O que fazer em caso de despejo comercial?

Se você é proprietário de um imóvel comercial e está enfrentando problemas com o seu inquilino empresário, seja por inadimplência de aluguel ou outros incômodos, é importante entender os seus direitos e as opções disponíveis para lidar com a situação, como a ação de despejo comercial. A Lei do Inquilinato regula as locações de imóveis urbanos, incluindo os imóveis comerciais, e estabelece os procedimentos para o despejo.

Principais pontos de aprendizado

• A liminar para desocupação do imóvel pode ser concedida em 15 dias mediante depósito caução.
• A decisão judicial favorável à desocupação do imóvel em casos de despejo de imóvel comercial pode ser condicionada à prestação de caução.
• A liminar de despejo só é concedida pelo Juiz em casos onde tenha expirado o prazo contratual da locação comercial não residencial.
• O locatário pode evitar o despejo do imóvel comercial efetuando o depósito judicial dos débitos existentes.
• O contrato de aluguel comercial deve ter um prazo mínimo de cinco anos para que o inquilino tenha o direito à renovação compulsória.

Entendendo o despejo comercial

O despejo comercial é um processo jurídico que permite ao proprietário de um imóvel comercial (locador) retomar a posse do seu bem, caso não esteja satisfeito com a utilização do imóvel pelo inquilino (locatário) ou devido ao descumprimento de cláusulas do contrato de locação comercial.

O que é despejo?

O despejo é a ação judicial que o proprietário pode utilizar para recuperar o controle de seu imóvel quando o inquilino não cumpre as obrigações previstas no contrato de locação não residencial. Esse processo é regido pela Lei do Inquilinato e visa preservar a atividade econômica do empresário.

Quando pedir o despejo comercial?

Existem diversas situações em que o proprietário de um imóvel comercial pode solicitar o despejo do inquilino, entre elas:

• Inadimplência de aluguel: Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel por um período estipulado em contrato.
• Infração contratual: Quando o inquilino descumpre alguma cláusula do contrato de locação empresarial.
• Término de contrato de locação: Quando o contrato de locação comercial chega ao fim e o inquilino se recusa a desocupar o imóvel.

Nesses casos, o proprietário pode iniciar uma ação de despejo para retomar o controle do seu imóvel, contando com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário.

“A situação levou vários modelos de negócio a fechar as portas. Alguns proprietários precisaram negociar com os inquilinos para evitar rescisões e manter os imóveis ocupados.”

Durante a pandemia, milhares de empresas tiveram dificuldades para pagar o aluguel, devido à baixa demanda em vendas, resultando em problemas financeiros. Em alguns casos extremos, inquilinos foram obrigados a encerrar suas atividades ou proprietários não puderam esperar o mercado se recuperar.

Locação comercial: Processo de despejo

Antes de iniciar uma ação judicial de despejo comercial, o proprietário deve tentar uma mediação amigável com o inquilino. Essa etapa inicial é essencial para entender melhor o cenário, considerando o relacionamento entre as partes, a situação financeira do inquilino e o mercado imobiliário.

Caso a mediação não seja possível ou não gere um resultado satisfatório, o próximo passo é a notificação do inquilino pelo proprietário. Essa notificação deve ser feita com antecedência, respeitando os prazos estabelecidos na Lei do Inquilinato.

Caso as tentativas de mediação e a notificação não tenham surtido efeito, o proprietário poderá ingressar com a ação judicial de despejo. Para isso, é recomendável contar com a assessoria de um advogado de direito imobiliário.

“A mediação e a notificação prévia são etapas cruciais antes de partir para o processo judicial de despejo.”

As pessoas também perguntam:

Como funciona a ação de despejo comercial?

A ação de despejo comercial é um processo judicial movido pelo proprietário do imóvel contra o inquilino que descumpriu o contrato de locação, geralmente por inadimplência ou outras infrações. O procedimento envolve a notificação do inquilino para desocupar o imóvel e, caso não o faça, o proprietário entra com a ação judicial para obter a ordem de despejo.

O juiz avaliará as razões do despejo e, se for o caso, determinará o despejo do inquilino, além de eventuais danos e multas. O inquilino pode contestar a ação, apresentando defesa. Caso seja condenado, o inquilino deverá deixar o imóvel e pagar as dívidas pendentes.

Como proceder ao despejo?

O processo de despejo comercial deve seguir alguns passos legais. Inicialmente, é necessário notificar o inquilino sobre o descumprimento do contrato, seja por inadimplência ou outras infrações previstas. Caso não haja resolução amigável, o proprietário pode ingressar com uma ação judicial de despejo. É fundamental reunir toda a documentação necessária, como o contrato de locação e comprovantes de inadimplência. O juiz analisará o caso e, se for favorável, determinará a desocupação. Caso o inquilino não obedeça à ordem, a execução do despejo poderá ser realizada com o apoio de força policial.

Qual o prazo para despejo comercial?

O prazo para o despejo comercial pode variar dependendo da situação. Quando há inadimplência, o processo pode ser iniciado após 30 dias de atraso no pagamento, conforme estipulado no contrato de locação. Caso o inquilino não pague o aluguel ou descumpra outras cláusulas contratuais, o proprietário pode pedir a desocupação do imóvel por meio de uma ação de despejo. O processo judicial pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da celeridade do tribunal e da defesa do inquilino. Em casos de urgência, como a devolução imediata do imóvel, pode ser solicitado um despejo liminar.

Como tirar o inquilino do imóvel comercial?

Para tirar um inquilino de um imóvel comercial, o proprietário deve seguir um procedimento legal. Caso haja inadimplência, a primeira medida é notificar o inquilino sobre o atraso e exigir o pagamento. Se o pagamento não ocorrer, pode ser iniciada uma ação de despejo por inadimplemento, conforme previsto na Lei do Inquilinato. O processo pode ser judicial, com pedido de reintegração de posse, ou extrajudicial, se ambas as partes concordarem com a rescisão do contrato. O prazo e a forma de despejo dependem da situação e do contrato de locação. Em alguns casos, pode ser solicitado despejo liminar para garantir a desocupação rápida.

Quanto tempo leva uma ação de despejo comercial por falta de pagamento?

O tempo de duração de uma ação de despejo comercial por falta de pagamento pode variar, mas geralmente leva entre 3 a 6 meses. Isso depende de fatores como a complexidade do caso, a resposta do inquilino e a eficiência do processo judicial. Em alguns casos, é possível obter uma decisão liminar, acelerando o despejo, mas a regularização do processo e o cumprimento da sentença podem demandar mais tempo. O prazo também pode ser impactado por recursos apresentados pela outra parte.

Conclusão

O despejo comercial é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e deve ser tratado com atenção para evitar maiores prejuízos tanto para o proprietário quanto para o inquilino. A locação comercial é regida pela Lei do Inquilinato, que estabelece regras e procedimentos específicos para a renovação do contrato de locação, o reajuste do aluguel e situações em que o proprietário pode reivindicar o imóvel.

É essencial que as partes envolvidas conheçam seus direitos e deveres durante todo o processo, desde a negociação até a eventual ação judicial de despejo. O auxílio de profissionais especializados, como advogados e consultores jurídicos, pode ser fundamental para garantir a conformidade legal e a eficácia na gestão de documentos, incluindo a adoção de soluções modernas como a assinatura eletrônica.

Ao compreender as nuances do despejo comercial, tanto proprietários quanto inquilinos podem tomar decisões informadas e evitar conflitos desnecessários, buscando sempre uma solução justa e equilibrada para todas as partes envolvidas.

Links de Fontes

• https://marcellobenevides.com/despejo-de-imovel-comercial/
• https://ibagy.com.br/blog/imovel-comercial/3-principais-direitos-do-inquilino-comercial/
• https://silveiraimoveis.com/acao-de-despejo-comercial-guia-rapido/
• https://rkladvocacia.com/acao-de-despejo-comercial-e-suas-caracteristicas/
• https://www.brognoli.com.br/blog/lei-do-inquilinato-comercial-entenda-tudo-sobre/
• https://lageportilhojardim.com.br/blog/contrato-locacao-comercial/
• https://carlosalegreadvogado.com.br/acao-renovatoria-de-locacao-comercial/
• https://www.silveiraimoveis.com/renovacao-de-contrato-de-aluguel-comercial
• https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/documentos-necessarios-para-contrato-de-aluguel-comercial/