional será capaz de emitir um laudo técnico, detalhando os vícios estruturais e danos que precisam ser corrigidos rapidamente para assegurar a segurança patrimonial do imóvel.
Avaliação inicial do imóvel
A avaliação técnica é fundamental para identificar de forma clara os problemas existentes e preparar uma base sólida para futuras ações. Com o laudo em mãos, o proprietário deve então proceder com a notificação à construtora, que precisa ser feita por escrito. Este documento oficializa a reclamação e interrompe o prazo da garantia, concedendo à construtora um período de até 30 dias para resolver as falhas mencionadas.
Notificação à construtora
Se a construtora não sanar as falhas dentro do prazo estipulado, o próximo passo é buscar apoio jurídico. Profissionais da área jurídica, como os especialistas do escritório Vieira Braga Advogados, podem facilitar o entendimento dos direitos do consumidor e auxiliar em todo o processo, incluindo possíveis ações legais. Essa assistência garante a tranquilidade do proprietário, além de proteger contra danos morais e materiais que podem surgir da situação de descumprimento contratual.
Buscando apoio jurídico
Em casos de descumprimento, não é apenas o reparo que está em jogo, mas também a confiança nas relações contratuais e a segurança patrimonial do imóvel. Assim, contar com apoio jurídico é imprescindível para assegurar que todos os direitos sejam respeitados, além de buscar a reparação de eventuais prejuízos que possam ter sido causados ao proprietário.
As pessoas também perguntam:
Qual advogado procurar para processar construtora?
Para processar uma construtora, o ideal é procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário. Esse profissional possui conhecimento sobre contratos de compra e venda, vícios ocultos, problemas com a entrega do imóvel, e questões relacionadas à responsabilidade da construtora. Caso o problema envolva também danos materiais ou morais, o advogado pode atuar com base no Código de Defesa do Consumidor.
O que fazer quando a construtora não cumpre o contrato?
Quando a construtora não cumpre o contrato, é importante primeiramente verificar o que foi acordado, incluindo prazos e condições. Depois, é recomendável notificar a construtora formalmente, preferencialmente por escrito, solicitando a resolução do problema. Caso não haja uma solução amigável, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para avaliar o caso e tomar as medidas legais adequadas, como uma ação judicial para exigir o cumprimento do contrato, reparação de danos ou até a rescisão, se necessário.
Quando devo processar a construtora?
Você deve considerar processar a construtora quando houver descumprimento de contrato, como atrasos na entrega, falhas na qualidade da obra ou não cumprimento de cláusulas acordadas. Também é válido se a construtora não resolver problemas apresentados, como vícios ocultos ou defeitos na construção que comprometem o imóvel. Antes de tomar qualquer medida, é aconselhável tentar resolver amigavelmente, mas caso isso não seja possível, buscar orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário para avaliar as melhores opções legais, como a ação de cumprimento de contrato ou de indenização.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/vieira-braga-advogados-como-resolver-conflitos-relacionados-a-garantia-de-imovel-comprado-na-planta/
- https://vieirabraga.com.br/vieira-braga-advogados-como-proceder-quando-o-imovel-apresenta-defeitos-de-construcao/
- https://oliveiranetoimob.com.br/advogado-imobiliario/advogado-imobiliario-problemas-imobiliarios/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/422382/imovel-como-garantia-o-que-muda-com-a-nova-regulamentacao-do-cmn
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-comprar/garantia-de-imovel-novo/
- https://www.trisul-sa.com.br/blog/garantia-de-imovel/
- https://www.mutuus.net/blog/descumprimento-contratual/?srsltid=AfmBOopIujN4lBz8HcZElnpbJ_bKCAeREFTip6Omkcu3NmhYtSS9JXWt
- https://ambitojuridico.com.br/quando-devo-processar-a-construtora/
