Adquirir um imóvel é um passo significativo na vida de qualquer pessoa, e é essencial que o comprador esteja ciente dos seus direitos, principalmente quando se depara com a realidade de um construtora imóvel com defeitos. A legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, protege os direitos do comprador, estabelecendo garantias fundamentais, como o direito à informação clara e a garantia de cinco anos contra vícios e defeitos. Profissionais como os da Vieira Braga Advogados são fundamentais para garantir que esses direitos sejam respeitados e para orientar os compradores nas suas obrigações e responsabilidades contratuais.
Este artigo detalhará com clareza os direitos do comprador frente aos problemas de construção imóvel, bem como as ações que podem ser tomadas caso o imóvel apresentado não atenda aos padrões contratados.
Principais pontos
- A garantia legal para vícios e defeitos é de 5 anos.
- Prazo de desistência da compra é de 7 dias após a assinatura do contrato.
- Compradores podem reivindicar devolução em caso de atraso superior a 180 dias.
- A multa por rescisão por atraso é de 1% ao mês, conforme a Lei n.13.786/2018.
- Defeitos devem ser relatados em até 90 dias após a entrega.
Direitos fundamentais do comprador
Ao adquirir um imóvel, o comprador deve estar ciente de seus direitos e das informações que a construtora deve fornecer. O acesso à informação clara e transparente se torna fundamental para evitar mal-entendidos e problemas futuros. O conhecimento sobre a garantia legal de 5 anos também é essencial para assegurar que qualquer vício de construção seja reparado adequadamente.
Direito à informação clara e transparente
O comprador possui o direito de receber informações detalhadas sobre o imóvel, como prazos de entrega e especificações técnicas. A Lei n. 13.786/2018 estabelece que a construtora deve fornecer dados completos para que o consumidor faça uma escolha consciente sobre seus direitos de compra. A falta de transparência pode levar a construtora reclamação consumidor e prejudicar a confiança na relação entre as partes.
Garantia legal de vícios e defeitos
A garantia legal de 5 anos é um aspecto crucial na compra de um imóvel, abrangendo vícios e defeitos de construção. Isso significa que qualquer problema estruturais que apareça nesse período deve ser solucionado pela construtora, assegurando que o imóvel esteja em conformidade com as expectativas estabelecidas. É importante lembrar que a responsabilidade do construtor se estende por esse prazo, permitindo ao comprador reivindicar reparos necessários no imóvel com vício construção.
Construtora imóvel com defeitos: como proceder?
Identificar defeitos em um imóvel pode ser uma situação estressante. Compradores devem estar cientes de seus direitos e das ações que podem tomar para garantir reparos e indenizações. A seguir, explicamos como proceder em casos de defeitos, atrasos na entrega e as opções legais disponíveis.
Relato de defeitos e prazos legais
Quando um comprador descobre vícios aparentes, o prazo para notificá-los à construtora é de 90 dias contados a partir da entrega das chaves. Para vícios ocultos, a contagem inicia na data em que o defeito é descoberto. Documentar os problemas é fundamental. Fotografias, vídeos e anotações com datas devem ser coletados, facilitando a reclamação.
A notificação à construtora deve ser realizada de forma formal, preferencialmente por meio de carta registrada ou e-mail com confirmação de leitura. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a construtora tem a responsabilidade civil por reparações, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços ou até mesmo a restituição de valores pagos devido a defeitos no imóvel.
Opções legais em caso de atraso na entrega
Casos de atrasos na entrega podem levar a consequências significativas para o comprador. Se a construtora não cumprir o prazo acordado, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato. Nesse cenário, há a possibilidade de solicitar a devolução do dinheiro investido, conforme estipulado pela Lei n. 13.786/2018. Além disso, o comprador pode pleitear um abatimento proporcional no preço ou pedir um novo imóvel que atenda às condições esperadas.
As pessoas também perguntam:
Qual advogado procurar para processar construtora?
Para processar uma construtora, é indicado procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário ou Direito da Construção. Esse profissional possui o conhecimento necessário para lidar com questões envolvendo contratos de compra e venda, atrasos na entrega, defeitos na obra, e outras disputas relacionadas à construção de imóveis.
Qual é o prazo de garantia contra defeitos no imóvel?
O prazo de garantia contra defeitos no imóvel depende do tipo de defeito. Para vícios ocultos (problemas que não são visíveis na entrega), o prazo é de 5 anos a partir da descoberta do defeito, conforme o Código Civil. Para defeitos aparentes, o prazo é de 90 dias após a entrega do imóvel. Em casos de imóveis novos, a garantia é estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pode ser discutida em contrato.
Quanto tempo tenho para processar uma construtora?
O prazo para processar uma construtora depende do tipo de problema que você está enfrentando. Em casos de defeitos no imóvel (vícios aparentes), o prazo é de 90 dias após a entrega do imóvel. Já para vícios ocultos (problemas não visíveis na entrega), o prazo é de 5 anos a partir da descoberta do defeito. Para questões relacionadas ao descumprimento de contrato ou atrasos, o prazo pode ser de até 10 anos, conforme o Código Civil, dependendo da natureza da ação.
Conclusão
Ao adquirir um imóvel, o comprador deve estar ciente de seus direitos e das proteções legais disponíveis. No caso de uma construtora imóvel com defeitos, o consumidor pode contar com garantias, que incluem o prazo de até 180 dias para a entrega e até cinco anos para a correção de defeitos estruturais. O Código de Defesa do Consumidor assegura que todas as informações fornecidas pela construtora sejam claras e vinculativas, garantindo maior transparência ao processo de compra.
Em situações de atraso ou vícios no imóvel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito à devolução total dos valores pagos, além de permitir ações mesmo após o prazo de cinco anos em casos de problemas ocultos. É essencial que o comprador mantenha toda a documentação organizada, como contratos e registros de comunicação, para fundamentar eventuais reclamações.
Buscando a intermediação de órgãos de defesa do consumidor ou a orientação de advogados especializados, como os da Vieira Braga Advogados, os proprietários podem efetivamente exercer seus direitos e garantir a proteção legal adequada. A diligência em verificar possíveis falhas antes da entrega oficial das chaves pode, ainda, prevenir complicações futuras durante a posse do imóvel.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/problemas-com-a-entrega-de-um-imovel-na-planta-consulte-um-advogado-imobiliario/
- https://vieirabraga.com.br/problemas-com-imovel-adquirido-na-planta-quais-sao-minhas-opcoes/
- https://vieirabraga.com.br/vieira-braga-advogados-como-resolver-conflitos-relacionados-a-garantia-de-imovel-comprado-na-planta/
- https://blog.oportaldoconsumidor.com.br/construtora/problema-na-estrutura-do-imovel-quais-os-direitos-do-comprador-de-imovel-com-defeitoproblema-na-estrutura-do-imovel-quais-os-direitos-do-comprador-de-imovel-com-defeito/
- https://www.smradvogados.com.br/2024/09/direitos-do-comprador-em-caso-de-imovel.html?srsltid=AfmBOop3EkiFQE_mKC72DJ4VyMolQccm7Ihv1uascjcSzcyfxHLkuClv
- https://kupperadvocacia.com.br/2024/07/29/recebi-meu-imovel-com-defeito-pela-construtora-e-agora/
- https://blog.oportaldoconsumidor.com.br/construtora/entrega-de-imovel-com-defeitos-o-que-fazer/
- https://ambitojuridico.com.br/quando-devo-processar-a-construtora/
- https://exame.com/invest/minhas-financas/o-que-fazer-quando-o-imovel-e-entregue-com-defeito/
