O acordo de não persecução penal em crimes patrimoniais pode encerrar a persecução antes de uma condenação, mas não é uma saída automática nem uma simples admissão informal. A proposta depende do enquadramento jurídico, da pena mínima considerada no caso concreto, da ausência de violência ou grave ameaça e da avaliação do Ministério Público sobre a suficiência do acordo.
Em investigações por furto, estelionato, apropriação indébita e outros delitos contra o patrimônio, a defesa precisa analisar simultaneamente prova, restituição do bem, reparação do dano e condições pessoais do investigado. Este guia explica os requisitos atuais do ANPP, as condições mais frequentes, o papel da confissão e o que fazer diante de uma recusa.
Neste artigo: o que é ANPP, requisitos, aplicação a crimes patrimoniais, condições, confissão, recusa do Ministério Público e estratégia defensiva.
O que é o acordo de não persecução penal?
O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, acompanhada por defensor. Em vez de oferecer ou prosseguir com a denúncia, o órgão acusador propõe condições proporcionais ao caso. Se o acordo for homologado e integralmente cumprido, o juízo declara extinta a punibilidade.
As regras centrais estão no artigo 28-A do Código de Processo Penal publicado pelo Planalto. O acordo é escrito, assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado ou defensor público. O juiz controla a voluntariedade e a legalidade em audiência, sem substituir o titular da ação penal na negociação.
O ponto decisivo não é aceitar rapidamente uma proposta, mas verificar se o caso realmente preenche os requisitos e se cada condição pode ser cumprida sem criar um risco maior.
O cumprimento não gera condenação criminal e, em regra, não aparece em certidão de antecedentes, exceto para impedir novo benefício semelhante dentro do prazo legal. Já o descumprimento pode levar à rescisão e ao oferecimento da denúncia. Por isso, capacidade financeira, rotina de trabalho, endereço e prazo precisam ser avaliados antes da assinatura.
Quais são os requisitos do ANPP?
O artigo 28-A exige que não seja caso de arquivamento, que a infração não envolva violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a quatro anos. Também prevê confissão formal e circunstanciada e exige que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
- Justa causa: se a prova é insuficiente, a prioridade pode ser pedir arquivamento, e não negociar.
- Natureza do fato: violência ou grave ameaça à pessoa afastam o instituto.
- Pena mínima: causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso entram no cálculo.
- Histórico: reincidência ou elementos de habitualidade podem impedir a proposta.
- Benefício anterior: ANPP, transação penal ou suspensão condicional nos cinco anos anteriores podem bloquear novo acordo.
- Adequação: o Ministério Público avalia se a solução é suficiente diante das circunstâncias concretas.
O ANPP também não é aplicado quando cabe transação penal, nem em favor do agressor em crimes de violência doméstica ou familiar e crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Cada impedimento deve ser fundamentado com fatos e documentos, não apenas com fórmulas genéricas.
Quando o ANPP cabe em crimes patrimoniais?
Muitos crimes patrimoniais sem violência possuem pena mínima compatível com o acordo. Furto simples, apropriação indébita, estelionato e algumas formas qualificadas podem entrar na análise, dependendo da imputação e das causas incidentes. Roubo e extorsão com violência ou grave ameaça, por sua estrutura, não atendem ao requisito legal.
Não basta olhar o nome do crime no boletim de ocorrência. É preciso conferir a narrativa e a classificação jurídica possível. Uma qualificadora mal descrita, uma causa de aumento inaplicável ou uma modalidade que exige representação pode alterar a estratégia. Da mesma forma, concurso de crimes, continuidade delitiva e tentativa influenciam o cálculo da pena mínima.
A reparação costuma ocupar posição central nesses casos. O CPP prevê reparar o dano ou restituir a coisa, salvo impossibilidade. Essa ressalva precisa ser demonstrada, especialmente quando a pessoa não dispõe dos recursos exigidos. Orçamentos, comprovantes de renda, despesas essenciais, restituições já realizadas e divergências sobre o valor devem entrar na negociação.
Uma proposta não transforma automaticamente em incontroverso o cálculo apresentado pela vítima. A defesa pode discutir a extensão do prejuízo, a propriedade dos bens, valores recuperados, participação de terceiros e eventual compensação. Em acusações de furto e prova de autoria, esses pontos precisam ser resolvidos antes de definir se o acordo é vantajoso.
Quais condições podem constar no acordo?
Além da reparação ou restituição, a lei admite renúncia a bens e direitos que sejam instrumentos, produto ou proveito do crime, prestação de serviço à comunidade, prestação pecuniária e outra condição proporcional e compatível. A combinação depende da gravidade concreta, do dano, da capacidade de cumprimento e da política institucional aplicável.
- Identifique o valor do dano realmente comprovado e o que já foi restituído.
- Confira duração, local e horários possíveis da prestação de serviços.
- Calcule a prestação pecuniária sem comprometer despesas essenciais.
- Verifique quais bens seriam objeto de renúncia e seu vínculo com o fato.
- Defina datas, comprovantes e canal para comunicar cada cumprimento.
- Registre eventual impossibilidade material e proponha alternativa proporcional.
O STJ já reconheceu que a reparação de danos morais pode integrar a proposta, desde que a condição seja examinada no caso concreto. O Informativo 875 do STJ ressalta a reparação como condição legal e mostra por que capacidade financeira e proporcionalidade devem ser discutidas no momento correto.
É preciso confessar antes de receber a proposta?
A confissão formal e circunstanciada é requisito para celebrar o ANPP, mas isso não significa que a ausência de confissão na delegacia autorize recusa automática. O CNMP atualizou a Resolução nº 181 para prever notificação do investigado e informar que o ato de negociação pressupõe confissão, acompanhado de defensor. Veja a Resolução nº 289/2024 do CNMP.
Em 2026, o STJ reafirmou que a confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público no ato de assinatura. O direito ao silêncio durante o inquérito ou a ação penal não impede, por si só, que os autos sejam encaminhados para avaliação da proposta. O entendimento está no Informativo 900 do STJ.
A decisão de confessar deve ser informada. A defesa precisa conhecer os autos, identificar exatamente quais fatos serão admitidos e evitar declarações mais amplas do que a imputação negociada. Se há tese de atipicidade, erro de pessoa, inexistência do dano ou falta de prova, pode ser mais adequado buscar arquivamento ou absolvição em vez de aceitar o acordo.
O que fazer quando o Ministério Público recusa o ANPP?
A recusa deve ser motivada. O parágrafo 14 do artigo 28-A permite requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. O pedido precisa indicar por que os requisitos objetivos estão preenchidos e qual fundamento da recusa merece reavaliação. A defesa deve agir no momento processual adequado para evitar discussão sobre preclusão.
No Informativo 895, publicado em 2026, o STJ decidiu que o Judiciário controla a presença dos requisitos objetivos, mas não substitui o Ministério Público no mérito da suficiência do acordo. Quando a recusa se apoia em critérios subjetivos e não há inadmissibilidade manifesta, cabe remessa ao órgão ministerial superior. Consulte o Informativo 895 do STJ.
O requerimento não deve afirmar que o acordo é um direito absoluto. O melhor caminho é demonstrar a adequação concreta: ausência de violência, pena mínima compatível, histórico favorável, reparação possível e condições proporcionais. Se a recusa menciona habitualidade, gravidade específica ou dano elevado, esses pontos exigem resposta documental.
Como avaliar se aceitar o acordo é a melhor estratégia?
Compare o risco probatório do processo com o conteúdo real da proposta. Um acordo viável pode evitar anos de ação penal e encerrar a punibilidade. Porém, aceitar obrigações incompatíveis com renda, trabalho ou saúde cria risco de rescisão. Também é inadequado negociar sem acesso às provas ou sem conferir se a própria imputação deveria ser arquivada.
- Leia o inquérito e identifique a força da autoria, do dolo e do dano.
- Calcule a pena mínima com todas as causas aplicáveis.
- Confira antecedentes, benefícios anteriores e processos em curso.
- Documente restituição, reparação e impossibilidade financeira.
- Simule o calendário de cada condição até o encerramento.
- Registre por escrito ajustes negociados e forma de comprovação.
Depois da homologação, mantenha uma pasta com decisão, termo, recibos, certificados e protocolos. Informe imediatamente mudança de endereço, dificuldade no serviço comunitário ou impossibilidade superveniente de pagamento. Não espere o vencimento para explicar um obstáculo que poderia ser resolvido por pedido fundamentado.
Em investigação por fraude, também pode ser útil conferir o guia sobre defesa em acusação de estelionato. O ANPP não substitui a análise de autoria, vantagem, prejuízo e intenção; ele é uma alternativa processual que só deve ser escolhida após essa análise.
Perguntas frequentes sobre ANPP em crimes patrimoniais
Todo furto permite acordo de não persecução penal?
Não automaticamente. Furto sem violência costuma ter pena mínima compatível, mas é necessário conferir qualificadoras, causas de aumento, reincidência, habitualidade, benefício anterior e suficiência do acordo. A prova também deve ser analisada: se não há justa causa, a defesa pode buscar arquivamento em vez de confessar para celebrar ANPP.
A vítima precisa concordar com o ANPP?
A concordância da vítima não é requisito de validade, embora ela deva participar da discussão sobre reparação e seja intimada da homologação e do descumprimento. O Ministério Público e a defesa precisam tratar o dano de forma concreta, registrando restituições, divergências de valor e eventual impossibilidade de pagamento.
Quem ficou em silêncio na delegacia perdeu o direito ao acordo?
Não. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público no momento da assinatura. O silêncio anterior não impede automaticamente a avaliação. A confissão deve ser voluntária, assistida por defensor e limitada aos fatos compreendidos na proposta.
O que acontece se a pessoa descumprir uma condição?
O Ministério Público comunica o descumprimento ao juízo para possível rescisão e posterior denúncia. O fato também pode justificar a negativa de suspensão condicional do processo. Se surgir impedimento real, procure a defesa antes do vencimento para documentar a situação e avaliar pedido de adequação, sem presumir que a obrigação foi suspensa.
Conclusão: proposta boa é proposta juridicamente possível e cumprível
O acordo de não persecução penal em crimes patrimoniais exige análise individual da imputação, da pena mínima, da prova e do histórico do investigado. Reparação, confissão e condições não devem ser tratadas como formalidades. A negociação responsável identifica o que a lei exige, corrige valores discutíveis e constrói obrigações compatíveis com a realidade.
O Vieira Braga Advogados pode examinar o inquérito, calcular o cabimento, acompanhar a negociação e organizar o cumprimento. Leve intimações, proposta, antecedentes, comprovantes de renda, documentos de restituição e informações sobre o dano para uma avaliação específica.
