O mandado de segurança é um importante recurso judicial que permite aos contribuintes proteger seus direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusos de poder cometidos por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma resolutiva, após o lançamento. Para impetrar um mandado de segurança tributário, é necessário atender a requisitos específicos, como a comprovação documental do direito líquido e certo e a correta identificação da autoridade coatora responsável pelo ato ilegal ou abusivo.
Principais pontos de atenção:
- O mandado de segurança é um importante recurso constitucional para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusos de poder.
- No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado tanto de forma preventiva quanto resolutiva.
- A impetração do mandado de segurança tributário exige o atendimento de requisitos específicos, como a comprovação documental do direito líquido e certo e a correta identificação da autoridade coatora.
- A competência para julgamento do mandado de segurança varia conforme a esfera de atuação da autoridade coatora (federal, estadual ou municipal).
- O uso estratégico do mandado de segurança, como a eleição da seção judiciária do Distrito Federal, pode influenciar na celeridade e favorabilidade do julgamento.
O que é um mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento constitucional que permite aos cidadãos proteger seus direitos fundamentais quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Essa garantia constitucional é regulamentada pela Lei Federal n.º 12.016/09 e se caracteriza como uma tutela jurisdicional de caráter preventivo ou corretivo.
Requisitos para impetração
Para impetrar um mandado de segurança, é necessário comprovar documentalmente a existência de um direito líquido e certo – ou seja, um direito claramente definido e amparado por provas pré-constituídas – que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Além disso, o impetrante deve identificar com precisão a autoridade responsável pelo ato questionado.
- Direito líquido e certo
- Prova pré-constituída
- Autoridade coatora identificada
“O mandado de segurança é um meio constitucional de proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ilegal de autoridade.” – Luís Eulálio de Bueno Vidigal
Dessa forma, o mandado de segurança se configura como um importante instrumento de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos ou ilegalidades do Poder Público, permitindo a eles obter uma tutela jurisdicional ágil e eficaz.
Mandados de segurança
Os mandados de segurança são uma importante ferramenta jurídica para a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Eles podem ser classificados de acordo com sua natureza e competência.
Quanto à natureza
Os mandados de segurança podem ser preventivos ou resolutivos. O mandado de segurança preventivo é impetrado antes do lançamento do tributo, quando o contribuinte considera a obrigação tributária ilegal. Já o mandado de segurança resolutivo é impetrado após o lançamento, visando anular o crédito tributário constituído.
Quanto à competência
A competência para julgamento dos mandados de segurança pode ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, a depender da autoridade coatora envolvida no ato impugnado. Casos em que a União seja parte interessada, por exemplo, são de competência da Justiça Federal, conforme previsto na Constituição Federal.
“A possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no foro de domicílio do autor facilita o acesso à Justiça em questões tributárias, especialmente em casos que envolvem operações interestaduais.”
Dessa forma, a classificação dos mandados de segurança quanto à natureza e à competência é fundamental para a adequada tutela jurisdicional dos impetrantes e o correto enfrentamento das autoridades coatoras em ações que envolvem segurança preventiva e segurança resolutiva.
Conclusão
O mandado de segurança é um recurso judicial essencial no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo aos cidadãos e empresas a possibilidade de proteger seus direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Sua utilização tanto na forma preventiva quanto resolutiva demonstra a abrangência desse remédio constitucional, que pode ser fundamental para a preservação de garantias e direitos fundamentais.
Ao longo da história, o mandado de segurança tem sido aprimorado e fortalecido, desde sua introdução na Constituição de 1934 até sua regulamentação pela Lei 12.016/2009. Esse instrumento jurídico é amplamente utilizado pelos advogados em situações nas quais os dos cidadãos e empresas precisam ser resguardados frente a considerados abusivos ou ilegais.
Portanto, o conhecimento sobre os requisitos, procedimentos e modalidades do mandado de segurança é essencial para o efetivo exercício desse como uma das principais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Links de Fontes
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/processo-tributario-autoridade-coatora-mandado-seguranca-materia-tributaria-teoria/
- https://clickfiscal.com.br/criterios-enderecamento-de-mandado-de-seguranca/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/388429/litispendencia-entre-o-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo
- https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/25201/23997/46364
- https://www.conjur.com.br/2022-out-23/processo-tributario-mandado-seguranca-foro-competente-impetracao/
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_segurança
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
