O sistema de saúde privado no Brasil é regido por uma série de leis e regulamentos, dentre eles a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas normas têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas abusivas pelas operadoras de planos de saúde, incluindo a cobrança indevida.
Infelizmente, situações envolvendo cobranças excessivas, negação de atendimento e outros problemas com planos de saúde são comuns no país. Neste artigo, vamos abordar o que é considerado cobrança indevida, os direitos dos consumidores e os caminhos para buscar a devida indenização.
Principais pontos a destacar:
- Definição e exemplos de cobrança indevida em planos de saúde
- Direitos dos consumidores em casos de cobrança indevida
- Processo de reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Ação judicial contra a operadora de plano de saúde
- Importância de conhecer seus direitos e recorrer às instâncias competentes
O que é cobrança indevida de planos de saúde?
A cobrança indevida de planos de saúde é uma prática ilegal em que as operadoras cobram valores adicionais dos consumidores indevidamente, mesmo após o cancelamento do contrato. Essa prática é considerada abusiva e prejudica os direitos dos consumidores.
Definição e exemplos de cobrança indevida
A cobrança indevida pode ocorrer de diversas formas, como a manutenção de débitos após o cancelamento do plano de saúde, a cobrança de mensalidades após a solicitação de rescisão do contrato ou a negativa de efetuar o cancelamento dentro dos prazos legais. Alguns exemplos comuns de cobrança indevida incluem:
- Cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano de saúde
- Negativa em efetuar o cancelamento do plano dentro dos prazos estabelecidos
- Manutenção de débitos e negativação do nome do consumidor após o cancelamento
- Recusa em reembolsar valores cobrados indevidamente
Direitos dos consumidores em casos de cobrança indevida
Os consumidores possuem diversos direitos em casos de cobrança indevida de planos de saúde. De acordo com a Lei nº 9.656/98, é proibida a cobrança de valores adicionais após o cancelamento do contrato de plano de saúde. O cliente tem o direito de cancelar seu plano a qualquer momento, sem justificativa, multas ou penalidades. Caso ocorra cobrança indevida, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores cobrados erroneamente e, em casos de danos morais, pode buscar reparação na justiça.
“Independentemente disso, não há autorização legal ou contratual para a cobrança direta do usuário na hipótese de glosa da fatura.”
Problemas com planos de saúde
O sistema de saúde privado no Brasil enfrenta diversos problemas com planos de saúde, que geram reclamações contra planos de saúde e atingem diretamente os consumidores. Apesar dos lucros líquidos das operadoras de planos de saúde terem alcançado 3,1 bilhões de reais, o maior dos últimos dois anos, a taxa de sinistralidade no segundo trimestre deste ano foi de 88,7%, com despesas assistenciais aumentando 10,1%. Isso significa que os custos dos serviços médicos estão superando as receitas das operadoras.
Outra questão preocupante é o aumento nos pagamentos pendentes aos prestadores de serviços de saúde, que chegaram a 2,3 bilhões de reais em 50 instituições. O tempo médio de espera por esses pagamentos aumentou de 70 para aproximadamente 120 dias em um ano, o que pode impactar na cobertura de planos de saúde e levar a negação de atendimento aos beneficiários.
Além disso, o prejuízo operacional das operadoras em 2022 foi de 10,7 bilhões de reais, e a previsão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é de que elas encerrem 2023 com um déficit em torno de 8 bilhões de reais. Essa situação financeira delicada contribui para reajustes abusivos e problemas na cobertura de planos de saúde.
As reclamações diárias dos consumidores em relação a planos de saúde tiveram um aumento de 120% em comparação a 2019, totalizando 963 reclamações por dia em 2023. Muitos usuários enfrentam problemas com o reembolso de custos de saúde após pagar antecipadamente por alguns serviços, e a cobertura é uma área confusa para muitos segurados, levando a despesas inesperadas quando os serviços não são cobertos pelo plano de saúde.
Além disso, julgamentos de ações contra o setor de saúde aumentaram 239% entre 2011 e 2021, com os tribunais dando razão aos pacientes em 81% dos processos decididos e em 93% dos casos de negativa de cobertura.
Portanto, é essencial que os consumidores estejam atentos aos termos e condições de seu plano de saúde, conheçam seus direitos e busquem alternativas para resolver problemas com planos de saúde, como contato direto com a operadora e possíveis queixas à ANS.
Como buscar indenização por cobrança indevida?
Quando uma operadora de plano de saúde realiza uma cobrança indevida, o consumidor tem o direito de buscar a indenização pelos danos causados. Existem duas principais formas de buscar essa reparação: através de um processo junto à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou por meio de uma ação judicial contra a operadora.
Processo junto à ANS
O primeiro passo é entrar em contato com a ANS e apresentar uma reclamação formal sobre a cobrança indevida. A ANS irá analisar o caso e poderá determinar que a operadora do plano de saúde corrija a situação e indenize o consumidor pelos danos causados.
Ação judicial contra a operadora
Caso a resolução pela ANS não seja satisfatória, o consumidor pode recorrer à justiça e entrar com uma ação judicial contra a operadora do plano de saúde. Nesse caso, é recomendado buscar os serviços de um advogado especializado em defesa do consumidor, como os Vieira Braga Advogados, para garantir a melhor indenização pelos danos sofridos.
É importante lembrar que a cobrança indevida, com a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência, configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral. Nos casos em que não há provas de danos colaterais, apenas a negativação, é possível a redução do valor indenizatório.
As pessoas também perguntam:
Qual o valor de uma indenização de uma cobrança indevida?
O valor de uma indenização por cobrança indevida pode variar conforme o caso, levando em consideração os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. Cada situação é analisada individualmente, e a quantia é definida pelo juiz, com base na gravidade da cobrança e nas circunstâncias do caso. É importante ter o auxílio de um advogado especializado para garantir que os direitos sejam preservados e a indenização justa seja determinada.
Qual a ação cabível para cobrança indevida?
A ação cabível para cobrança indevida é a “Ação de Repetição de Indébito”, na qual o consumidor pode exigir o reembolso do valor pago indevidamente. Caso haja danos materiais ou morais, também é possível pleitear uma indenização. A ação pode ser movida judicialmente ou, em casos mais simples, o consumidor pode recorrer aos canais de atendimento do banco ou prestador de serviço para resolver a questão de forma administrativa. É recomendável buscar orientação de um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Quanto tempo dura um processo por cobrança indevida?
O tempo de duração de um processo por cobrança indevida pode variar dependendo da complexidade do caso, do volume de provas e da carga de trabalho do tribunal. Em média, o processo pode levar entre 6 meses a 2 anos para ser concluído, mas em alguns casos pode ser mais rápido ou mais demorado. Se o processo for resolvido em instâncias mais altas, o tempo pode ser maior. A orientação de um advogado pode ajudar a acelerar o processo, principalmente em casos de evidência clara de cobrança indevida.
Como comprovar má-fé na cobrança indevida?
Para comprovar a má-fé na cobrança indevida, é necessário reunir provas que mostrem que a empresa ou banco agiu intencionalmente, como documentos de cobrança, trocas de comunicação e indícios de abuso ou fraude. Além disso, testemunhas podem ser usadas para confirmar a má-fé. Com essas provas, é possível dar início a uma ação judicial para buscar reparação dos danos causados.
Quanto posso ganhar por cobrança indevida?
O valor que você pode ganhar em uma ação por cobrança indevida depende do caso específico. Em geral, além do valor da quantia cobrada indevidamente, pode ser possível solicitar indenização por danos morais, que varia conforme a gravidade do erro e o impacto causado. O juiz pode decidir o valor de acordo com a situação, levando em conta o caráter abusivo da cobrança e outros fatores relacionados.
Conclusão
Em casos de cobrança indevida nos planos de saúde, o consumidor possui diversos meios para buscar a indenização. Desde a abertura de reclamação junto à ANS até a propositura de ação judicial contra a operadora, é possível obter a reparação dos danos morais e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes.
É essencial conhecer os direitos dos consumidores e as opções disponíveis para resolver os problemas com planos de saúde de forma eficaz. Isso envolve compreender os mecanismos regulatórios e as responsabilidades tanto das operadoras quanto dos órgãos fiscalizadores, como a ANS.
Ao identificar uma cobrança indevida, o cliente deve agir prontamente, acionando os canais adequados para resoluções rápidas e satisfatórias. Dessa forma, é possível garantir a indenização cabível e evitar maiores transtornos no acesso e na qualidade dos serviços de saúde contratados.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras-de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios
- https://www.meijueiro.com.br/cancelamento-do-plano-de-saude-saiba-seus-direitos-e-evite-cobrancas-abusivas/
- https://www.companyhero.com/blog/cobranca-de-parcela-apos-cancelamento-de-plano-de-saude-o-que-diz-lei
- https://www.delgadoazevedo.com.br/post/mensalidadeaposcancelamentodoplano/
- https://www.briskseguros.com.br/como-saber-se-o-plano-de-saude-esta-cobrando-indevidamente/
- https://www.cartacapital.com.br/saude/efeito-domino-entenda-a-crise-dos-planos-de-saude-que-tem-prejudicado-beneficiarios/
- https://gutembergamorim.com.br/problemas-com-planos-de-saude/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2022/fevereiro/hospital-e-condenado-a-indenizar-consumidor-por-cobranca-indevida-de-procedimento
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/julho/plano-de-saude-devera-indenizar-usuaria-por-suspensao-indevida-do-contrato-apos-falha-na-cobranca-de-mensalidades
- https://www.eltonfernandes.com.br/problemas-plano-de-saude
- https://www.oabes.org.br/artigos/desafios-do-setor-de-planos-de-saude-analise-juridica-e-solucoes-147.html
